Resolução Legislativa nº 198, de 16 de novembro de 2000
Alterado(a) pelo(a)
Resolução Legislativa nº 238, de 13 de outubro de 2005
Reeditada pelo(a)
Resolução Legislativa nº 245, de 21 de setembro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Resolução Legislativa nº 246, de 13 de outubro de 2006
Alterado(a) pelo(a)
Resolução Legislativa nº 262, de 22 de novembro de 2007
Alterado(a) pelo(a)
Resolução Legislativa nº 303, de 24 de março de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Resolução Legislativa nº 305, de 28 de abril de 2011
Alterado(a) pelo(a)
Resolução Legislativa nº 387, de 27 de setembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Resolução Legislativa nº 388, de 28 de março de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Resolução Legislativa nº 406, de 15 de março de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Resolução Legislativa nº 421, de 17 de março de 2022
Revoga integralmente o(a)
Resolução Legislativa nº 10, de 17 de novembro de 1990
Vigência a partir de 17 de Março de 2022.
Dada por Resolução Legislativa nº 421, de 17 de março de 2022
Dada por Resolução Legislativa nº 421, de 17 de março de 2022
Art. 1º.
A Câmara Municipal de Manhumirim é composta de treze Vereadores, eleitos, na forma da lei, para um período de quatro anos.
Art. 1º.
A Câmara Municipal de Manhumirim é composta de nove Vereadores, eleitos, na forma da lei, para um período de quatro anos.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 246, de 13 de outubro de 2006.
Art. 1º.
A Câmara Municipal é composta de 11 (onze) Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos” (NR)
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 421, de 17 de março de 2022.
Parágrafo único
O número de Vereadores aumentará em proporção ao crescimento da população municipal, observado os limites constitucionais.
Parágrafo único
O número de Vereadores à Câmara Municipal é definido em função de regras constitucionais.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 246, de 13 de outubro de 2006.
Parágrafo único
O número de Vereadores é fixado com base na alínea “b” do inciso IV do art. 29 da Constituição Federal” (NR).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 421, de 17 de março de 2022.
Art. 2º.
A Câmara tem sua sede no Município e funciona no prédio sito à Praça Getúlio Vargas, nº 20, centro, cidade de Manhumirim – M.G.
§ 1º
São nulas as reuniões da Câmara realizadas fora de sua sede, salvo disposição em contrário.
§ 2º
Nos casos de calamidade pública ou ocorrência que impossibilite o funcionamento da Câmara no edifício próprio, a Mesa, por decisão da maioria de seus membros, pode propor que a sede seja transferida, provisoriamente, para outro local.
§ 3º
Por motivo de conveniência pública e à requerimento da maioria de seus membros, a Câmara poderá reunir-se temporariamente em outro local, ressalvados os casos fixados nesta Resolução em relação à Sessão Especial Comunitária, cuja sessão já está nesta Resolução prevista.
Art. 3º.
O diploma expedido pela Justiça Eleitoral, com a comunicação do nome parlamentar e da legenda partidária, será entregue na Secretaria da Câmara, pelo Vereador ou por intermédio de seu partido, até o dia 20 (vinte) de dezembro do ano anterior ao da instalação da legislatura.
§ 1º
O nome parlamentar do Vereador, salvo quando deva haver distinções, por manifestação do Vereador, é composto de dois elementos: o prenome e um nome, dois nomes ou dois prenomes.
§ 2º
A lista dos Vereadores diplomados, em ordem alfabética e com a indicação das respectivas legendas partidárias, organizadas pela Secretaria da Câmara, será publicada no Diário Oficial até o dia trinta de dezembro.
Art. 4º.
No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á, independente de convocação, no dia primeiro de janeiro, às 09:00 horas, para dar posse aos Vereadores, eleger e dar posse a sua Mesa e dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito.
§ 1º
Assumirá a direção dos trabalhos, como Presidente, o Presidente da última sessão legislativa anterior, se reeleito, e se não tiver sido, o Vereador mais votado no pleito atual.
§ 2º
Na sessão de posse dos Vereadores deverá ser apresentada, ainda, a declaração de bens e de acúmulo de cargos, para fins de comprovação de compatibilidade de horários entre as reuniões ordinárias da Câmara e o cargo do Vereador, se for o caso.
§ 3º
Verificada a autenticidade dos Diplomas e recebidas as declarações de bens, o Presidente da sessão preparatória convidará um Vereador, a seu critério, para funcionar como Secretário, até a posse da Mesa.
§ 4º
Aplica-se para esta reunião os termos deste Regimento.
Art. 5º.
O Presidente da sessão preparatória declarará aberta a sessão de posse dos Vereadores e despachará o expediente. Em seguida, recebidos os documentos necessários à posse, prestará, de pé, no que será acompanhado pelos presentes, o seguinte compromisso: "Sob a proteção de Deus, prometo manter, defender e cumprir as Constituições da República, do meu estado de Minas Gerais e a Lei Orgânica do meu município, observar as Leis, promover o bem geral do Povo de Manhumirim e exercer o meu mandato sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra".
§ 1º
Ato contínuo, será feita, pelo Secretário, a chamada dos Vereadores e cada um, ao ser proferido o seu nome, responderá: "Assim o prometo".
§ 2º
O compromissando não poderá, no ato de posse, ser representado por procurador.
§ 3º
Cumprido o compromisso, que se completa mediante a aposição da assinatura em termo lavrado em livro próprio, o Presidente da sessão preparatória declarará empossados os Vereadores, utilizando a fórmula: "cumpridas as formalidades legais, declaro a todos empossados no mandato de Vereadores à Câmara Municipal de Manhumirim".
§ 4º
O Vereador que comparecer posteriormente será conduzido ao recinto do Plenário por 02 (dois) outros Vereadores e, após apresentar os devidos documentos, prestará o compromisso, exceto durante o recesso, quando o fará perante o Presidente da Câmara.
Art. 6º.
Salvo motivo de força maior ou de enfermidade devidamente comprovados, a posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado:
I –
da reunião da instalação da Legislatura;
II –
da diplomação, se eleito Vereador durante a Legislatura ou em caso de Suplente não diplomado;
III –
da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente da Câmara.
§ 1º
O prazo estabelecido no artigo poderá ser prorrogado, por igual período, a requerimento do interessado.
§ 2º
Não se investirá no mandato de Vereador quem deixar de prestar o compromisso regimental ou não apresentar os devidos documentos.
§ 3º
Tendo prestado o compromisso uma vez na mesma legislatura, o Suplente de Vereador será dispensado de fazê-lo em convocações subsequentes,
bem como o Vereador ao reassumir o mandato, sendo o seu retorno comunicado ao Presidente da Câmara.
Art. 7º.
Ao Presidente compete conhecer da renúncia de mandato solicitada no transcurso dessa reunião e convocar o Suplente, devendo tal renúncia ser escrita, protocolada, lida e publicada na Imprensa Oficial.
Art. 8º.
Encerrados os procedimentos da posse dos Senhores Vereadores, será aberto o processo eleitoral, nos termos deste Regimento, e, uma vez empossada a Mesa definitiva, será a Câmara convocada, em reunião, para a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, que prestarão o compromisso de que trata o art. 71, §1º da Lei Orgânica. Prestado o compromisso o Presidente, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 5º, os declarará empossados nos seus respectivos cargos, lavrando-se termo em livro próprio e ata.
§ 1º
O Prefeito e Vice eleitos apresentarão, no ato da posse, a declaração de bens e a cópia do diploma eleitoral.
§ 2º
Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito ou ocorrendo impedimento destes, à posse de seu substituto aplica-se o disposto no artigo
Art. 9º.
A eleição da Mesa ocorrerá:
I –
em reunião a se iniciar imediatamente após o cumprimento das formalidades da posse dos Senhores Vereadores.
II –
sob a Presidência do Presidente da última sessão legislativa anterior e, se não tiver sido reeleito, do Vereador mais votado.
Parágrafo único
O processo eleitoral será encaminhado com a observação dos seguintes procedimentos:
I –
chamada dos Senhores Vereadores após a declaração de abertura do processo eleitoral;
II –
suspensão da sessão por vinte minutos, prorrogáveis a critério do Presidente, para a apresentação de chapas completas, com todos os cargos que compõem a Mesa-Diretora;
III –
recebimento, pelo Presidente, das chapas e numeração das mesmas, segundo a ordem de protocolo e em números romanos;
IV –
anúncio, pelo Presidente, das chapas apresentadas e sua leitura pelo Secretário em exercício;
V –
abertura de prazo para os candidatos presentes se posicionarem a respeito de suas candidaturas, aceitando-as ou não;
VI –
abertura de prazo, não superior a dez minutos, para encaminhamentos favoráveis ou contrários às chapas, se forem requeridos;
VII –
votação, com depósito na urna, dos votos dos Senhores Vereadores, com chamada em ordem alfabética;
VIII –
apuração por dois Vereadores, de partidos diferentes, designados pelo Presidente, com assessoramento ao Vereador Secretário;
IX –
anúncio, pelo Presidente do resultado da Votação;
X –
declaração, pelo Presidente, da chapa eleita, com a leitura de seus nomes;
XI –
observância, pelo Presidente, do prazo de um minuto, para eventuais impugnações contra a chapa eleita;
XII –
posse da chapa eleita nos seus respectivos cargos declarada pelo Presidente.
Art. 10.
Sobre a eleição da Mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada são feitos por escrutínio secreto, observando-se, ainda:
Art. 10.
A eleição da Mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada são feitos por votação nominal, observando-se, ainda:
Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução Legislativa nº 246, de 13 de outubro de 2006.
I –
chamada para votação;
II –
redação, pelo Secretário, e leitura, pelo Presidente, do boletim com o resultado da eleição;
III –
quorum de maioria absoluta dos membros da Câmara para a eleição dos cargos da Mesa;
IV –
em caso de empate, decide-se pelo mais votado.
Parágrafo único
A composição da Mesa atenderá, tanto quanto possível, à participação proporcional dos partidos políticos representados na Câmara.
Art. 10-A.
Em cada legislatura, no dia 15 (quinze) de dezembro do ano em que se der a segunda sessão legislativa, ocorrerá a eleição da Mesa-Diretora para o segundo biênio, devendo a posse ocorrer em sessão solene no dia 1º de janeiro subseqüente.
Inclusão feita pelo Art. 11. - Resolução Legislativa nº 246, de 13 de outubro de 2006.
Art. 11.
Se o Presidente da reunião for eleito Presidente da Câmara, o Vice-Presidente, já investido, dar-lhe-á posse.
Art. 12.
Em caso de vaga para qualquer cargo da Mesa, ela será preenchida por eleição nos termos deste Regimento.
§ 1º
No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o Vereador mais votado assume a Presidência até nova eleição que se realizará dentro dos quinze dias imediatos.
§ 2º
O eleito completará o período de seu antecessor.
Art. 14.
Sessão Legislativa é o conjunto dos períodos de funcionamento da Câmara em cada ano.
Parágrafo único
Sessão é a reunião dos Vereadores no recinto do Plenário.
Art. 15.
As reuniões da Câmara são:
I –
ordinárias, as que realizam três vezes, devendo acontecer toda primeira, segunda e terceira quinta-feira do mês, com início sempre às 18h30m (dezoito horas e trinta minutos);
I –
ordinárias, as que realizam três vezes, devendo acontecer toda primeira, segunda e terceira quinta-feira do mês, com início sempre às 19h30m (dezenove horas e trinta minutos);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 238, de 13 de outubro de 2005.
I –
ordinárias, as que realizam três vezes, devendo acontecer toda primeira, segunda e terceira quinta-feira do mês, com início sempre às 18h30m (dezoito horas e trinta minutos);
Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 388, de 28 de março de 2019.
I –
ordinárias, as que realizam três vezes, devendo acontecer toda primeira, segunda e terceira quinta-feira do mês, com início sempre às 19h30m (dezenove horas e trinta minutos);
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução Legislativa nº 421, de 17 de março de 2022.
II –
extraordinárias, as que se realizam em dia ou horário diferentes dos fixados para as ordinárias;
III –
especiais, comunitárias ou preparatórias de instalação da legislatura, as que se realizam para a posse dos Senhores Vereadores, eleição e posse da Mesa, posse do Prefeito e Vice ou para a exposição de assuntos de relevante interesse público;
IV –
solenes, as de instalação e encerramento de legislatura ou sessão legislativa e as que se realizam para comemorações ou homenagens.
§ 1º
As reuniões solenes e as especiais são realizadas com qualquer quorum, exceto as que cuidarem de assuntos relativos à instalação da sessão legislativa ou da legislatura.
§ 2º
As reuniões solenes e as especiais são convocadas pelo Presidente, de ofício ou a requerimento de um terço dos membros da Câmara, aprovado pelo Plenário.
§ 3º
O número de reuniões solenes ou especiais, quando convocadas para o horário previsto para a realização de reunião ordinária ou extraordinária, é limitado a 02 (duas) por mês.
§ 3º
O número de reuniões solenes ou especiais, quando convocadas para o horário previsto para a realização de reunião ordinária ou extraordinária deve ser realizada em horário diverso daquela.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução Legislativa nº 246, de 13 de outubro de 2006.
§ 4º
O procedimento para funcionamento da sessão solene é, no que couber, o mesmo para a realização da sessão ordinária, podendo, nesta, a palavra ser usada pelas autoridades ou outras lideranças populares, a juízo do Presidente ou nos termos de Regimento, ouvido o Plenário.
Art. 16.
A convocação de reunião extraordinária, que é feita pelo Presidente da Câmara, determinará dia e hora dos trabalhos e a Ordem do Dia, devendo a convocação ser escrita e entregue a cada Vereador.
Parágrafo único
O Presidente da Câmara convocará reunião extraordinária, sempre com quarenta e oito horas antes:
I –
de ofício;
II –
a requerimento de um terço dos Vereadores;
III –
a requerimento do Senhor Prefeito Municipal.
Art. 17.
As reuniões são públicas e somente nos casos previstos na Lei Orgânica e nos termos deste Regimento, pode ser secreta.
Art. 18.
O prazo de duração da reunião pode ser prorrogado pelo Presidente, de ofício ou a pedido de Vereador, por deliberação do Plenário.
§ 1º
O requerimento de prorrogação, que poderá ser apresentado à Mesa até o momento do anúncio da Ordem do Dia da reunião seguinte, se for o caso, fixará o prazo, não terá encaminhamento de votação e será votado pelo processo simbólico, salvo se, havendo matéria urgente na pauta, o Presidente o deferir.
§ 2º
A prorrogação não poderá exceder a duas horas.
§ 3º
O requerimento de prorrogação será submetido a votos, em momento próprio, interrompendo-se, se necessário, o ato que se estiver praticando.
§ 4º
A votação do requerimento e a sua verificação não serão interrompidos pelo término do horário da reunião ou pela superveniência de quaisquer outros incidentes.
§ 5º
Na prorrogação, não se tratará de assunto diverso do que a tiver determinado.
§ 6º
Prorrogada a reunião, o prazo fixado no requerimento não poderá ser reduzido, salvo se encerrada a discussão da matéria em debate, ou concluída a votação ou o pronunciamento de Vereador.
Art. 19.
Considera-se presente o Vereador que requerer verificação de quorum.
Art. 20.
Durante as reuniões ordinárias e extraordinárias serão admitidos no Plenário todo e qualquer cidadão, desde que não perturbe os trabalhos e o debate democrático das questões sob análise da Casa.
§ 1º
Poderão permanecer, nas dependências contíguas ao Plenário, jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas credenciados.
§ 2º
No Plenário da Câmara é proibido fumar, devendo ser afixadas placas que o informe.
Art. 21.
A reunião ordinária, com início às 18h30m (dezoito horas e trinta minutos) pelo relógio do Plenário da Câmara, tem a duração de três horas e trinta minutos.
Art. 21.
A reunião ordinária, com início às 19h30m (dezenove horas e trinta minutos) pelo relógio do Plenário da Câmara, tem a duração de três horas e trinta minutos.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução Legislativa nº 238, de 13 de outubro de 2005.
Art. 21.
A reunião ordinária, com início às 18h30m (dezoito horas e trinta minutos) pelo relógio do Plenário da Câmara, tem a duração de três horas e trinta minutos.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução Legislativa nº 388, de 28 de março de 2019.
Art. 21.
A reunião ordinária, com início às 19h30m (dezenove horas e trinta minutos) pelo relógio do Plenário da Câmara, tem a duração de três horas e trinta minutos
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução Legislativa nº 421, de 17 de março de 2022.
Art. 22.
Aberta a reunião, os trabalhos obedecem à seguinte ordem:
I –
primeira parte: PEQUENO EXPEDIENTE, com a duração de uma hora e meia, improrrogável, da qual trinta minutos, no mínimo, será destinada a oradores inscritos e apresentação de proposições, compreendendo:
a)
leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
b)
leitura de correspondência expedidas e recebidas, em resumo, e outras comunicações;
c)
leitura de pareceres;
d)
apresentação, sem discussão, de proposições;
II –
segunda parte: ORDEM DO DIA OU GRANDE EXPEDIENTE, com a duração de duas horas, compreendendo:
1
discussão e votação de:
a)
propostas de emenda à Lei Orgânica;
b)
proposições de leis vetadas;
c)
projetos de lei e resolução;
d)
projetos de decretos legislativos;
e)
pareceres exarados em outros processos autônomos;
f)
redações finais.
g)
requerimentos;
h)
indicações;
i)
representações;
j)
moções;
§ 1º
Nos últimos cinco minutos pode o Presidente anunciar a Ordem do Dia da reunião seguinte, ficando a seu critério a chamada final.
§ 2º
O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento aprovado pelo Plenário, poderá destinar a primeira parte da reunião ordinária à homenagem especial, ou interrompê-la para receber personalidade de relevo.
§ 3º
Falecendo Vereador, o Presidente comunicará o fato à Câmara, podendo suspender os trabalhos da reunião.
Art. 23.
A reunião extraordinária, também com duração de três horas e trinta minutos, desenvolve-se com base no procedimento adotado na reunião ordinária.
Parágrafo único
O Presidente da Câmara poderá subdividir a Ordem do Dia.
Art. 24.
Esgotada a matéria destinada a uma parte da reunião ou findo o prazo de sua duração, passa-se à parte seguinte.
Art. 25.
À hora do início da reunião, os membros da Mesa e demais Vereadores ocuparão seus lugares.
Art. 26.
A presença dos Vereadores é, no início da reunião, registrada em lista de chamada, em livro próprio, autenticada pelo Secretário da Mesa.
Parágrafo único
Verificada a presença de maioria dos membros o Presidente pronunciará as seguintes palavras: "Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Manhumirim, declaro abertos os nossos trabalhos".
Art. 27.
A Câmara só realiza suas reuniões com a presença da maioria de seus membros ressalvado o caso de sessões solenes, conforme disposto nesta Resolução.
§ 1º
Se até quinze minutos, depois da hora designada para a abertura, não se achar presente o número legal de Vereadores, faz-se a chamada, procedendo-se:
I –
à leitura da ata;
II –
à leitura das correspondências expedidas e recebidas;
III –
à leitura das proposições;
IV –
à leitura dos pareceres.
§ 2º
Persistindo a falta de número regimental, o Presidente encerra os trabalhos, anunciando a Ordem do Dia da reunião que se seguir.
§ 3º
Estando ausentes, à hora do início da reunião, todos os membros da Mesa, assume a presidência dos trabalhos o Vereador mais votado.
§ 4º
Da ata do dia em que não houver reunião por falta de quorum, será registrada a ocorrência dos fatos verificados, registrando-se o nome dos Vereadores presentes e o dos ausentes.
§ 5º
Não havendo reunião, o Presidente despachará a correspondência, dando-lhe publicidade devida no quadro de avisos da Câmara, ou, no que couber, nos Órgãos de Plenário regularmente utilizados.
§ 6º
Aplica-se o disposto no parágrafo anterior às reuniões que, pela sua natureza, não comportem leitura de correspondência.
§ 7º
Nenhuma das proposições previstas no art. 158 deste Regimento Interno poderá iniciar sua tramitação se não for protocolada pelo seu autor com pelo menos 12 (doze) horas de antecedência em relação à reunião em que for lida em plenário.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 303, de 24 de março de 2011.
Art. 28.
Aberta a reunião, o Secretário faz a leitura da ata da reunião anterior, que, após discutida, o Presidente considerará aprovada, se nenhuma manifestação for registrada, no sentido de sua retificação.
§ 1º
Para retificar a ata, o Vereador poderá falar uma vez, pelo prazo de três minutos, cabendo ao Secretário prestar os esclarecimentos que julgar convenientes;
§ 2º
A retificação, se procedente, constará da ata seguinte ou, à critério da Mesa, poderá a retificação constar da ata da mesma sessão, através do registro de termo de retificação de ata.
Art. 29.
Aprovada a ata, lido e despachado o expediente, passe-se à parte destinada à leitura de correspondências, pareceres e proposições.
Art. 30.
A leitura da correspondência será feita no prazo máximo de quinze minutos.
Art. 31.
Segue-se o momento destinado à apresentação, sem discussão, de proposições.
Art. 32.
Após esta fase pode ser dada a palavra a Vereador para pronunciamento na parte destinada aos oradores do Pequeno Expediente, no tempo máximo de cinco minutos.
Art. 33.
A inscrição de oradores é intransferível e feita em livro próprio, podendo ser feita assim que terminar a apresentação sem discussão das proposições.
Parágrafo único
Atingindo o limite de inscrições, será elaborada lista suplementar de oradores, em igual número, para substituir, pela ordem, na reunião, oradores ausentes ou que declinarem do uso de seu tempo.
Art. 34.
Na parte relativa aos oradores inscritos para o Pequeno Expediente, deve o Vereador falar somente a respeito de assuntos pertinentes, não trazendo discussões a respeito de matérias em tramitação.
Parágrafo único
Assuntos pertinentes são breves comunicações que podem, neste momento, serem realizadas.
Art. 35.
Se for necessário falar nas reuniões subsequentes, tem preferência o Vereador que não houver falado nas duas últimas reuniões.
Art. 37.
O Grande Expediente é a parte da sessão em que as matérias são submetidas à apreciação do Plenário para deliberação. Deve a pauta de assuntos prontos para deliberação em Plenário ser impressa e distribuída com antecedência mínima de seis horas antes da reunião ordinária.
Art. 38.
O Grande Expediente não será interrompida, salvo para posse de Vereador.
Art. 39.
O Presidente da Câmara organizará e anunciará a Ordem do Dia da reunião seguinte, que será convocada antes de encerrados os trabalhos, devendo, mesmo assim, encaminhá-la, por escrito, com seis horas de antecedência da reunião, no mínimo.
Art. 41.
O Vereador pode requerer a inclusão de qualquer proposição na pauta, até ser anunciada a Ordem do Dia.
§ 1º
O requerimento é despachado ou votado somente após a informação da Secretaria da Câmara de que a proposição se encontra em condições de ser apreciada pelo Plenário em razão do cumprimento das exigências e prazos regimentais.
§ 2º
Se o pedido referir-se a proposição de autoria do requerente, será despachado pelo Presidente ou, caso contrário, será submetido a votos, sem discussão.
§ 3º
A requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, o projeto, decorridos sessenta dias de seu recebimento, será incluído na Ordem do Dia, mesmo sem Parecer.
§ 4º
O processo incluído na Ordem do Dia na forma do parágrafo anterior somente pode ser dela retirado a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.
Art. 42.
Serão lavradas duas atas dos trabalhos da reunião, sendo:
I –
uma, em minúcias, para constar dos anais;
II –
outra, em relato sucinto, a ser publicada no quadro de avisos da Câmara ou em seu Órgão Oficial, após lida, aprovada, e assinada na reunião seguinte.
§ 1º
Os documentos oficiais serão resumidos na ata sucinta e transcritos integralmente na ata destinada aos anais.
§ 2º
O documento não oficial será indicado na ata não publicável com a declaração do objeto, salvo se o Presidente da Câmara decidir o contrário, de ofício ou a requerimento.
§ 3º
Das atas não constará documento sem expressa permissão da Mesa da Câmara, salvo quando incorporado a discurso.
§ 4º
O Vereador poderá fazer inserir o seu voto na ata a ser publicada, bem como as razões do mesmo, redigidas em termos concisos, na ata destinada aos anais.
Art. 43.
As atas são assinadas pelo Presidente, pelo Secretário e, facultativamente, pelos demais Vereadores, depois de aprovadas.
Parágrafo único
No último dia de reunião, ao fim de cada Sessão Legislativa, o Presidente suspende os trabalhos até que seja redigida a ata para ser aprovada na mesma reunião, presente qualquer número de Vereadores.
Art. 44.
São direitos do Vereador, uma vez empossado, além de outros previstos nesta Resolução:
I –
integrar o Plenário e as Comissões, tomando parte nas reuniões e nelas votar e ser votado;
II –
apresentar proposições, discutir e deliberar sobre matéria em tramitação;
III –
encaminhar, por intermédio da Mesa, pedidos escritos de informação;
IV –
usar da palavra, quando julgar preciso, solicitando-a previamente ao Presidente da Câmara ou de Comissão e atendendo às normas regimentais;
V –
examinar ou requisitar, a todo tempo, qualquer documento existente nos arquivos da Câmara, o qual lhe será confiado mediante carga em livro próprio, por intermédio da Mesa;
VI –
utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara, desde que para fins relacionados com o exercício do mandato;
VII –
requisitar à autoridade competente, diretamente ou por intermédio da Mesa, as providências necessárias à garantia do exercício de seu mandato;
VIII –
receber, mensalmente, a remuneração pelo exercício do mandato;
IX –
solicitar licença, por tempo determinado;
X –
ter vista de qualquer processo pelo prazo mínimo de três e máximo de dez dias, a critério do Presidente;
XI –
utilizar-se dos equipamentos da Câmara para fins relacionados com o exercício do mandato.
Parágrafo único
O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de Comissão, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal, de parentes consangüíneos até o segundo grau, ou quando se tratar de proposição de sua autoria, quando deverá passar a Presidência ao seu substituto.
Art. 45.
O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 46.
São deveres do Vereador:
I –
comparecer no dia, hora e local designados para a realização das reuniões da Câmara e das Comissões, oferecendo justificativa por escrito à Presidência em caso de não comparecimento;
II –
não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato, inclusive o de participar de Comissões Técnicas Permanentes ou temporárias;
III –
dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que for incumbido;
IV –
propor ou levar ao conhecimento da Câmara medida que julgar conveniente ao Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar a que lhe pareça prejudicial ao interesse público;
V –
tratar respeitosamente os membros da Mesa e os demais membros da Câmara, inclusive os servidores.
Parágrafo único
Na hipótese da parte final do inciso I, a Presidência deliberará sobre a procedência da justificativa e comunicará a decisão do Plenário.
Art. 47.
É vedado ao Vereador:
I –
desde a expedição do diploma:
a)
firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou com empresa delegatória de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes;
b)
aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerados, inclusive os de que seja demissível ad nutum, nas entidades indicadas na alínea anterior.
II –
desde a posse:
a)
ser proprietário, controlador, diretor ou conselheiro de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b)
ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível ad nutum nas entidades indicadas no inciso I, alínea a;
c)
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea a;
d)
ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 49.
Considera-se extinto o mandato de Vereador nos seguintes casos:
I –
o Vereador que não prestar compromisso na forma e no prazo, respectivamente, do art. 5º, § 1º deste Regimento;
II –
o Suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos deste Regimento;
III –
nos demais casos previstos na legislação federal pertinente.
Parágrafo único
A vacância, nos casos de renúncia, será declarada pelo Plenário, durante reunião, após acolhimento do Presidente.
Art. 50.
A renúncia ao mandato deve ser manifestada por escrito ao Presidente da Câmara e se tornará efetiva e irretratável depois de lida no Pequeno Expediente e, também publicada, na Imprensa Oficial.
Art. 51.
Perderá o mandato o Vereador:
I –
que infringir proibição estabelecida no art. 47 deste Regimento;
II –
que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;
III –
que fixar residência fora do Município;
IV –
que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;
V –
quando o decretar à Justiça Eleitoral;
VI –
que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII –
que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das reuniões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;
VIII –
que proceder de modo incompatível com o decoro parlamentar;
IX –
nos demais casos previstos na lei federal pertinente.
Art. 52.
Nos casos em que a perda do mandato dependa de decisão do Plenário, o Vereador será processado e julgado na forma prevista na legislação federal pertinente, garantido o amplo direito de defesa.
Art. 53.
Não perderá o mandato o Vereador:
I –
investido em cargo de Ministro da República, Secretário do Estado, Secretário do Município ou Administrador Regional, desde que se afaste do exercício da Vereança;
II –
licenciado por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, nos termos do § 4º do art. 55;
§ 1º
O Suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em cargo mencionado neste artigo ou de licença superior a trinta dias.
§ 2º
Na hipótese do Inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 3º
O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargo ou na missão de que trata o inciso I do artigo, bem como ao reassumir suas funções, deverá fazer comunicação escrita à Mesa.
Art. 55.
Será concedida licença ao Vereador para:
I –
tratar de saúde;
II –
desempenhar missão temporária, de caráter representativo, mediante participação em curso, congresso, conferência ou reunião considerada de interesse parlamentar;
III –
tratar de interesse particular.
§ 1º
A licença só poderá ser concedida à vista de requerimento fundamentado, cabendo à Mesa enviar tal documento à Comissão de Legislação e Justiça para Parecer, que deverá ser decidido dentro em setenta duas horas de seu recebimento.
§ 2º
Apresentado o requerimento e não havendo número para deliberar durante duas reuniões consecutivas, será ele despachado pelo Presidente, conforme a conclusão do Parecer da CLJ, ad referendum do Plenário.
§ 3º
O Vereador que se licenciar, com assunção de Suplente, não poderá reassumir o mandato antes de findo o prazo da licença.
§ 4º
A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta nem superior a cento e vinte dias por sessão legislativa.
Art. 56.
Ao Vereador que, por motivo de doença comprovada, se encontrar impossibilitado de atender aos deveres decorrentes do exercício do mandato, será concedida licença para tratamento de saúde.
§ 1º
Para obtenção ou prorrogação da licença, será necessário laudo de inspeção de saúde, firmado por três médicos e tramitação da licença na Câmara, com Parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
§ 2º
Se o estado de saúde do interessado não lhe permitir encaminhar o requerimento de licença, outro Vereador o fará.
Art. 57.
Independentemente de requerimento, considera-se como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador, privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.
Art. 58.
Para afastar-se do território nacional, em caráter particular e por mais de trinta dias, o Vereador dará prévia ciência à Câmara, sem prejuízo do disposto no art. 51, VII, e no art. 63, parágrafo único.
Art. 59.
A Mesa convocará, no prazo de quarenta e oito horas, o Suplente de Vereador, nos casos de:
I –
ocorrência de vaga;
II –
investidura do titular em cargo ou função indicados no inciso I do art. 53;
III –
licença para tratamento de saúde do titular, por prazo superior a trinta dias, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e suas prorrogações.
Art. 60.
Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato, cabendo ao Presidente comunicar o fato à Justiça Eleitoral.
Art. 61.
O Suplente de Vereador, quando convocado em caráter de substituição, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa da Câmara, nem de Presidente ou Vice-Presidente de Comissão.
Art. 62.
A remuneração do Vereador será fixada pela Câmara, em cada Legislatura, para ter vigência na subsequente, sempre até o mês de junho do ano eleitoral, por voto da maioria de seus membros, vedada a concessão de ajuda de custo ou outra gratificação extra, a qualquer título.
§ 1º
Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata o artigo, ficarão mantidos, na legislatura subsequente, os valores de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas a atualização dos mesmos.
§ 2º
O pagamento da remuneração corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às reuniões e à participação nas votações.
Art. 63.
A remuneração será:
Parágrafo único
O não comparecimento do Vereador à reunião ordinária ou extraordinária implica a perda do direito à percepção do valor correspondente ou proporcional a sua remuneração mensal, salvo se a Presidência aceitar a justificativa de ausência, nos termos deste Regimento Interno.
Art. 64.
Bancada é o agrupamento organizado dos Vereadores de uma mesma representação partidária.
Art. 65.
Líder é o porta-voz da respectiva Bancada e o intermediário entre esta e os Órgãos da Câmara.
§ 1º
Cada Bancada indicará à Mesa da Câmara, até cinco dias após o início da sessão legislativa, o nome de seu Líder, escolhido em reunião por ela realizada para este fim, ou nos termos do estatuto ou regimento do partido.
§ 2º
A indicação de que trata o parágrafo anterior será formalizada em ata, cuja cópia, por ofício, será encaminhada à Mesa.
§ 3º
Enquanto não for feita a indicação, considerar-se-á Líder o Vereador mais votado.
§ 4º
Cada Líder poderá indicar um Vice-Líder, se entender necessário.
§ 5º
Ausente ou impedido o Líder, responde o Vice-Líder e, na ausência deste, o Vereador mais votado da Bancada presente.
§ 6º
Somente o Presidente está impedido de funcionar como Líder.
Art. 66.
Haverá Líder do Governo se o Prefeito o indicar à Mesa da Câmara.
Art. 68.
A Mesa da Câmara será comunicada sobre qualquer alteração nas Lideranças.
Art. 69.
É facultado a qualquer Líder, em caráter excepcional, salvo quando se estiver procedendo à discussão ou votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra por tempo não superior a dez minutos, a fim de tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à Câmara ou responder a crítica dirigida à Bancada a que pertença.
Art. 70.
Os Líderes das Bancadas constituem o Colégio de Líderes.
§ 1º
O Colégio de Líderes é o órgão consultivo e deliberativo, nos casos deste artigo. Seus pareceres serão tomados sempre que tramitar na Câmara matéria tida como consensual ou passível de negociação entre os líderes partidários.
§ 2º
Sendo a matéria declarada consensual ou negociada e aprovada pelos líderes através de termo de acordo de lideranças, poderá a mesma ser apreciada na mesma sessão, dispensadas a totalidade das formalidades regimentais, inclusive os Pareceres escritos das Comissões Técnicas.
§ 3º
Para validade do acordo de lideranças deverá os Vereadores liderados assinar termo de renúncia de recurso a ser juntado nos autos do processo.
Art. 71.
A Mesa compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário.
§ 1º
Tomarão assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente e o Secretário, que não podem ausentar-se antes de convocado o substituto.
§ 2º
O Presidente convidará Vereador para funcionar como Secretário, na ausência eventual do titular.
Art. 72.
O mandato para membro da Mesa é de dois anos, não permitida a recondução para o mesmo cargo.
Art. 73.
Compete privativamente à Mesa da Câmara, entre outras atribuições:
I –
dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade;
II –
apresentar projeto de resolução, que vise:
a)
dispor sobre a organização administrativa da Casa, organizando sua Secretaria, seu funcionamento, sua polícia, criação, transformação ou extinção do cargo, emprego ou função, regime jurídico único de seus servidores e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais disposições pertinentes da Lei Orgânica Municipal.
b)
autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município;
c)
mudar temporariamente a sede da Câmara.
III –
promulgar Emenda à Lei Orgânica;
IV –
dar conhecimento à Câmara, na última sessão legislativa ordinária, do relatório de suas atividades;
V –
autorizar despesas dentro da previsão orçamentária;
VI –
orientar os serviços administrativos da Câmara, interpretar o a resolução de organização administrativa e decidir, em grau de recurso, as matérias relativas aos direitos e deveres dos servidores;
VII –
nomear, promover, conceder gratificações e fixar percentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução; conceder licença, pôr em disponibilidade, suspender, demitir e aposentar servidor da Câmara, assinando o Presidente os respectivos atos;
VIII –
emitir Parecer sobre matéria que proponha:
a)
aprovar crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Câmara, nos termos da Lei Orgânica;
b)
requerimento de inserção, nos anais da Câmara, de documentos e pronunciamentos não oficiais;
c)
constituição de Comissão de Representação que importe ônus para a Câmara;
IX –
autorizar inserção em ata de documento, salvo se incorporado a discurso;
X –
declarar perda do mandato de Vereador, nos termos do art. 52;
XI –
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, dentro de sessenta dias de abertura da sessão legislativa ordinária, a prestação de contas da Câmara em cada exercício financeiro, para Parecer Prévio e julgamento;
XII –
publicar mensalmente, na Imprensa Oficial, resumo do demonstrativo das despesas orçamentárias executadas no período pelas unidades administrativas da Câmara;
XIII –
autorizar a aplicação de disponibilidades financeiras da Câmara, mediante depósito em instituição financeira oficial, ressalvados os casos previstos em lei federal.
Parágrafo único
As disposições relativas às Comissões Permanentes aplicam-se, no que couber, à Mesa da Câmara.
Art. 74.
A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal e responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem.
Art. 75.
Compete ao Presidente:
I –
como chefe do Poder Legislativo:
a)
representar a Câmara perante as autoridades constituídas;
b)
dar posse a Vereador;
c)
promulgar a resolução legislativa;
d)
promulgar a lei resultante de sanção tácita, transcorrido o prazo do art. 52 da Lei Orgânica;
e)
promulgar a lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto, transcorrido o prazo a que se refere a alínea anterior;
f)
assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;
g)
nomear ocupante de cargo em Comissão do quadro da Divisão de Secretaria Geral da Câmara;
h)
dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos que praticar, de modo a garantir o direito das partes;
i)
exercer o Governo do Município nos casos previstos;
j)
zelar pelo prestígio e dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar;
l)
exercer o poder de polícia no prédio da Câmara;
m)
encaminhar ao Prefeito as proposições decididas pela Câmara Municipal ou que necessitem de informações, no prazo de cinco dias de sua aprovação final;
n)
apresentar relatório dos trabalhos da Câmara ao final da última reunião ordinária do ano;
o)
prestar contas, anualmente, de sua administração;
p)
superintender, juntamente com o Secretário, os serviços da Secretaria da Câmara, autorizando as despesas dentro dos limites orçamentários;
q)
requisitar ao Prefeito as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo, em duodécimos, e as importâncias relativas aos créditos adicionais.
II –
quanto às reuniões:
a)
convocar reuniões;
b)
convocar sessão legislativa extraordinária;
c)
abrir, presidir e encerrar reunião da Câmara e de sua Mesa, neste caso tendo direito a voto;
d)
manter a ordem observando e fazendo observar as leis e este Regimento;
e)
prorrogar, de ofício, o horário da reunião;
f)
fazer ler a ata pelo Secretário, submetê-la à discussão e assiná-la, depois de aprovada;
g)
fazer ler a correspondência pelo Secretário;
h)
conceder a palavra ao Vereador e prorrogar o prazo do orador inscrito;
i)
interromper o orador que se desviar do ponto em discussão, falar sobre o vencido, faltar à consideração para com a Câmara, sua Mesa, suas Comissões ou algum de seus membros e, em geral, para com representantes do Poder Público, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;
j)
convidar o Vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
l)
aplicar censura verbal a Vereador;
m)
chamar a atenção do Vereador ao esgotar-se o prazo de sua permanência na tribuna;
n)
não permitir a publicação de expressões vedadas por este Regimento;
o)
suspender ou levantar a reunião, ou fazer retirar assistentes das galerias, se as circunstâncias o exigirem;
p)
ordenar a confecção e distribuição de avulso das proposições encaminhadas à Câmara;
q)
submeter à discussão e votação a matéria em pauta, estabelecendo o objeto da discussão e ponto sobre o qual deva recair a votação;
r)
anunciar o resultado da votação e mandar proceder à sua verificação, quando requerida;
s)
mandar proceder à chamada dos Vereadores e ao anúncio do número de presentes;
t)
autenticar, juntamente com o Secretário, a lista de chamada e presença dos Vereadores;
u)
decidir questão de ordem;
v)
designar um dos Vereadores presentes para exercer as funções de Secretário da Mesa, na ausência ou impedimento dos titulares, e escrutinadores, na votação secreta;
x)
anunciar o projeto apreciado conclusivamente pelas Comissões e a fluência do prazo para interposição do recurso, em qualquer caso;
z)
organizar, fazer anunciar e distribuir a Ordem do Dia da reunião seguinte, podendo retirar matéria de pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão, salvo o disposto no §4º do art. 42.
III –
quanto às proposições:
a)
promulgar as proposições de lei, as leis que vier a promulgar, as resoluções legislativas e demais atos legislativos, nos termos deste Regimento;
b)
decidir sobre requerimentos submetidos à sua apreciação;
c)
determinar, a requerimento do autor, a retirada de proposição, nos termos regimentais;
d)
determinar o arquivamento, a retirada de pauta ou a devolução ao Prefeito, quando este solicitar, de proposição de sua iniciativa, devendo permanecer, na Câmara, autos suplementares da matéria retirada;
e)
recusar substitutivos ou emendas impertinentes à proposição inicial ou manifestamente ilegais, cabendo, desta decisão, recurso à Comissão de Legislação e Justiça ou ao Plenário;
f)
determinar a anexação, a reunião, o arquivamento ou o desarquivamento de proposição, conforme requerimento;
g)
observar e fazer observar os prazos regimentais;
h)
solicitar informação e colaboração técnica para estudo da matéria sujeita à apreciação da Câmara;
i)
declarar a prejudicialidade de proposição;
j)
determinar a redação final das proposições;
l)
assinar as proposições de lei e encaminhá-las à apreciação do Prefeito.
IV –
quanto às Comissões:
a)
nomear, após indicação dos líderes, os membros das Comissões e seus substitutos;
b)
constituir Comissão de Representação, observadas formalidades em caso de existir ônus para a Câmara;
c)
indeferir requerimento de audiência de Comissão, quando impertinente, ou quando sobre a proposição já se tenham pronunciado três Comissões;
d)
declarar a perda da qualidade de membro de Comissão, por motivo de falta, nos termos do §2º do art. 105;
e)
distribuir processos às Comissões;
f)
decidir, em grau de recurso, sobre questão de ordem resolvida por Presidente de Comissão;
g)
encaminhar aos órgãos ou entidades referidos no art. 100 as conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 76.
O Presidente da Câmara participa somente nas votações secretas e, quando houver empate ou para completar quorum de maioria qualificada em geral, nas votações públicas, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quorum.
Art. 77.
O Vice-Presidente substituirá o Presidente na sua ausência e impedimento, e, na falta destes, o Secretário, nesta ordem.
§ 1º
O Presidente assume suas funções logo que comparecer a reunião que já se tiver iniciado.
§ 2º
Compete ainda ao Vice-Presidente exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente.
Art. 78.
São atribuições do Secretário, além de outras previstas nesta Resolução:
I –
inspecionar os trabalhos da Secretaria da Câmara e seus Órgãos e fiscalizar-lhe as despesas;
II –
verificar e anunciar a presença dos Vereadores, por meio de chamada, nos casos previstos nesta Resolução;
III –
deliberar sobre pedido de justificativa de falta formulado pelo Vereador, com recurso ao Plenário;
IV –
proceder à leitura da ata e da correspondência bem como a das proposições para discussão ou votação; faculta-se ao Relator designado em processo a leitura de seu Parecer;
V –
assinar, depois do Presidente, as proposições de lei, leis, resoluções e outras matérias para discussão ou votação ou para encaminhamentos externos;
VI –
superintender a redação das atas das reuniões, assiná-las depois do Presidente e fazer-lhes publicar o resumo na Imprensa Oficial ou no quadro de avisos da Câmara;
VII –
tomar nota de observações e reclamações que sobre as atas forem feitas, orientando os servidores responsáveis sobre tais modificações, se for o caso;
VIII –
fazer autuar, processar e organizar em boa ordem, todas as proposições encaminhadas para o fim de serem apresentadas, quando necessário;
IX –
fazer organizar os livros que a Secretaria tem necessidade;
X –
providenciar a entrega, em tempo, dos avulso ou cópias aos Vereadores;
XI –
anotar o resultado das votações;
XII –
autenticar a lista de chamada e presença dos Vereadores;
XIII –
fornecer ao Gabinete do Presidente o quadro de freqüência dos Vereadores e Servidores para fins de liquidação e pagamento;
XIV –
abrir, numerar, rubricar e encerrar o livros destinados a utilização na Câmara;
XV –
assinar requisição de material, a pedido de Vereador ou servidor da Câmara.
Art. 79.
Ao Secretário compete substituir o Vice-Presidente em caso de ausência ou impedimento, e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 80.
O policiamento da Câmara e das demais dependências compete privativamente à Mesa.
§ 1º
A Mesa poderá designar, depois de eleita, um de seus membros efetivos para auxiliar o Presidente na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara, especialmente supervisionando a proibição de porte de arma, com poderes para revistar e desarmar, no que será apoiado pela Secretaria da Câmara.
§ 2º
A Mesa pode requisitar o auxílio da autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem no recinto do Câmara e garantir a existência do debate democrático.
Art. 81.
É proibido o porte de armas em recinto da Câmara.
Parágrafo único
A constatação do fato implica falta de decoro parlamentar, relativamente ao Vereador.
Art. 82.
Será permitido a qualquer pessoa ingressar e permanecer no edifício da Câmara e assistir às reuniões do Plenário e às Comissões.
§ 1º
O assistente poderá manifestar-se, desde que essa intervenção não prejudique o desenvolvimento das reuniões.
§ 2º
O Presidente fará sair do edifício da Câmara o assistente que perturbar a ordem.
Art. 84.
Os membros efetivos e suplentes das Comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes das Bancadas.
§ 1º
Haverá apenas um suplente para os membros efetivos das Comissões, ressalvado o disposto no §2º do art. 103.
§ 2º
O Suplente substituirá o membro efetivo de sua Bancada em suas faltas e impedimentos.
Art. 85.
Às Comissões, em razão da matéria de sua competência ou da finalidade de sua constituição, cabe:
I –
apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles emitir Parecer;
II –
iniciar o processo legislativo;
III –
realizar inquérito;
IV –
realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;
V –
realizar audiência pública em regiões do Município para subsidiar o processo legislativo;
VI –
convocar, com antecedência mínima de dez dias, Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado e constante da convocação, sob pena de responsabilização;
VII –
convocar servidor municipal para prestar informação sobre assunto inerente às suas atribuições, constituindo infração administrativa a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias;
VIII –
encaminhar, por intermédio da Mesa da Câmara, pedido escrito de informação a Secretário Municipal, a dirigente de entidade da administração indireta e a outras autoridades municipais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização;
IX –
receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas;
X –
solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
XI –
apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município;
XII –
acompanhar a implantação dos planos e programas de que se trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos;
XIII –
exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas dos Poderes do Município e das entidades da administração indireta, se existirem, incluídas as fundações e sociedades por ele instituídas e mantidas e as empresas de cujo capital participe o Município;
XIV –
determinar a realização, com o auxílio do Tribunal de Contas, quando for o caso, de perícias, inspeções e auditorias nos órgãos e entidades indicadas no inciso anterior;
XV –
exercer a fiscalização e o controle dos atos da administração pública;
XVI –
propor a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, elaborando o respectivo projeto de Decreto Legislativo;
XVII –
estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários e eventos congêneres;
XVIII –
realizar audiência com órgãos ou entidade da administração pública, para a elucidação de matéria sujeita a seu Parecer ou decisão.
Parágrafo único. As atribuições contidas neste artigo não excluem a competência concorrente do Vereador.
Art. 86.
As Comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Resolução.
Art. 87.
Na constituição das Comissões é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional das bancadas
§ 1º
A participação proporcional é determinada pela divisão do número de Vereadores pelo número de membros de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada Bancada pelo quociente assim obtido, indicando o quociente final o número de membros da Bancada na Comissão.
§ 2º
Em caso de empate de restos, o lugar a se prover será destinado à Bancada de maior número de Vereadores dos partidos não representados na Comissão.
§ 3º
Esgotando-se o prazo de três dias, sem indicação, o Presidente da Câmara procederá à nomeação dos nomes a comporem as Comissões, a título precário.
Art. 88.
O Vereador que não seja membro da Comissão poderá participar de suas discussões, sem direito a voto.
Art. 90.
A designação dos membros das Comissões Permanentes far-se-á no prazo de cinco dias, a contar da instalação da primeira e da terceira sessões legislativas ordinárias e prevalecerá pelo prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo único
Considerar-se-á provisória a designação dos representantes das Bancadas que não se houverem manifestado dentro do prazo estabelecido no artigo, no sentido de aceitar ou não o cargo.
Art. 91.
A Mesa fará publicar em quadro de avisos ou no Órgão Oficial, semestralmente e sempre que houver alteração, a relação das Comissões Permanentes, com a designação de local, dia e hora das reuniões, bem como os nomes dos seus membros efetivos e suplentes, nos termos deste Regimento.
Art. 92.
As Comissões Permanentes são constituídas de três membros efetivos e um suplente.
Art. 93.
Ao Vereador será permitido participar de até duas Comissões Permanentes como membro efetivo.
Parágrafo único
O membro da Mesa, exceto o Presidente, pode participar de Comissão como membro efetivo e suplente.
Art. 94.
A competência de cada Comissão permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbido, especificamente:
I –
à Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas:
a)
organização político-administrativa do Município, inclusive criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e reforma administrativa;
b)
matéria referente a direito administrativo em geral;
c)
matéria relativa aos serviços e obras públicas da administração municipal, exceto transporte público e sistema viário;
d)
regime jurídico e estatuto dos servidores públicos municipais, ativos e inativos;
e)
quadro de empregos das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto e indireto do Município;
f)
regime jurídico-administrativo dos bens públicos.
g)
matérias relativas a finanças e orçamentos em geral;
h)
tomada de contas, se necessário;
i)
declaração de utilidade pública;
j)
denominação de próprios públicos;
l)
datas comemorativas e homenagens cívicas;
m)
plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e crédito adicional, e contas públicas, destacadamente as apresentadas anualmente pelo Prefeito;
n)
planos de desenvolvimento e programas de obras do Município e fiscalização dos recursos municipais nele investidos;
o)
matéria tributária;
p)
repercussão financeira das proposições;
q)
outras matérias submetidas a sua análise pelo Presidente.
II –
à Comissão de Fiscalização da Prestação de Serviços Públicos:
a)
política e sistema educacional, inclusive creches, e recursos humanos, materiais e financeiros para a educação;
b)
política de desenvolvimento e proteção do patrimônio cultural do Município;
c)
política de desenvolvimento científico, pesquisa, difusão e capacitação tecnológicas;
d)
promoção da educação física, do desporto e do lazer;
e)
política de desenvolvimento do turismo.
f)
política de saúde e processo de planificação em saúde, sistema único de saúde;
g)
ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde públicas, erradicação de doenças endêmicas, vigilância sanitária e epidemiológica;
h)
higiene, educação e assistência sanitária;
i)
contratação de instituições de saúde privadas;
j)
política, planos plurianuais e programas de saneamento básico;
l)
limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo.
III –
à Comissão de Legislação e Justiça compete:
a)
aspectos jurídicos, constitucionais, legal e regimental das proposições, para efeito de admissibilidade e tramitação, na forma deste Regimento.
b)
recurso de decisão sobre questão de ordem;
c)
outros processos onde se torna necessário análise de aspectos legais ou constitucionais, como declaração de desatendimento de requerimentos, indicações, dentre outros instrumentos formais de ação do Vereador.
IV –
à Comissão de Obras, Agricultura, Direitos do Consumidor, Direitos Humanos e Meio Ambiente, cabe:
a)
política de desenvolvimento urbano-rural;
b)
direito urbanístico local;
c)
plano diretor, planejamento urbano, parcelamento, ocupação e uso do solo urbano; transferência do direito de construir; direito de criação do solo;
d)
posturas municipais;
e)
plano habitacional;
f)
política, planos plurianuais e programas de meio ambiente; direito ambiental e legislação de defesa ecológica locais;
g)
preservação de florestas, fauna e flora, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e controle de poluição;
h)
assuntos relativos à defesa do consumidor, dos direitos humanos, do meio ambiente.
Parágrafo único
A redação final das proposições ficam a cargo da Mesa-Diretora da Câmara.
Art. 95.
As Comissões Temporárias são:
I –
especiais;
II –
de inquérito;
III –
de representação;
IV –
processantes.
§ 1º
Na hipótese do inciso II, o primeiro signatário do requerimento fará parte da Comissão, não podendo, entretanto, ser seu Presidente ou Relator.
§ 2º
A Comissão Temporária será composta de três membros efetivos e um suplente.
§ 3º
Os membros de Comissão Temporária serão nomeados pelo Presidente da Câmara, após indicação do Líder da Bancada, ou a título precário, se este não o fizer.
Art. 96.
A Comissão Temporária reunir-se-á, após nomeada, para, sob a convocação e a presidência do mais votado de seus membros, eleger o seu Presidente e escolher o Relator da matéria que for objeto de sua constituição, ressalvado os casos especificados nesta Resolução.
Art. 97.
São Comissões especiais as constituídas para:
I –
emitir Parecer sobre:
a)
proposta de emenda à Lei Orgânica;
b)
veto à proposição de Lei;
c)
projeto concedendo Título de Cidadania Honorária, Diplomas de Honra ao Mérito ou ao Mérito Desportivo;
II –
proceder a estudo sobre matéria determinada;
III –
desincumbir-se de missão atribuída pelo Plenário, não cometida a outra Comissão por este Regimento.
Art. 98.
A Câmara, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e nesta Resolução.
§ 1º
Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande investigação, elucidação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.
§ 2º
O Presidente deixará de receber o requerimento que desatender aos requisitos regimentais, cabendo dessa decisão recurso para o Plenário, no prazo de cinco dias, ouvida a Comissão de Legislação e Justiça.
§ 3º
Recebido o requerimento, o Presidente o despachará à publicação.
§ 4º
No prazo de 02 (dois) dias, contados da publicação do requerimento, os membros da Comissão serão indicados pelos Líderes.
§ 5º
Esgotado o prazo sem indicação, o Presidente, de ofício, procederá à designação.
Art. 99.
A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligência, convocar Secretário Municipal, tomar depoimento de autoridades, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.
§ 1º
Indiciados e testemunhas serão intimados na forma da legislação federal específica, que se aplica, subsidiariamente em todo procedimento.
§ 2º
No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado aceito pela Comissão, a sua intimação poderá ser requerida ao Juiz Criminal da localidade em que estes residam ou se encontrem.
Art. 100.
A Comissão apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões, o qual será publicado na Imprensa Oficial e encaminhado:
I –
à Mesa da Câmara, para as providências de sua competência ou da alçada do Plenário;
II –
ao Representante do Ministério Público ou à Procuradoria Geral do Estado;
III –
ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
IV –
à Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas e ao Tribunal de Contas do Estado, para as providências cabíveis;
V –
a autoridade à qual esteja afeto o conhecimento da matéria.
§ 1º
Se forem diversos os fatos objetos de inquérito, a Comissão poderá dizer em separado sobre cada um, sem prejuízo no caput deste artigo, podendo fazê-lo antes mesmo de finda a investigação dos demais.
§ 2º
As conclusões do relatório poderão ser revistas pelo Plenário, em caso de recurso interposto por, no mínimo, três Vereadores.
§ 3º
O prazo para a conclusão de seus trabalhos depende do requerimento de constituição e, em caso de não o fazer, será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis até a metade, mediante deliberação do Plenário.
Art. 101.
Não será criada Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando concomitantemente, pelo menos três Comissões, salvo requerimento da maioria dos membros da Câmara.
Art. 102.
A Comissão de Representação tem por finalidade estar presente a atos, em nome da Câmara, bem como desincumbir-se de missão que lhe for atribuída pelo Plenário.
Art. 104.
À Comissão Processante compete praticar os atos previstos na Lei Orgânica, nesta Resolução e em Lei Federal, quando do processo e julgamento:
I –
do Prefeito e do Vice-Prefeito nas infrações político-administrativas;
II –
do Vereador, na hipótese elencada em lei federal;
III –
sindicância interna determinada pelo Presidente da Câmara.
Art. 105.
Dá-se vaga, na Comissão, com a renúncia, perda do lugar e nos demais casos deste Regimento.
§ 1º
A renúncia tornar-se-á efetiva desde que, formalizada por escrito ao Presidente da Comissão ou ao Presidente da Câmara.
§ 2º
A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da Comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, na sessão legislativa ordinária.
§ 3º
O Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, designará novo membro para a Comissão, observadas as regras deste Regimento.
§ 4º
O membro designado completará o mandato do sucedido.
Art. 106.
O Líder de Bancada, na ausência do suplente, indicará substituto ao Presidente da Comissão.
Parágrafo único
Se o efetivo ou o suplente comparecer à reunião, após iniciada, o substituto nela permanecerá até que conclua o ato que estiver praticando.
Art. 107.
Na ausência do Presidente e do Vice-Presidente, a presidência caberá ao mais votado dos membros presentes.
Art. 108.
Ao Presidente de Comissão compete:
I –
dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solenidade;
II –
submeter à Comissão as normas complementares de seu funcionamento e seu plano de trabalho, fixando dia e horário das reuniões ordinárias;
III –
convocar reunião extraordinária, de ofício ou a requerimento da maioria de membros da Comissão;
IV –
fazer ler a ata da reunião anterior e considerá-la aprovada, ressalvada a retificação, assinando-a com os membros presentes;
V –
dar conhecimento à Comissão da matéria recebida;
VI –
designar Relatores;
VII –
conceder a palavra ao Vereador que a solicitar e a signatário de proposição de iniciativa popular;
VIII –
interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida;
IX –
submeter a matéria a votação e proclamar o resultado;
X –
conceder vista de proposição a membro da Comissão;
XI –
enviar à Mesa, por intermédio da Secretaria da Câmara e findo o prazo regimental, a matéria apreciada, ou não decidida;
XII –
solicitar ao Líder de Bancada indicação de substituto para membro da Comissão, à falta de suplente;
XIII –
decidir questão de ordem;
XIV –
encaminhar à Mesa, ao fim da Sessão Legislativa, relatório das atividades da Comissão;
XV –
enviar à Mesa a lista dos membros presentes;
XVI –
determinar a retirada de matéria da pauta, observado o disposto no art. 247;
XVII –
declarar a prejudicialidade de proposição;
XVIII –
decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho;
XIX –
prorrogar a reunião, de ofício ou a requerimento;
XX –
suspender a reunião, se as circunstâncias o exigirem;
XXI –
organizar a pauta;
XXII –
assinar a correspondência;
XXIII –
assinar Parecer com os demais membros da Comissão;
XXIV –
enviar à publicação as atas;
XXV –
encaminhar e reiterar pedidos de informação, nos termos regimentais;
XXVI –
determinar, de ofício ou a requerimento, local para realização de audiência pública em regiões do Município;
XXVII –
receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública, e adotar o procedimento regimental adequado.
Art. 109.
O Presidente pode funcionar como Relator e tem voto nas deliberações.
§ 1º
Em caso de empate, repete-se a votação e, persistindo o resultado, prevalece o voto do Relator, anexando-se os votos em separado, se forem oferecidos.
§ 2º
O autor da proposição não pode ser designado seu Relator, nem presidir a Comissão, quando da discussão e votação da matéria
Art. 110.
As Comissões, salvo as de representação, reúnem-se publicamente na Câmara, em dias fixados, ou quando convocada extraordinariamente pelos respectivos Presidentes, de ofício ou a requerimento da maioria dos seus membros efetivos.
Parágrafo único
As reuniões de Comissões são secretariadas por servidores da Câmara, designados pela sua Secretaria.
Art. 111.
No tocante aos tipos de sessões, regras que regulam a reunião pública ou secreta dentre outras disposições, aplicam-se as mesmas normas relativas ao funcionamento do Plenário.
Art. 112.
A reunião de Comissão destinada a audiência pública em região do Município será convocada com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 113.
A reunião de Comissão terá a duração de uma hora, prorrogável por igual período.
Art. 114.
O Vereador presente à reunião de Comissão de que seja membro terá computada a sua presença nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara para efeito exclusivamente justificativo, não se computando esta para efeito de quorum.
Art. 115.
Duas ou mais Comissões reúnem-se conjuntamente:
I –
em cumprimento de disposição regimental;
II –
por deliberação de seus membros;
III –
a requerimento.
Parágrafo único
A convocação de reunião conjunta será feita por ofício, pelo seu Presidente ou membro, ou ainda por Líder de Bancada ou do Governo.
Art. 116.
Nas reuniões conjuntas, exigir-se-á de cada Comissão o quorum de presença estabelecido para suas reuniões separadas.
§ 1º
O Vereador que fizer parte de 02 (duas) das Comissões reunidas terá presença contada em dobro e direito de voto cumulativo.
§ 2º
A designação do Relator atenderá à disposição do art. 122.
Art. 117.
Dirigirá os trabalhos de reunião conjunta de Comissões o Presidente mais votado, substituído pelos outros Presidentes, na ordem decrescente de votos obtidos no último pleito.
§ 1º
Quando a Mesa da Câmara participar da reunião, os trabalhos serão dirigidos pelo seu Presidente.
Art. 118.
Á reunião conjunta de Comissões aplicam-se as normas que disciplinam o funcionamento do Plenário, em geral.
Art. 119.
Os trabalhos de Comissão obedecem a mesma ordem dos trabalhos do Plenário.
§ 1º
A Ordem do Dia poderá ser alterada a requerimento de qualquer dos membros da Comissão.
§ 2º
É vedada a apreciação de projeto ou de Parecer sobre projeto que não conste de pauta previamente distribuída.
Art. 120.
Da reunião lavrar-se-á ata resumida, que será publicada no quadro de avisos ou no Órgão Oficial após sua leitura e aprovação.
Parágrafo único
Se houver proposição sujeita à deliberação conclusiva de Comissão, a ata conterá os dados essenciais relativos à sua tramitação.
Art. 121.
Contado do primeiro dia útil após a distribuição do projeto ao Relator, o prazo para a Comissão emitir Parecer, salvo exceções regimentais, é de:
I –
10 (dez) dias úteis para projeto de lei, emenda à lei orgânica, lei complementar, Decreto Legislativo ou resolução;
II –
03 (três) dias úteis para requerimento, substitutivo, emenda, mensagem, ofício, recurso ou qualquer outro processo.
Art. 122.
A distribuição de proposição ao Relator será feita por ordem do Presidente até o primeiro dia útil subsequente ao recebimento da mesma pela Comissão.
§ 1º
O Presidente poderá proceder à distribuição antes da reunião.
§ 2º
Cada proposição terá um só Relator, podendo, à vista da complexidade da matéria, serem designados Relatores Parciais.
§ 3º
O Relator, juntamente com os Relatores Parciais, quando for o caso, terá a metade do prazo da Comissão para emitir Parecer, o qual poderá prorrogar, a seu requerimento, por dois dias.
§ 4º
Na hipótese de perda de prazo, será designado novo Relator, para emitir Parecer em dois dias.
§ 5º
Sempre que houver prorrogação de prazo do Relator ou a designação de outro, prorrogar-se-á por dois dias o prazo da Comissão, o que será imediatamente comunicado ao Presidente da Câmara.
Art. 123.
O membro de Comissão poderá requerer vista de proposição em discussão, quando não houver distribuição de avulso ou quando for juntado documento novo, antes da leitura do relatório, cujo prazo será sempre igual ou superior a três dias, salvo se o requerente indicar prazo menor.
Parágrafo único
Distribuído em avulso o Parecer, sua discussão e votação serão adiadas por prazo necessário, que se realizará no mínimo, após o interstício de seis horas, contados do término da reunião.
Art. 124.
Lido o Parecer ou dispensada a sua leitura, será submetido a discussão.
§ 1º
Durante a discussão, o membro de Comissão poderá propor diligência, substitutivo, emenda ou subemenda, tendo prazo para tal até o encerramento da discussão da proposição.
§ 2º
Para discutir o Parecer, o membro de Comissão, o autor e o Relator da proposição poderão usar da palavra por dez minutos.
§ 3º
Na discussão poderão falar, pelo prazo de cinco minutos, até quatro Vereadores não-membros da Comissão, sendo dois a favor e dois contra, observada a ordem de inscrição, bem como o signatário da proposição de iniciativa popular, pelo prazo de dez minutos.
§ 4º
A discussão não se prolongará além do prazo de prorrogação da reunião.
Art. 125.
Encerrada a discussão, passar-se-á à votação, observada a preferência estabelecida nesta Resolução.
§ 1º
Aprovada alteração do Parecer com a qual concorde o Relator, a ele será concedido prazo até a reunião seguinte para nova redação.
§ 2º
Rejeitado o Parecer, o Presidente designará novo Relator, observado o disposto no art. 122.
Art. 126.
Para efeito de contagem, os votos relativos ao Parecer são:
I –
favoráveis, os pela conclusão, os com restrição e os em separado não divergentes da conclusão;
II –
contrários, os divergentes da conclusão.
§ 1º
Considerar-se-á voto vencido o Parecer rejeitado.
§ 2º
Havendo, na reunião, divergência entre os membros da Comissão, a impossibilitar a emissão do Parecer, os votos serão registrados separadamente, com a devida fundamentação e anexado aos autos.
Art. 127.
Distribuída a mais de uma Comissão e vencido o prazo de uma delas, a proposição passa ao exame da seguinte.
Parágrafo único
Cabe ao Presidente da Câmara fiscalizar o cumprimento do prazo por Comissão, findo o qual determinará o encaminhamento da proposição à Comissão seguinte.
Art. 128.
Esgotado o prazo das Comissões, o Presidente da Câmara incluirá a proposição na Ordem do Dia, de ofício ou a requerimento.
Art. 129.
Quando, vencido o prazo e após notificação do Presidente, membro de Comissão retiver proposição, será o fato comunicado ao Presidente da Câmara, que determinará a utilização do processo suplementar e adotará as providências cabíveis.
Art. 130.
O Parecer sobre a proposição objeto de deliberação do Plenário será enviado à Mesa da Câmara, juntamente com todo o processo.
Art. 131.
Parecer é o pronunciamento de Comissão, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame.
§ 1º
O Parecer será escrito em termos explícitos e concluirá pela aprovação ou rejeição da matéria.
§ 2º
Poderá ser oral o Parecer sobre requerimento ou emenda a redação final e na ocorrência de perda de prazo pela Comissão.
§ 3º
Incluído o projeto na Ordem do Dia, sem Parecer, o Presidente da Câmara designar-lhe-á Relator que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, emitirá Parecer no Plenário sobre o projeto e emenda, se houver, cabendo-lhe apresentar emenda e/ou subemenda.
§ 4º
É vedado Parecer oral sobre proposta de Emenda à Lei Orgânica.
Art. 132.
O Parecer de Comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas a seu exame, nos termos de sua competência, salvo o da Comissão de legislação e Justiça, que pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.
Art. 133.
O Parecer é composto de relatório, fundamentação e conclusão.
§ 1º
Cada proposição tem Parecer independente, salvo em se tratando de matérias anexadas, quando só o receberá a proposição principal, ou reunidas, quando o Parecer a estas abranger.
§ 2º
O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o Parecer emitido em desacordo com as disposições deste artigo, ressalvado os casos de urgência, a critério do Relator, quando o Parecer poderá ser exarado em manuscrito, nos próprios autos, devendo indicar, no mínimo, o número do processo, o número da proposição, a citação da Comissão, o nome do Relator e a sua conclusão final.
Art. 134.
Se a Comissão concluir pela conveniência de determinada matéria ser formalizada em proposição, o Parecer contê-la-á, para que seja submetida aos trâmites regimentais.
Art. 135.
Os membros da Comissão emitem seu Parecer sobre a manifestação do Relator por meio de voto.
Art. 136.
A requerimento de Vereador, pode ser dispensado o Parecer de Comissão para proposições apresentadas, exceto:
I –
proposta de emenda à Lei Orgânica;
II –
projeto de lei ou de resolução;
III –
proposição que envolva dúvida quanto ao seu aspecto legal;
IV –
proposição que contenha medida claramente fora da rotina administrativa ou legislativa;
V –
proposição que envolva aspectos político, a critério da Mesa.
Art. 137.
Consideram-se diligências as atribuições das Comissões no sentido de subsidiar ou instruir o processo, para manifestação mais segura da Comissão.
Parágrafo único
A proposta de diligência, que deve ser feita por membro de Comissão, será por esta deliberada, nos termos deste Regimento.
Art. 138.
A requerimento de qualquer de seus membros, a Comissão pode deliberar pela suspensão, por uma única vez, do prazo para emissão de Parecer ou de decisão, de forma justificada.
§ 1º
Decorridos quinze dias do recebimento, pela autoridade ou servidor municipal, da convocação ou de pedido escrito de informação, o Presidente da Comissão incluirá a proposição na Ordem do Dia da reunião seguinte.
§ 2º
Se, no prazo do parágrafo anterior, a autoridade ou o servidor não comparecer ou não prestar as informações requeridas, a Comissão pode deliberar:
I –
Pela reiteração do requerimento, caso em que o novo prazo não poderá exceder de 05 (cinco) dias;
II –
pela dispensa da diligência e oferecimento, ao Plenário, de projeto de decreto legislativo, declarando-o tal desatendimento do pedido.
§ 3º
Decorrido o prazo a que se refere o inciso I do parágrafo anterior ou dispensada a diligência, a matéria será imediatamente deliberada.
Art. 139.
Poderá haver instrução de proposição, a requerimento do Relator ou da Comissão.
Art. 140.
As Comissões contarão com assessoramento específico e consultoria técnico-jurídico-legislativa em suas respectivas áreas de competência.
Art. 141.
Os debates devem realizar-se com ordem e solenidade próprias à Edilidade, não podendo o Vereador falar sem que o Presidente lhe tenha concedido a palavra.
§ 1º
O Vereador deve sempre dirigir o seu discurso ao Presidente ou à Câmara em geral, de frente para a Mesa.
§ 2º
O Vereador fala de pé, da tribuna ou do Plenário, porém a requerimento, poderá obter permissão para, sentado, usar da palavra.
Art. 142.
Todos os trabalhos em Plenário devem ser datilografados ou digitados, para que constem, expressa e fielmente, dos anais.
§ 1º
As notas datilografadas ou digitadas só podem fazer parte integrante da ata após revisão dos oradores, que, se não ocorrer no prazo cinco dias, considera-se apta a ser publicada.
§ 2º
Antes da revisão, só podem ser fornecidas certidões ou cópias de discursos e apartes com autorização expressa dos oradores.
Art. 144.
O Presidente da Câmara, entendendo ter havido prática de ato incompatível com o decoro parlamentar, adotará as providências indicadas ao caso, com observância do art. 5º, LV, da Constituição Federal.
Art. 145.
O Vereador tem direito à palavra:
I –
para apresentar proposição;
II –
para falar sobre assunto urgente ou relevante do dia;
III –
para discutir proposição;
IV –
para pedir vista de proposição;
V –
para encaminhar votação;
VI –
pela ordem;
VII –
em explicação pessoal;
VIII –
para solicitar e falar em aparte;
IX –
para falar sobre assunto de interesse público, no Pequeno Expediente, como orador inscrito;
X –
para declarar voto;
XI –
para solicitar retificação de ata;
XII –
no grande expediente; e
XIII –
em questão de ordem.
§ 1º
O uso da palavra não poderá exceder de:
I –
três minutos improrrogáveis no caso do inciso IV e VIII;
II –
dez minutos, no caso do inciso XII;
III –
cinco minutos, nos casos dos demais incisos.
§ 2º
O Presidente cassará a palavra se ela não for usada estritamente para o fim solicitado.
Art. 146.
A palavra é dada ao Vereador que primeiro a tiver solicitado, cabendo ao Presidente regular a precedência em caso de pedidos simultâneos.
§ 1º
Quando mais de um Vereador estiver inscrito para discussão, o Presidente da Câmara concederá a palavra na seguinte ordem:
I –
ao autor da proposição;
II –
ao Relator;
III –
ao autor de voto vencido ou em separado;
IV –
ao autor de emenda;
V –
a um Vereador de cada Bancada alternadamente, observada a ordem numérica da respectiva composição.
§ 2º
No encaminhamento de votação, quando houver pedido simultâneo da palavra, atender-se-á o critério previsto neste artigo.
Art. 149.
O Vereador tem o direito de prosseguir, pelo tempo que lhe restar, em seu pronunciamento interrompido, salvo na hipótese de cassação da palavra ou de encerramento da parte da reunião.
Art. 150.
Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados, consentidos pelo orador são computados no prazo de que dispuser para seu pronunciamento.
Art. 151.
Aparte é a interrupção breve e oportuna ao orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º
O Vereador, ao apartear, solicita permissão do orador, e, ao fazê-lo, permanece de pé.
§ 2º
Não é permitido aparte:
I –
quando o Presidente estiver usando da palavra;
II –
quando o orador não o permitir tácita ou expressamente;
III –
no encaminhamento de votação;
IV –
quando o orador estiver suscitando questão de ordem, falando
em explicação pessoal ou declaração de voto;
V –
quando se estiver procedendo aos atos de que tratam as alíneas a e b do inciso I do art. 23.
§ 3º
O Presidente, como tal, não pode participar das discussões de mérito da matéria em debate, salvo se passar a Presidência a seu substituto legal.
Art. 152.
O Vereador pode usar da palavra em explicação pessoal pelo prazo de cinco minutos, observando-se o seguinte:
I –
somente uma vez;
II –
para esclarecer sentido obscuro da matéria em discussão, de
sua autoria;
III –
para aclarar o sentido e a extensão de suas palavras, que julgar terem sido mal compreendidas por qualquer dos pares ou assistentes da sessão.
Art. 153.
A dúvida sobre a interpretação deste Regimento, na sua prática, ou relacionada com a Lei Orgânica, considera-se questão de ordem, que pode ser suscitada em qualquer fase da reunião.
Art. 154.
A questão de ordem é formulada, no prazo de cinco minutos, com clareza e com a indicação do dispositivo que se pretenda elucidar.
§ 1º
Se o Vereador não indicar inicialmente o dispositivo, o Presidente retirar-lhe-á a palavra e determinará sejam excluídas da ata as alegações feitas.
§ 2º
Não se pode interromper orador na tribuna ou utilizando a palavra para levantar questão de ordem, salvo consentimento deste.
§ 3º
Durante a Ordem do Dia, só pode ser formulada questão de ordem atinente à matéria que nela figure.
§ 4º
Sobre a mesma questão de ordem o Vereador só pode falar uma vez.
Art. 155.
A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo Presidente da Câmara.
§ 1º
A decisão sobre questão de ordem considera-se como simples precedente e só adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento.
§ 2º
Em questão de ordem pode o requerente recorrer da decisão do Presidente para o Plenário, ouvida a Comissão de Legislação e Justiça.
§ 3º
O recurso de que trata o parágrafo anterior somente será recebido se entregue à Mesa, por escrito, no prazo de 02 (dois) dias, a contar da decisão, devendo o recurso ser oferecido em Plenário.
§ 4º
O recurso será remetido à Comissão de Legislação e Justiça, que emitirá Parecer, no prazo de dez dias, a contar do recebimento.
§ 5º
Enviado à Mesa e publicado, o Parecer será incluído na Ordem do Dia para discussão e votação.
§ 6º
Em caso de recurso, fica a tramitação da matéria suspensa até decisão final pelo Plenário.
Art. 156.
O membro de Comissão pode formular questão de ordem ao seu Presidente, admitido recurso ao Presidente da Câmara e observadas as exigências dos artigos anteriores, no que forem aplicáveis.
Art. 157.
Proposição é toda matéria sujeita à apreciação da Câmara.
Art. 158.
São proposições do processo legislativo, dentre outras:
I –
proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II –
projeto de lei;
III –
projeto de resolução;
IV –
veto à proposição de lei;
V –
projeto de decreto legislativo;
VI –
projeto de lei complementar.
§ 1º
Incluem-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição:
I –
o requerimento;
II –
a indicação;
III –
a representação;
IV –
a emenda;
V –
o recurso;
VI –
o parecer;
VII –
a mensagem e matéria assemelhada;
VIII –
o substitutivo;
IX –
a moção.
§ 2º
Considera-se dispositivo, para efeito deste Regimento, o artigo, parágrafo, o inciso, a alínea e o número.
Art. 159.
O Presidente da Câmara só recebe proposição redigida com clareza e observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar, em conformidade com a Lei Orgânica e este Regimento.
§ 1º
Aplica-se o disposto nos parágrafos do art. 154 a recurso da decisão de não-recebimento de proposição por inconstitucionalidade.
§ 2º
A proposição destinada a autorizar ou ratificar convênio, contrato, acordo ou termo aditivo, bem como aprovar declaração de Utilidade Pública de Entidade de Classe, deverá ser instruída com o texto integral do documento e outros que lhe forem correlatos.
§ 3º
A proposição em que houver referência a lei, ou que tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos, será acompanhada do respectivo texto.
§ 4º
A proposição de iniciativa popular será encaminhada em 5 (cinco) dias, quando necessário, à Comissão de Legislação e Justiça, para adequá-la à exigência deste artigo, sendo que desta redação dar-se-á ciência ao proponente.
§ 5º
Salvo as exceções previstas nesta Resolução, as proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura de seu autor ou autores, dispensado o apoiamento.
§ 6º
A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da Câmara se acompanhada de:
I –
atestado de Juiz de Direito declarando que a entidade funciona há mais de dois anos;
II –
declaração do Presidente de que a entidade não tem fins lucrativos e que os membros de sua diretoria são pessoas idôneas e não são remunerados;
III –
prova de personalidade jurídica;
IV –
estatuto da entidade;
V –
ata da eleição da diretoria registrada em Cartório de Títulos e Documentos;
VI –
prova de inscrição no CNPJ.
§ 7º
Quando o autor da matéria for o Prefeito Municipal, Comissões da Câmara, de iniciativa popular ou da Mesa Diretora o projeto deverá ainda estar acompanhado de uma cópia digital a ser enviada em CDR ou em outra forma de remessa digital tecnicamente viável, inclusive pela internet, nesse caso, a depender de confirmação da Câmara do recebimento do arquivo digital ou pasta em condições de utilização.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 305, de 28 de abril de 2011.
§ 8º
Para ser válida e reconhecida a assinatura digital em documentos oficiais, tanto o Presidente da Câmara, de Comissões, Vereadores e o Prefeito Municipal, deverão, diante da Câmara:
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 305, de 28 de abril de 2011.
I –
Oficiar comunicando o fato e fornecendo uma amostra da assinatura padrão;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 305, de 28 de abril de 2011.
II –
Assumir responsabilidade por eventual utilização indevida da assinatura digital.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução Legislativa nº 305, de 28 de abril de 2011.
Art. 160.
Havendo a apresentação de proposição que guarde identidade com outra em tramitação na Câmara, à primeira proposição apresentada, que prevalecerá, serão apensadas as posteriores, por determinação do Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento.
Art. 161.
Havendo conexão ou continência, o Presidente da Câmara, de ofício ou a requerimento, pode determinar a reunião de proposições apresentadas em separado, a fim de que sejam apreciadas simultaneamente.
§ 1º
Reputam-se conexas duas ou mais proposições, quando lhes for comum o objeto.
§ 2º
Dá-se a continência entre duas ou mais proposições, sempre que o objeto de uma, sendo mais amplo, abranger o das outras.
Art. 162.
Da proposição sujeita a apreciação da Câmara formar-se-á processo, inclusive suplementar, obrigatoriamente, dentre outras com as seguintes peças:
a)
ofício ou mensagem;
b)
proposição;
c)
estudo preliminar pela Secretaria da Câmara;
d)
despachos de autuação, distribuição de cópias e remessa às
Comissões;
e)
pareceres das Comissões;
f)
emendas;
g)
certidões sobre cumprimento dos prazos e publicações em geral;
h)
redações consolidadas e novas;
i)
redações finais;
j)
vetos;
l)
texto sancionado ou promulgado;
m)
prova de publicação.
Art. 163.
Não é permitido ao Vereador:
Inciso único –
Apresentar proposição de interesse particular seu ou de seu ascendente, descendente ou parente, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nem sobre ela emitir voto.
§ 1º
Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar.
§ 2º
Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados pelo impedido, em relação à proposição.
Art. 164.
A proposição encaminhada depois do Expediente será recebida na reunião seguinte, exceto quando se tratar de convocação de reunião extraordinária ou de prorrogação de reunião.
Art. 165.
Os projetos tramitam observando-se a necessidade de três discussões e votações, ressalvado o acordo de liderança, cumulado com termo de renúncia de recurso assinado pelos Vereadores remanescentes, em caso de matéria declarada consensual.
Art. 166.
Excetuados os casos previstos nesta Resolução, a proposição só passará de uma discussão e votação a outra após a audiência da Comissão ou das Comissões a que tiver sido distribuída.
Art. 167.
A proposição que não for apreciada até o término da legislatura será arquivada, salvo a prestação de contas do Prefeito, veto a proposição de lei e projeto com pedido de urgência.
§ 1º
A proposição arquivada finda a Legislatura ou no seu curso pode ser desarquivada, a requerimento de qualquer Vereador, cabendo ao Presidente deferi-lo de plano.
§ 2º
Será tido como autor da proposição o Vereador que tenha requerido seu desarquivamento, salvo se o autor da proposição desarquivada estiver no exercício do mandato.
§ 3º
A proposição desarquivada fica sujeita a nova tramitação, desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas, substitutivos e outros atos praticados no processo.
§ 4º
No caso de desarquivamento a matéria é novamente cadastrada e processada em número atual, observando-se para tal o mesmo procedimento de uma matéria nova.
Art. 168.
A matéria constante de projeto rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta, por requerimento, da maioria dos membros da Câmara ou de pelo menos cinco por cento do eleitorado, devendo, ainda, ser preliminarmente analisado na Comissão de Legislação e Justiça.
Parágrafo único
Considera-se rejeitado o projeto cujo veto foi mantido em Plenário, ou, em caso de Projeto de Resolução ou Decreto Legislativo, sua rejeição ser declarada pelo Presidente.
Art. 169.
A distribuição de proposição às Comissões é feita pelo Presidente da Câmara, ordenando-a por despacho.
Art. 170.
Sem prejuízo do exame preliminar da Comissão de Legislação e Justiça, nenhuma proposição será distribuída a mais de três Comissões.
Art. 171.
Distribuída a proposição a mais de uma Comissão, cada qual dará Parecer isoladamente, exceto no caso de reunião conjunta.
Parágrafo único
Se a proposição depender de Parecer das Comissões de Legislação e Justiça e de Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas, serão estas ouvidas em primeiro e em últimos lugares, respectivamente.
Art. 172.
Quando a Comissão de Legislação e Justiça concluir pela inconstitucionalidade de proposição, será esta enviada à Mesa da Câmara, para inclusão do Parecer em Ordem do Dia.
Parágrafo único
Se o Plenário rejeitar o Parecer, será a proposição encaminhada às outras Comissões a que tiver sido distribuída.
Art. 173.
A audiência de qualquer Comissão sobre determinada matéria poderá ser requerida por Vereador ou Comissão.
Parágrafo único
Na mesma fase de tramitação, não se admitirá renovação de audiência de Comissão.
Art. 174.
Os projetos de lei, complementar ou ordinária, de resolução e de decreto legislativo, quando for o caso, que devem ser redigidos em artigos concisos, e assinados por seu autor ou autores, são numerados pela Secretaria da Câmara.
§ 1º
Nenhum projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou antagônicas.
§ 2º
A numeração das leis municipais, ordinárias e complementares, será oferecida pelo Prefeito Municipal.
Art. 176.
Salvo nas hipóteses de iniciativa privativa, poderá a iniciativa popular em matéria de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída, que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.
§ 1º
Nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de que trata o artigo, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado.
§ 2º
O disposto neste artigo e no §1º se aplica à iniciativa popular de emenda a projeto de lei em tramitação na Câmara, respeitadas as vedações do art. 183.
Art. 177.
Recebido, o Projeto será autuado, numerado, publicado e distribuído aos Vereadores e às Comissões competentes, no prazo de 5 (cinco) dias, para ser objeto de Parecer ou deliberação.
§ 1º
Confeccionar-se-ão avulso do projeto e dos textos que o acompanham, bem como das emendas e pareceres para distribuição.
§ 2º
É dispensada a inclusão, nos avulso de mensagem e matéria assemelhada não sujeita a deliberação da Câmara.
§ 3º
Caberá ao Presidente da Câmara, em despacho, autorizar a confecção de avulso de qualquer outra matéria constante do processo.
Art. 178.
Será dada ampla divulgação aos projetos de Emendas à Lei Orgânica, Estatutos e Códigos previstos na Lei Orgânica, facultado a qualquer cidadão, no prazo de quinze dias da data de sua publicação, apresentar sugestão sobre qualquer deles ao Presidente da Câmara, que a encaminhará à Comissão respectiva, para apreciação.
Parágrafo único
Os projetos de emendas à lei orgânica passarão por dois turnos de votação, devendo, entre o primeiro e o segundo, haver um interstício mínimo de dez dias.
Art. 179.
Enviado à Mesa, o Parecer sobre as matérias citadas no artigo anterior será publicado, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia em primeira discussão e votação.
§ 1º
Lido, o projeto ficará na Mesa por dez dias para receber emendas, que deverão ser enviadas à Comissão para análise juntamente com o projeto. Justificadamente, pode ser apresentada emenda de mérito antes de iniciada a votação.
§ 2º
Encerrada a discussão, são submetidos à votação em primeiro turno os respectivos pareceres e os projetos, já com a redação global, resultante de eventuais alterações
§ 3º
Rejeitado em primeiro turno, o projeto é arquivado.
§ 4º
A inclusão do projeto em primeiro turno ou em primeira discussão e votação, ou ainda para votação única, deverá ser precedida do anúncio na Ordem do Dia com prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência.
Art. 180.
Aprovado em primeira discussão e votação o projeto será despachado à Comissão competente, juntamente com as emendas de redação apresentada, se houver, a fim de receber Parecer para a segunda discussão e votação.
§ 1º
Encaminhado à Mesa, será o Parecer sobre as emendas publicado ou distribuído em avulso, e o projeto incluído na Ordem do Dia em segundo turno.
§ 2º
Durante a segunda discussão e votação admitir-se-á a apresentação de emendas:
Inciso único –
De redação, a ser votada na fase seguinte.
§ 3º
Finda a discussão, o projeto e as emendas são votados.
Art. 181.
Concluída a segunda discussão e votação o projeto e as emendas aprovadas são remetidos à Mesa para Parecer de redação final que será incluído, juntamente com o projeto, na Ordem do Dia.
Art. 182.
Nenhum projeto pode ser incluído na Ordem do Dia para discussão única ou para primeira discussão e votação sem que, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, tenham sido distribuídos aos Vereadores as cópias de todas as peças que contenha o processo e que seja relevante para a decisão da matéria.
Parágrafo único
Para a segunda discussão e votação são distribuídos os avulsos dos pareceres e documentos novos, se forem ao processo anexados.
Art. 184.
Considerar-se-á rejeitado o projeto que receber, quanto ao mérito, Parecer contrário de todas as Comissões a que tiver sido distribuído.
Art. 185.
Os projetos de resolução são destinados a regular matérias da competência privativa da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
Parágrafo único
O projeto de decreto legislativo é instrumento utilizado para formalizar decisões de alcance externo, observando-se para sua tramitação o mesmo procedimento do projeto de resolução.
Art. 186.
As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinadas com o Secretário, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da aprovação da redação final do projeto.
Art. 187.
O Presidente da Câmara, no prazo previsto no artigo anterior, poderá impugnar motivadamente a resolução ou parte dela, hipótese em que a matéria será devolvida a reexame do Plenário, a partir de nova análise na Comissão de Legislação e Justiça.
Art. 188.
A matéria não promulgada será incluída na Ordem do Dia, no prazo de quarenta e oito horas, devendo o Plenário deliberar em 10 (dez) dias.
§ 1º
Esgotado o prazo estabelecido no artigo, sem deliberação, a matéria permanecerá na pauta, devendo o Presidente colocá-la em pauta na primeira seção depois deste prazo.
§ 2º
Se a impugnação não for mantida, a matéria será promulgada no prazo de quarenta e oito horas.
Art. 189.
A resolução aprovada e promulgada nos termos deste Regimento tem eficácia de lei ordinária.
Art. 190.
A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
I –
de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros da Câmara;
II –
do Prefeito; ou
III –
de no mínimo cinco por cento dos eleitores do Município.
§ 1º
As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação ordinária não se aplicam à competência para a apresentação da proposta de que trata o artigo.
§ 2º
A Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção do Estado.
§ 3º
A proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara.
Art. 191.
Recebida, a proposta de emenda á Lei Orgânica será autuada, numerada e publicada no Órgão Oficial, permanecendo sobre a Mesa, durante o prazo de dez dias, para receber emenda.
Art. 192.
Findo o prazo de apresentação de emenda, será a proposta enviada à Comissão Especial, para receber Parecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Parágrafo único
Publicado o Parecer, incluir-se-á a proposta na Ordem do Dia para discussão e votação em primeiro turno.
Art. 193.
Se, concluída a votação em primeiro turno, a proposta tiver sido alterada em virtude de emenda, será enviada à Comissão Especial para a redação do vencido, no prazo de 02 (dois) dias.
Parágrafo único
Redigido o vencido ou não tendo havido aprovação de emenda, a proposta será remetida à Mesa para distribuição em avulso da matéria aprovada no primeiro turno.
Art. 194.
No primeiro dia útil após decorrido intervalo mínimo de 10 (dez) dias, a proposta permanecerá sobre a Mesa, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para receber emenda em segundo turno.
§ 1º
Não será admitida emenda de mérito.
§ 2º
A emenda contendo matéria nova só será admitida por acordo de lideranças, nos termos do art. 70 deste Regimento.
Art. 195.
Tendo sido apresentada emenda, será a proposta enviada à Comissão Especial, para receber Parecer no prazo de 03 (três) dias úteis.
Parágrafo único
Distribuído em avulso o Parecer, a proposta será incluída na Ordem do Dia para discussão e votação em segundo turno.
Art. 196.
Aprovada em redação final, a Emenda será promulgada pela Mesa da Câmara, no prazo de 05 (cinco) dias, enviada à publicação, e anexada, com o respectivo número de ordem, ao texto da lei Orgânica do Município.
Art. 197.
O referendo à Emenda será realizado antes da data da promulgação, se requerido por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 198.
A matéria constante de proposta de Emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, nem em período de convocação extraordinária da Câmara, ressalvado o disposto no art. 70 desta Resolução.
Subseção II
DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL, DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS, DO ORÇAMENTO ANUAL E DO CRÉDITO
ADICIONAL
Art. 199.
Os projetos de que trata esta subseção serão imediatamente distribuídos em avulso aos Vereadores e às Comissões a que estiver afeto e encaminhado à Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas, onde permanecerá por dez dias úteis para receber Parecer.
§ 1º
Nos primeiros 05 (cinco) dias úteis do prazo previsto no artigo, poderão ser apresentadas emendas ao projeto.
§ 2º
As emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis como Plano Plurianual.
§ 3º
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou a projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:
I –
sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
§ 4º
Vencido o prazo do § 1º, o Presidente da Comissão proferirá, em 02 (dois) dias, despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas, e dará publicidade, em separado, às que, por inconstitucionais, ilegais ou anti-regimentais, deixar de receber.
§ 5º
Do despacho de não recebimento de emendas caberá recurso, no prazo de vinte e quatro horas, á Comissão de Legislação e Justiça, que terá 02 (dois) dias úteis para decidir.
§ 6º
Esgotados os prazos dos parágrafo anteriores, o projeto será encaminhado ao Relator, para Parecer, que será proferido em cinco dias.
Art. 200.
O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada a votação na Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas, do Parecer relativo a parte cuja alteração fôra proposta.
Parágrafo único
A mensagem será distribuída em avulso aos Vereadores e despachada à Comissão, cujo prazo para o Parecer será:
I –
o que lhe restar, se igual ou superior a 05 (cinco) dias úteis;
II –
de 05 (cinco) dias úteis, nos demais casos.
Art. 201.
Enviado à Mesa, o Parecer será publicado, incluindo-se o projeto na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único.
§ 1º
Os projetos de Lei do Plano Plurianual e do Orçamento devem ter iniciada a sua discussão até a segunda quinta-feira de novembro, e o da lei de Diretrizes Orçamentárias, até a segunda quinta-feira de junho, quando serão incluídos em pauta, com ou sem Parecer, fixando-se a conclusão do seu exame até 10 (dez) dias antes do prazo previsto para a remessa da proposição de lei ao Poder Executivo, salvo motivo imperioso, a julgamento da Câmara.
§ 2º
O projeto tem preferência sobre todos os demais, na discussão e votação, ressalvadas as matérias de que tratam o § 1º. do art. 206 e o art. 224 e seguintes.
Art. 202.
Concluída a votação, o projeto será remetido à Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas para Parecer final, que pode oferecido conjuntamente com a Mesa, quando redigirá, também o Parecer de redação final sobre a matéria.
Art. 203.
Aprovada a redação final, a matéria será enviada para apreciação do Prefeito sob a forma de proposição de lei, observado o prazo consignado na legislação específica.
Art. 204.
A tramitação do projeto observará o disposto nesta subseção.
Art. 205.
Aplicam-se aos projetos de que trata esta subseção, no que não contrariarem, as demais normas pertinentes ao processo legislativo.
Art. 206.
O Prefeito pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa, salvo o de emenda à Lei Orgânica, estatutária ou equivalente a código, ou o que dependa de quorum Especial para aprovação.
§ 1º
Se a Câmara não se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre o projeto, será ele incluído na Ordem do Dia, para discussão e votação em turno único de discussão e votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos.
§ 2º
O prazo conta-se a partir do recebimento, pela Câmara, da solicitação, que poderá ser feita após a remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento.
§ 3º
O Prazo não corre em período de recesso da Câmara.
Art. 207.
Sempre que o projeto for distribuído a mais de uma Comissão, estas se reunirão conjuntamente, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, emitirem Parecer.
Art. 208.
Esgotado o prazo sem pronunciamento das Comissões, o Presidente da Câmara incluirá o projeto na Ordem do Dia e designar-lhe-á Relator, que, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, emitirá Parecer sobre o projeto e emendas, se houver, cabendo-lhe apresentar emenda e subemenda.
Art. 209.
O projeto concedendo Título de Cidadania Honorária, Diplomas de Honra ao Mérito ou de Mérito Desportivo será apreciado por Comissão Especial, constituída na forma deste Regimento.
§ 1º
A Comissão tem o prazo de 09 (nove) dias úteis para apresentar seu Parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto.
§ 2º
É vedado ao Vereador a apresentação, por ano, de mais de um projeto de cada uma das espécies de que trata esta subseção.
Art. 210.
Salvo requerimento, o Parecer ao projeto não terá seus avulso confeccionados, cabendo ao Relator divulgar, em Plenário, apenas a conclusão do Parecer.
Art. 211.
A entrega do Título ou diploma é feita em reunião solene da Câmara, a qual pode ser dispensada a pedido do outorgado.
§ 1º
Para recebê-lo, o outorgado marcará o dia da solenidade, de comum acordo com o autor do projeto e o Presidente da Câmara, que expedirá os convites.
§ 2º
Não concorrendo a hipótese do parágrafo anterior, o outorgado receberá o Título ou diploma em dia e hora marcados pelo Presidente da Câmara, dentro da programação anual de comemoração do aniversário do Município.
Art. 212.
Sem prejuízo da iniciativa de Vereador ou Comissão, a Mesa da Câmara elaborará, na última sessão legislativa ordinária, projeto de lei destinado a fixar a remuneração do Vereador, a vigorar na Legislatura subsequente.
Parágrafo único
A publicação dos projetos de que tratam esta subseção, bem como a da Resolução e Decreto Legislativo deverá, obrigatoriamente, acontecer até o mês anterior ao da realização das eleições para Prefeito, Vice e Vereadores e na Imprensa Oficial.
Art. 213.
A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, será fixada, para cada legislatura, até o mês de junho, através de Lei Municipal da Câmara.
Art. 214.
Os projetos de que tratam esta subseção tramitará em turno único de discussão e votação.
Art. 215.
Publicados, os projetos ficarão sobre a Mesa pelo prazo de três dias, para recebimento de emendas, enviando a matéria diretamente à Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas para Parecer.
Art. 216.
Recebido o Parecer, este será publicado e lido em Plenário. Aprovado o Parecer e o projeto global, seguirá para a Mesa-Diretora, que elaborará a redação final e Parecer para, na sessão seguinte, ser apreciado. Se aprovado o projeto é promulgado e vai a publicação.
Art. 217.
Recebido o processo de prestação de contas do Prefeito, o Presidente fará publicar a mensagem e em cinco dias a distribuirá, com os documentos que a instruírem, em avulso.
Parágrafo único
Distribuído o avulso, o processo ficará sobre a Mesa, por 10 (dez) dias úteis, para requerimento de informações ao Poder Executivo.
Art. 218.
Recebido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do Prefeito, o Presidente determinará a sua distribuição em avulso, encaminhando o processo à Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas para, em 20 (vinte) dias úteis, emitir Parecer, que concluirá apresentando projeto de resolução.
Art. 219.
Publicado o projeto, abrir-se-á, na Comissão, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emenda.
§ 1º
Emitido o Parecer sobre as emendas, se houver, o projeto será enviado à Mesa e incluído na Ordem do Dia para discussão e votação únicas.
§ 2º
O projeto que concluir pela aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas deve seguir as regras do art. 259 e seguintes, observado o art.31 da C.F.
§ 3º
O projeto que concluir pela rejeição, total ou parcial, do Parecer Prévio do Tribunal de Contas depende de aprovação pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
§ 4º
Aprovado, o projeto será encaminhado à Mesa da Câmara para a redação final e Parecer respectivo.
Art. 220.
Se as contas não forem, no todo ou em parte, aprovadas pelo Plenário, será o processo encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique as providências a serem adotadas pela Câmara.
Art. 221.
Decorrido o prazo de cento e vinte dias, contado do recebimento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas, sem deliberação da Câmara, considerar-se-ão aprovadas ou rejeitadas as contas, de acordo com a conclusão do mencionado Parecer.
Art. 222.
Decorridos 60 (sessenta) dias da abertura da sessão legislativa ordinária, sem que a Câmara tenha recebido a prestação de contas do Prefeito, estas serão tomadas pela Comissão de Fiscalização Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas, observando-se, no que couber, o disposto nesta subseção e na legislação pertinente.
Art. 223.
As prestações de contas da Mesa da Câmara, que são examinadas separadamente, sujeitam-se, no que couber, aos procedimentos desta subseção.
Art. 224.
O veto parcial ou total, depois de lido no Expediente, é distribuído a Comissão Especial, nomeada de imediato pelo Presidente da Câmara, para sobre ele emitir Parecer no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados do despacho de distribuição.
Parágrafo único
Um dos membros da Comissão deve pertencer, obrigatoriamente, à Comissão de Legislação e Justiça.
Art. 225.
A Câmara, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, em escrutínio secreto, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Art. 225.
A Câmara, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá por votação nominal, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Alteração feita pelo Art. 6º. - Resolução Legislativa nº 246, de 13 de outubro de 2006.
Art. 226.
Esgotado o prazo estabelecido no artigo anterior, sem deliberação, o veto será incluído na Ordem do Dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até a votação final, ressalvado o projeto de iniciativa do Prefeito, com solicitação de urgência.
§ 1º
O Presidente designará, no caso do caput deste artigo, Relator para a matéria em Plenário, que deverá apresentar Parecer em três dias úteis.
§ 2º
Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito, para promulgação.
§ 3º
Se, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a proposição de lei não for promulgada pelo Prefeito Municipal, com negativa tácita ou expressa, deve o Presidente da Câmara promulgá-la, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 4º
Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito.
Art. 227.
Aplicam-se à apreciação do veto as disposições relativas à tramitação de projeto, naquilo que não contrariar as normas desta seção.
Art. 228.
Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo.
§ 1º
Supressiva é a emenda destinada a excluir dispositivo;
§ 2º
Substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de dispositivo ou como resultado da fusão de outras emendas a outra proposição;
§ 2º
Substitutiva é a emenda apresentada como sucedânea de dispositivo.
Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução Legislativa nº 246, de 13 de outubro de 2006.
§ 3º
Aditiva é a emenda que visa a acrescentar dispositivo;
§ 4º
Modificativa é a emenda que altera dispositivo sem modificá-lo substancialmente;
§ 5º
Emenda de redação é a que objetiva sanar vício de linguagem, incorreção de técnica legislativa ou lapso manifesto.
§ 6º
Aglutinativa é a emenda resultante da fusão de emendas apresentadas à mesma proposição.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Resolução Legislativa nº 246, de 13 de outubro de 2006.
Art. 230.
Denomina-se subemenda a emenda apresentada a outra emenda em Comissão.
Art. 232.
Substitutivo é a proposição apresentada como sucedânea integral de outra.
Parágrafo único
Ao substitutivo aplicam-se as normas regimentais atinentes à emenda, salvo o disposto no inciso II do art. anterior.
Art. 233.
O Vereador pode provocar a manifestação da Câmara ou de qualquer uma de suas Comissões, sob determinado assunto, formulado por escrito, em termos explícitos, forma sintética e linguagem parlamentar, por meio de indicações, representações e moções.
§ 1º
Estas proposições são formuladas durante o expediente, não têm discussão e, quando independerem de Parecer, são submetidas a votação na primeira fase da Ordem do Dia da reunião.
§ 2º
As proposições rejeitadas pelo Plenário só podem ser renovadas pelo seu autor ou por outro Vereador da Bancada a que pertencer, na mesma Sessão Legislativa, desde que contenha a assinatura da maioria dos membros da Câmara.
§ 3º
Serão consideradas prejudicadas as proposições que não forem apreciadas pela ausência do autor no momento de votação.
Art. 234.
Indicação é a proposição na qual o Vereador indica à Mesa-Diretora, Comissão da Câmara ou ao Prefeito determinada providência ou medida.
§ 1º
A indicação pode ser discutida e votada na mesma sessão, independentemente de Parecer de Comissão, salvo se requerimento aprovado por maioria simples.
Art. 235.
Representação é a proposição em que o Vereador sugere a formulação à autoridade competente, de qualquer esfera de poder, de denúncia em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder, ou medidas de interesse público.
Parágrafo único
A representação independe de Parecer de Comissão, salvo se houver requerimento aprovado por maioria simples.
Art. 236.
Moção é a proposição em que se sugere manifestação de regozijo, congratulação, pesar ou protesto por parte da Câmara.
Parágrafo único
Se a proposição envolver aspecto político, dependerá da subscrição de 1/3 ( um terço) dos membros da Câmara e de Parecer da Comissão de legislação e Justiça, que tem 05 (cinco) dias úteis para emiti-lo.
Art. 238.
Os requerimentos são submetidos apenas a votação, dispensados os pareceres, salvo em caso de requerimento aprovado por maioria simples.
§ 1º
Poderá ser apresentada emenda ao requerimento antes de anunciada à votação ou durante seu encaminhamento.
§ 2º
A votação de requerimento será realizada utilizando o processo simbólico de votação.
Art. 239.
É decidido, em despacho, pelo Presidente o requerimento que solicite:
I –
a palavra ou a desistência dela;
II –
permissão para falar assentado;
III –
posse de Vereador;
IV –
retificação de ata;
V –
leitura de matéria sujeita ao conhecimento do Plenário;
VI –
inserção de declaração de voto em ata;
VII –
observância de disposição regimental ou informação sobre a ordem dos trabalhos ou da Ordem do Dia;
VIII –
retirada, pelo autor, de proposição sem Parecer ou com Parecer contrário;
IX –
verificação de votação;
X –
designação de substituto a membro de Comissão, na ausência do suplente, ou o preenchimento de vaga;
XI –
leitura de proposição a ser discutida ou votada;
XII –
anexação de matérias idênticas ou reunião de matérias conexas ou continentes;
XIII –
representação da Câmara por meio de Comissão;
XIV –
requisição de documento;
XV –
inclusão, na Ordem do Dia, de proposição com Parecer, de autoria do requerente;
XVI –
votação destacada de emenda ou dispositivo;
XVII –
convocação de reunião extraordinária, nos casos previstos nesta Resolução;
XVIII –
inserção, nos anais da Câmara, de documentos ou pronunciamentos oficiais;
XIX –
prorrogação de prazo para emissão de Parecer ou para conclusão de discurso;
XX –
destinação da primeira parte da reunião a homenagem especial;
XXI –
interrupção da reunião para receber personalidade de destaque;
XXII –
constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito;
XXIII –
licença de Vereador, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 55;
XXIV –
desarquivamento de proposição;
XXV –
comparecimento à Câmara de Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta;
§ 1º
Os requerimentos a que se refere os incisos VIII, X, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV e XXV serão escritos.
§ 2º
Os demais requerimentos a que se refere o artigo poderão ser orais.
§ 3º
Os requerimentos a que se referem os incisos XXII e XXV serão subscritos por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, conforme disposições deste Regimento e Lei Orgânica.
Art. 240.
É submetido a votação, presente a maioria dos membros da Câmara, o requerimento escrito que solicite:
I –
levantamento da reunião em regozijo ou pesar;
II –
prorrogação de horário de reunião;
III –
alteração da ordem dos trabalhos da reunião, ou da Ordem do Dia, nos casos de urgência, adiamento ou retirada de proposição;
IV –
retirada, pelo autor, de proposição com Parecer favorável, salvo exceções previstos nesta Resolução;
V –
discussão por partes;
VI –
adiamento de discussão;
VII –
encerramento de discussão;
VIII –
votação pelo processo nominal;
IX –
votação por partes;
X –
adiamento de votação;
XI –
preferência, na discussão ou votação, de uma proposição sobre outra da mesma espécie;
XII –
inclusão, na Ordem do Dia, de proposição, com Parecer, que não seja de autoria do requerente;
XIII –
informação às autoridades municipais, por intermédio da Mesa da Câmara;
XIV –
inserção, nos anais da Câmara, de documentos ou pronunciamentos não oficiais;
XV –
audiência de Comissão ou a reunião conjunta de Comissões para opinar sobre determinada matéria, observadas as regras regimentais;
XVI –
redução de prazo para comparecimento de Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta;
XVII –
convocação de reunião especial ou solene;
XVIII –
desarquivamento de proposição;
XIX –
inclusão, na Ordem do Dia, de projeto sem Parecer, decorridos sessenta dias de seu recebimento;
XX –
retirada da ordem do Dia do projeto de que trata o inciso anterior, nos termos do §4º do art. 42;
XXI –
deliberação sobre qualquer assunto não especificado expressamente nesta Resolução;
XXII –
informações às autoridades federais, estaduais e autárquicas ou entidade legalmente reconhecidas e não subordinadas ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único
Os requerimentos a que se referem os incisos III, X, XIII e XVIII serão subscritos por um terço dos membros da Câmara.
Art. 241.
Discussão é a fase de debate da proposição.
Art. 242.
A discussão da proposição será feita no seu todo, inclusive emendas.
Art. 243.
Será objeto de discussão apenas a proposição constante da Ordem do Dia.
Art. 244.
As proposições que não possam ser apreciadas no mesmo dia ficam transferidas para a reunião seguinte, na qual têm preferência sobre as que forem apresentadas posteriormente.
Art. 245.
Salvo disposições regimentais em contrário, passam por três turnos de votação os projetos de lei ordinária, complementar, resolução e decreto legislativo.
§ 1º
Os projetos que concedem Título de Cidadania Honorária, Diplomas de Honra ao Mérito e de Mérito Desportivo, os que dão denominação a logradouro público, os que declaram de utilidade pública e os que apreciam convênios submetem-se ao turno único de discussão e votação.
§ 2º
São também submetidas a turno único de discussão e votação, os requerimentos, as indicações, as representações e moções.
§ 3º
Entre uma e outra discussão e votação do mesmo projeto, mediará o interstício mínimo de vinte e quatro horas.
§ 4º
Na primeira discussão e votação deliberam-se sobre o Parecer, emendas e ratifica-se ou não o projeto de forma global; na segunda discussão e votação delibera-se sobre eventuais emendas de redação apresentados. Na terceira discussão e votação delibera-se somente quanto a redação final oferecida pela Mesa-Diretora.
Art. 246.
Excetuados os projetos de emenda a Lei Orgânica, estatutária ou equivalente a código, nenhuma proposição permanecerá na Ordem do Dia para discussão por mais de três reuniões, em qualquer turno.
Art. 247.
O Prefeito pode solicitar a devolução de projeto de sua autoria em qualquer fase de tramitação, cabendo ao Presidente atender ao pedido, independentemente de discussão e votação, ainda que contenha emendas ou pareceres favoráveis.
Art. 248.
Da inscrição do Vereador constará sua posição favorável ou contrária à proposição.
§ 1º
A palavra será dada ao Vereador segundo a ordem de inscrição, alternando-se uma a favor e outro contra se houver divergência.
§ 2º
Será cancelada a inscrição do Vereador que, chamado, não estiver presente.
Art. 250.
A discussão pode ser adiada uma vez, pelo prazo de até 05 (cinco) dias, salvo quanto a projeto sob regime de urgência e veto.
Art. 251.
O requerimento apresentado no decorrer da discussão que se pretender adiar ficará prejudicado se não for votado imediatamente, seja por falta de quorum ou por esgotar-se o tempo da reunião, não podendo ser renovado.
Art. 252.
Não havendo quem deseje usar da palavra e decorrido o prazo regimental, o Presidente declara encerrada a discussão.
Parágrafo único
Dá-se, ainda, o encerramento de qualquer discussão, quando, tendo falado dois oradores de cada corrente de opinião, o Plenário, a requerimento, assim deliberar.
Art. 253.
A cada discussão segue-se a votação, que completa o turno regimental de tramitação.
§ 1º
A proposição será colocada em votação, salvo emendas.
§ 2º
As emendas serão votadas em grupos, conforme tenham Parecer favorável ou contrário de todas as Comissões que as tenham examinado, observado o disposto no art. 279 e permitido destaque.
§ 3º
A votação não será interrompida, salvo:
I –
por falta de quorum;
II –
para votação de requerimento de prorrogação do prazo da reunião;
III –
por terminar o horário da reunião ou de sua prorrogação.
§ 4º
Existindo matéria a ser votada e não havendo quorum, o Presidente da Câmara poderá aguardar que este se verifique, suspendendo a reunião por tempo prefixado.
§ 5º
Cessada a interrupção, a votação tem prosseguimento.
§ 6º
Se, à falta de quorum para votação, tiver prosseguimento a discussão das matérias em pauta, tão logo ele se verificar, o Presidente da Câmara solicitará ao Vereador que interrompa o pronunciamento, a fim de concluir-se a votação.
§ 7º
Ocorrendo falta de quorum durante a votação, será feita a chamada, registrando-se em ata os nomes dos Vereadores ausentes.
Art. 254.
A votação das proposições será feita em seu todo, salvo os casos previstos nesta Resolução.
Parágrafo único
A votação por partes será requerida antes de anunciada a votação da proposição a que se referir.
Art. 255.
Salvo disposição em contrário da Lei Orgânica, as deliberações do Plenário são tomadas por maioria de votos, presente a maioria dos membros da Câmara.
Art. 256.
Depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, em qualquer turno:
Art. 257.
Dependem do voto favorável da maioria dos membros da Câmara, em qualquer turno:
I –
o projeto de lei sobre:
a)
plano diretor;
b)
parcelamento, ocupação e uso do solo;
c)
código tributário;
d)
código de obras;
e)
código de posturas;
f)
código sanitário;
g)
estatuto dos servidores públicos civis do Município;
h)
organização administrativa do Município;
i)
criação de cargos, funções e empregos públicos do Poder Executivo e de sua administração indireta;
j)
abertura de créditos suplementares ou especiais.
II –
o projeto de resolução sobre:
a)
criação de cargos, funções e empregos públicos da Câmara;
b)
remuneração do Vereador;
c)
solicitação de intervenção do Estado;
d)
autorização prévia de alienação ou concessão de bem imóvel público;
e)
manifestação favorável à proposta de emenda à LOM;
f)
realização de plebiscito;
g)
organização administrativa da Câmara;
h)
plano de cargos, carreiras e salários da Câmara.
III –
a rejeição de veto, quando a matéria objeto da proposição de lei depender de aprovação por quorum idêntico ou inferior.
IV –
a eleição da Mesa, em primeiro escrutínio.
Art. 258.
A determinação do quórum será feita por meio da divisão do número de Vereadores pelo denominador, multiplicando-se o resultado pelo numerador e, se encontrada fração, arredondando-se para a unidade imediatamente superior.
Art. 259.
O Vereador impedido de votar terá computada sua presença para efeito de quórum.
Art. 260.
São três os processos de votação:
Art. 260.
São dois os processos de votação:
Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução Legislativa nº 246, de 13 de outubro de 2006.
I –
simbólico;
II –
nominal;
III –
secreto.
Art. 261.
Adotar-se-á o processo simbólico para todas as votações, salvo requerimento aprovado ou exceções regimentais.
§ 1º
Na votação simbólica, o Presidente solicita aos Vereadores que ocupem os respectivos lugares do Plenário e convidará a permanecerem assentados os favoráveis à matéria.
§ 2º
Inexistindo imediato requerimento de verificação, o resultado proclamado tornar-se-á definitivo.
Art. 262.
Adotar-se-á votação nominal:
I –
nos casos em que se exige quórum de dois terços, ou de maioria dos membros, ressalvadas as hipóteses de escrutínio secreto;
I –
- nos casos em que se exige quórum de 2/3 (dois terços) ou de maioria dos membros.
Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução Legislativa nº 246, de 13 de outubro de 2006.
II –
quando o Plenário assim deliberar.
§ 1º
Na votação nominal, o Secretário faz a chamada dos Vereadores, que responderão sim ou não, cabendo ao Secretário anotar o voto.
§ 2º
Encerrada a votação, o Presidente proclama o resultado, não admitindo o voto de Vereador que tenha entrado no Plenário após a chamada do último nome da lista geral.
Art. 263.
Adotar-se-á o voto secreto nos casos de veto.
Parágrafo único
Na votação por escrutínio secreto, observar-se-ão as seguintes exigências e formalidades:
Parágrafo único
(Revogado)
Revogado pelo Art. 8º. - Resolução Legislativa nº 246, de 13 de outubro de 2006.
I –
presença da maioria dos membros da Câmara;
II –
cédulas impressas ou datilografadas;
III –
designação de dois Vereadores para servirem como fiscais e escrutinadores;
IV –
chamada dos Vereadores para votação;
V –
colocação, pelo votante, da sobrecarta na urna;
VI –
repetição da chamada dos Vereadores ausentes na primeira chamada;
VII –
abertura da urna, retirada das sobrecartas, contagem e verificação de coincidência entre seu número e dos votantes, pelos escrutinadores;
VIII –
ciência, ao Plenário, da exatidão entre o número de sobrecartas e o número de votantes;
IX –
apuração dos votos por meio de leitura em voz alta e anotação pelos escrutinadores;
X –
invalidação da cédula que não atenda ao disposto no inciso II;
XI –
proclamação, pelo Presidente, do resultado da votação.
Art. 264.
As proposições acessórias, compreendendo os requerimentos incidentes na tramitação, serão votados pelo processo aplicável à proposição principal, ficando apensadas ao processo principal.
Art. 265.
Qualquer que seja o processo de votação, ao Secretário compete apurar o resultado e, ao Presidente, anunciá-lo.
Art. 266.
Anunciado o resultado de votação pública, pode ser dada a palavra ao Vereador que a requerer, para declaração de voto, pelo tempo previsto nesta Resolução.
Art. 267.
É facultado ao Vereador fazer inserir na ata a sua declaração de voto.
Art. 268.
Logo que concluídas, as deliberações são lançadas pelo Presidente nos respectivos papéis com a sua rubrica.
Art. 269.
Ao ser anunciada a votação, o Vereador poderá obter a palavra para encaminhá-la.
Parágrafo único
O encaminhamento far-se-á sobre a proposição no seu todo, inclusive emendas, mesmo que a votação se dê por partes.
Art. 270.
Proclamado resultado de votação, é permitido ao Vereador requerer imediatamente a sua verificação.
§ 1º
Para a verificação, o Presidente solicitará dos Vereadores que ocupem os respectivos lugares no Plenário e convidará a se levantarem os que tenham votado a favor, repetindo-se o procedimento quanto à apuração dos votos contrários.
§ 2º
O Vereador ausente na votação não pode participar da verificação.
§ 3º
É considerado presente o Vereador que requerer a verificação de votação ou de quorum.
§ 4º
O requerimento de verificação é privativo do processo simbólico.
§ 5º
Nas votações nominais, as dúvidas quanto ao seu resultado são sanadas com notas taquigráficas.
§ 6º
Se a dúvida for levantada contra o resultado da votação secreta o Presidente solicitará aos escrutinadores a recontagem dos votos.
§ 7º
Em caso de votação secreta os votos devem ser mantidos na Secretaria por, no mínimo, cinco dias.
Art. 271.
A votação pode ser adiada uma vez, a requerimento de 1/3 (um terço) dos Vereadores, até o momento em que for anunciada.
§ 1º
O adiamento é concedido para a reunião seguinte.
§ 2º
Considerar-se-á prejudicado o requerimento que, por esgotar-se o horário de reunião ou por falta de quórum, deixar de ser apreciado.
Art. 272.
Dar-se-á redação final a proposta de Emenda à Lei Orgânica e o projeto de qualquer natureza.
§ 1º
A Mesa, no prazo de 05 (cinco) dias, emitirá Parecer em que dará forma à matéria aprovada segundo a técnica legislativa, corrigindo eventual vício de linguagem, defeito ou erro material.
§ 2º
O projeto sujeito à deliberação conclusiva da Mesa, após aprovado, receberá Parecer de redação final na forma do parágrafo anterior.
§ 3º
Apresentado o Parecer de redação final e após sua distribuição em avulso, será ele discutido e votado em Plenário.
§ 4º
Escoado o prazo, o projeto é incluído na Ordem do Dia.
Art. 273.
Será admitida durante a discussão, emenda à redação final para os fins indicados no § 1º do artigo anterior.
Art. 274.
A discussão limitar-se-á aos termos da redação e nela só poderão tomar parte, uma vez e por cinco minutos, o autor da emenda, o Relator designado e os Líderes.
Art. 275.
Aprovada a redação final, a matéria será enviada no prazo de cinco dias à sanção, sob a forma de proposição de lei, ou à promulgação, conforme o caso.
Art. 276.
A preferência entre as proposições, para discussão e votação, obedecerá à ordem seguinte, que poderá ser alterada por deliberação do Plenário:
I –
proposta de Emenda à Lei Orgânica;
II –
projeto de lei do Plano Plurianual;
III –
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV –
veto e matéria devolvida ao reexame do Plenário;
V –
projeto sobre matéria de economia interna da Câmara;
VI –
projeto de Lei Complementar e ordinária;
VII –
projeto de resolução;
VIII –
projeto de decreto legislativo;
IX –
projeto de Lei de orçamento e de abertura de crédito;
X –
indicações, representações, requerimentos, moções e outros processos, originários de qualquer provocação da Câmara, por Vereador ou por qualquer entidade ou pessoa.
Art. 277.
A proposição com discussão encerrada terá preferência para votação.
Art. 278.
Entre proposições da mesma espécie, terá preferência na discussão aquela que já a tiver iniciada.
Art. 279.
Não estabelecida em requerimento aprovado, a preferência será regulada pelas seguintes normas:
I –
o substitutivo preferirá a proposição a que se referir e o de Comissão preferirá ao de Vereador;
II –
a emenda supressiva e a substitutiva preferirão às demais, bem como a parte da proposição a que se referirem;
III –
a emenda aditiva e a de redação serão votadas logo após a parte da proposição que sobre elas incidirem;
IV –
a emenda de Comissão preferirá à de Vereador.
Parágrafo único
O requerimento de preferência de uma emenda sobre outra será apresentado antes de iniciada a discussão ou, quando for o caso, a votação da proposição a que se referir.
Art. 280.
Quando houver mais de um requerimento sujeito à votação, a preferência será estabelecida pela ordem de apresentação.
Parágrafo único
Apresentados simultaneamente requerimentos que tiverem o mesmo objetivo, a preferência será estabelecida pelo Presidente da Câmara.
Art. 281.
Não se admitirá preferência de matéria em discussão sobre outra em votação.
Art. 282.
A preferência de um projeto sobre outro, constantes da mesma Ordem do Dia, será requerida antes de iniciada a apreciação da pauta.
Art. 283.
O destaque para votação em separado, de dispositivo ou emenda, será requerido até anunciar-se a votação da proposição.
Art. 284.
A alteração da ordem estabelecida nesta seção não prejudicará outras preferências estabelecidas nesta Resolução.
Art. 285.
Consideram-se prejudicados:
I –
a discussão ou a votação de proposição idêntica a outra que tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa;
II –
a discussão ou votação de proposição semelhante a outra considerada inconstitucional pelo Plenário;
III –
a discussão ou a votação de proposição anexada a outra, quando aprovada ou rejeitada a primeira;
IV –
a proposição e as emendas incompatíveis com substitutivo aprovado;
V –
a emenda ou a subemenda em sentido contrário ao de outra ou de dispositivo aprovado;
VI –
a emenda ou subemenda em sentido contrário ao de outra ou de dispositivo aprovado;
VII –
o requerimento com finalidade idêntica à do aprovado;
VIII –
a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria aprovada em votação destacada.
Art. 287.
Na tramitação sob regime de urgência, dispensar-se-ão as exigências regimentais, salvo as de Parecer e quórum.
Art. 288.
A discussão de proposição em regime de urgência não ultrapassará quatro reuniões consecutivas, contadas de sua inclusão na Ordem do Dia.
Art. 289.
Aplicar-se-á aos requerimentos de urgência o disposto nesta Resolução sobre o acordo de lideranças, a partir da primeira discussão e votação.
Art. 290.
Em caso de matéria aprovada em regime de urgência a remessa ao Gabinete do Presidente ou Gabinete do Prefeito será feita em dois dias úteis, no máximo.
Art. 291.
Aos Presidentes da Câmara ou de Comissão compete fiscalizar o cumprimento dos prazos.
Art. 292.
No processo legislativo os prazos são fixados:
I –
por dias contínuos;
II –
por dias úteis;
III –
por hora.
§ 1º
Os prazos indicados no artigo constam-se:
I –
excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, nos casos dos incisos I e II;
§ 2º
Os prazos fixados por dias contínuos, cujo termo inicial ou final coincida com sábado, domingo ou feriado, têm seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil e não correm no recesso.
§ 3º
Consideram-se dias úteis aqueles, de segunda a sextas-feiras, exceto feriados.
§ 4º
Os prazos fixados por dias úteis somente correm em Sessão Legislativa Extraordinária se da convocação desta constar a matéria objeto da proposição a que se referirem.
Art. 293.
O Presidente da Câmara convocará reunião especial para ouvir o Prefeito:
I –
dentro de 60 (sessenta) dias do início da sessão legislativa ordinária, a fim de ser informado, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais;
II –
sempre que este manifestar propósito de expor assunto de interesse público.
Parágrafo único
O comparecimento a que se refere o inciso II dependerá de prévio entendimento com a Mesa da Câmara.
Art. 294.
A convocação de Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração indireta, para comparecerem ao Plenário da Câmara, ou ao de qualquer de suas Comissões, a eles será comunicada, por ofício, com a indicação do assunto estabelecido e da data para seu comparecimento.
§ 1º
Se não puder comparecer na data fixada pela Câmara, a autoridade apresentará justificação, no prazo de 03 (três) dias e proporá nova data e hora, sendo que esta prorrogação não excederá de 30 (trinta) dias, salvo se por aprovação do Plenário.
§ 2º
O não comparecimento injustificado do convocado implica a imediata instauração do processo de julgamento, por infração político-administrativa do Secretário Municipal, ou do processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave dos demais agentes públicos.
§ 3º
Se o Secretário for Vereador, o não comparecimento caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para os fins previstos em Lei Federal.
§ 4º
Aplica-se o disposto no artigo à convocação, por Comissão, de servidor municipal, cuja negativa ou não atendimento no prazo de trinta dias, constitui infração administrativa.
Art. 295.
O Secretário Municipal poderá solicitar à Câmara ou a alguma de suas Comissões que designe data para seu comparecimento, a fim de expor assunto de relevância de sua Secretaria.
Art. 296.
O tempo fixado para exposição de Secretário Municipal ou de dirigente de entidade da administração indireta, e para os debates que a ela sucederem poderá ser prorrogado, de ofício, pelo Presidente da Câmara.
Art. 297.
Na Câmara o Prefeito, o Secretário Municipal ou o dirigente de entidade da administração indireta ficam sujeitos às normas regimentais que regulam os debates e a questão de ordem.
Art. 298.
Os órgãos de comunicação poderão credenciar-se perante a Mesa da Câmara para exercício das atividades jornalísticas, de informação e divulgação.
Parágrafo único
Somente terão acesso às dependências privativas da Câmara os jornalistas e demais profissionais credenciados, podendo a Mesa, a qualquer tempo, rever o credenciamento.
Art. 299.
É assegurada a participação popular nas sessões da Câmara.
§ 1º
Qualquer cidadão pode participar das sessões da Câmara, desde que informe o número do seu título de eleitor, a seção a onde vota e se inscreva, nos termos deste Título.
§ 2º
Para participar das sessões o cidadão deverá:
I –
se inscrever junto à Secretaria, em livro próprio, com, pelo menos doze horas de antecedência do início da sessão, informando o assunto sobre o qual deseja se pronunciar;
II –
falar antes dos Senhores Vereadores e, poderá discutir qualquer matéria, por uma única vez e por cinco minutos prorrogáveis por mais cinco, a critério do Presidente, ressalvado os processos iniciados por projeto de iniciativa popular.
§ 3º
Tem preferência para utilizar da palavra na Câmara o cidadão que comprovar a condição de representante legal de qualquer entidade, igreja ou outra organização social.
Art. 300.
A Câmara deverá se reunir, uma vez por ano, pelo menos, em Sessão Especial Comunitária em data, local e horário definido entre os representantes da localidade e o Presidente.
§ 1º
Podem, ainda, requerer a convocação da sessão especial Comunitária:
I –
qualquer Vereador;
II –
o Líder da Comunidade;
III –
o Prefeito ou Vice-Prefeito Municipal.
§ 2º
Entende-se por Líder da Comunidade aquele cidadão investido, legalmente, no mandato de membro de entidade, igreja ou qualquer outra organização social devidamente registrada, comprovando-se esta condição com a ata de eleição e posse.
§ 3º
Nesta sessão aplica-se este Regimento em sua totalidade, devendo o Presidente dobrar o tempo do Grande Expediente e oferecê-lo aos líderes comunitários inscritos para falar.
§ 4º
A Câmara pode se reunir, também, em outras entidades civis, a critério do Presidente, ouvido o Plenário.
Art. 301.
Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente escolhidos os Vereadores que se dispuserem a apresentar trabalhos relativos ao temário.
Art. 302.
É permitida a cessão do Plenário para atividade diversa da realizada pela Câmara, especialmente para reuniões e convenções partidárias, reuniões comunitárias, dentre outras, dependendo da existência de requerimento deferido pelo Presidente.
Art. 303.
A correspondência da Câmara, dirigida ao Prefeito ou aos Poderes do Estado ou União é feita por meio de ofício assinado pelo Presidente.
Art. 304.
As ordens da Mesa e do Presidente, relativamente ao funcionamento dos serviços da Câmara, serão expedidas por meio de portarias e as do Secretário por meio de Orientações e Instruções.
Art. 305.
Serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria da Câmara os originais de leis, emenda à Lei Orgânica, lei complementar, resoluções, Decreto Legislativo, dentre outros expedientes processados e determinados em Resolução própria.
Parágrafo único
A Mesa providenciará, no início de cada sessão legislativa ordinária, edição completa de todas as leis, resoluções e decretos publicados no ano anterior.
Art. 306.
Nos casos omissos, a Mesa ou o Presidente aplicará, no que couber e por analogia, sucessivamente, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Regimento Interno da Câmara Federal, o Código de Processo Civil e Penal Brasileiros e, subsidiariamente, as praxes parlamentares.
Art. 307.
Enquanto não estiver circulando o Órgão Oficial do Município a que se refere a Lei Orgânica ou o Órgão Oficial da própria Câmara, as publicações dos atos legislativos, atas, etc., previstas nesta Resolução podem ser afixadas no quadro de avisos da Câmara, publicadas no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e, para aquelas em que for possível, distribuídas em avulso, a critério da Mesa e cientificado o Plenário, ressalvado o disposto em Lei Federal.
Parágrafo único
Resolução própria regulamentará o Órgão Oficial da Câmara Municipal.
Art. 308.
A composição das atuais Comissões Permanentes prevalecerá até a designação dos membros das criadas por este Regimento, no início da sessão legislativa de 2001, quando serão eleitos seus novos membros.
Art. 309.
A tramitação dos projetos recebidos em data anterior à do início da vigência desta Resolução se sujeitarão às normas deste Regimento a partir da vigência desta resolução, sendo considerados válidos todos os atos praticados anteriores à vigência deste regimento.
Art. 310.
É facultativo o uso de paletó e gravata, devendo, no entanto, os Senhores Vereadores se vestirem decentemente durante as sessões em geral.
Art. 311.
Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 º de janeiro de 2001.
Art. 312.
Revogam-se as disposições em contrário.