SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 665, de 04 de dezembro de 1980 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1981. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 664, de 24 de novembro de 1980 Ementa: Dispõe sobre aposentadoria de professora municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 663, de 24 de novembro de 1980 Ementa: Altera dispositivo da lei nº 652 de 31 de dezembro de 1979 em cumprimento às determinações contidas no Decreto – Lei nº 1704 de 23 de outubro de 1979. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 652, de 31 de dezembro de 1979
Lei Ordinária nº 662, de 26 de setembro de 1980 Ementa: Dispõe sobre cancelamento de débitos em dívida ativa, parcelamentos e não aplicação de juros e correção monetária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 661, de 26 de setembro de 1980 Ementa: Dispõe sobre participação da Paróquia na arrecadação das barracas do Jubileu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 660, de 26 de setembro de 1980 Ementa: Dispõe sobre atualização de salários de servidores municipais. Aumento. Revisão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 659, de 26 de setembro de 1980 Ementa: Dispõe sobre reforma no carro da Polícia local. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 658, de 10 de julho de 1980 Ementa: Institui o estatuto dos funcionários públicos. Servidores. Normas. Direitos. Licença. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 508, de 23 de julho de 1974 Norma correlata Lei Ordinária nº 728, de 10 de outubro de 1983 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.179, de 20 de setembro de 2000
Lei Ordinária nº 657, de 10 de julho de 1980 Ementa: Dispõe sobre os limites urbanos da Sede do Município e dos Distritos e Povoados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 656, de 10 de julho de 1980 Ementa: Dispõe sobre aposentadoria de servidor municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 655, de 10 de julho de 1980 Ementa: Dispõe sobre permuta de terrenos no povoado de Pinheiros, distrito de Martins Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 654, de 10 de julho de 1980 Ementa: Disciplina pagamentos de pensões a viúvas de ex servidores não filiados ao IPSEMG e INPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 29 de maio de 1980 Ementa: Concede título de cidadão honoris-causa ao Senhor Erval de Azevedo Mendes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 653, de 31 de dezembro de 1979 Ementa: Dispõe sobre aquisição de terreno e doação de partes do mesmo. Casas populares. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 642, de 18 de junho de 1979
Lei Ordinária nº 652, de 31 de dezembro de 1979 Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Manhumirim. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 629, de 01 de janeiro de 1979 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 663, de 24 de novembro de 1980
Lei Ordinária nº 651, de 26 de dezembro de 1979 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, termo de adesão, termo de ajuste, termo aditivos com o Ministério da Fazenda, visando a implantação e manutenção do projeto Ciata no Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 650, de 30 de novembro de 1979 Ementa: Concede subvenções à várias entidades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 649, de 30 de novembro de 1979 Ementa: Registra os vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências. Aumento. Reajuste. Texto Original	Reeditada pelo(a) Lei Ordinária nº 674, de 03 de julho de 1981
Lei Ordinária nº 648, de 30 de novembro de 1979 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1980. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 647, de 30 de setembro de 1979 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria de Estado de Educação ou qualquer órgão a ela subordinado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 646, de 30 de setembro de 1979 Ementa: Dispõe sobre aposentadoria de funcionários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 645, de 11 de agosto de 1979 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial. veículo. carro. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 631, de 23 de março de 1979
Lei Ordinária nº 644, de 30 de julho de 1979 Ementa: Dispõe sobre compra de terreno para construção de campo de futebol - distrito de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 643, de 30 de julho de 1979 Ementa: Dispõe sobre loteamento no Distrito de Durandé. Loteamento de Guanair de Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 642, de 18 de junho de 1979 Ementa: Dispõe sobre compra de terreno para construção de casas populares. Deslizamento. chuva. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 653, de 31 de dezembro de 1979
Lei Ordinária nº 641, de 18 de junho de 1979 Ementa: Dispõe sobre liberação de parte de terreno doado. Durandé. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 371, de 08 de maio de 1968
Lei Ordinária nº 640, de 18 de junho de 1979 Ementa: Cria oficialmente Escolas Municipais e lhes dá denominação. Martins Soares. “Escola Municipal São José da Tapera”; “Escola Municipal do Cristal”; e “Escola Municipal do Canadá”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 639, de 18 de junho de 1979 Ementa: Autoriza renovação de Convênio referente ao ano de 1979, entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 638, de 12 de junho de 1979 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com o Ministério da Agricultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 637, de 17 de maio de 1979 Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Predial. chuvas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 636, de 17 de maio de 1979 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria do Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 635, de 17 de maio de 1979 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com a polícia militar do Estado de Minas Gerais. PM PMMG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 634, de 17 de maio de 1979 Ementa: Dispõe sobre Escritura de Terreno no Distrito de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 633, de 17 de maio de 1979 Ementa: Dispõe sobre atualização dos subsídios dos vereadores e autoriza abertura de crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 632, de 17 de maio de 1979 Ementa: Dispõe sobre isenção de imposto sobre serviço de qualquer natureza. Cine São Caetano Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 631, de 23 de março de 1979 Ementa: Dispõe sobre contrato de operação leasing financeiro. aquisição veículos caminhão. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 645, de 11 de agosto de 1979
Lei Ordinária nº 630, de 31 de janeiro de 1979 Ementa: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial para diversos fins. subsídios dos vereadores; IPSEMG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 629, de 01 de janeiro de 1979 Ementa: Código tributário municipal. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 652, de 31 de dezembro de 1979
Lei Ordinária nº 628, de 30 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre aprovação do Plano Rodoviário do Município de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 627, de 22 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre gratificação de Natal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 626, de 22 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre permuta de terrenos. Bairro Vidal Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 625, de 22 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre perímetro urbano no Povoado de Pinheiros. Martins Soares - MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 624, de 22 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre permuta de terreno no bairro Vidal Soares, por outro no bairro Cidade Jardim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 623, de 22 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre permuta de terreno no bairro Vidal Soares. Terreno dos menores Luiz Geraldo da Costa e Fábio Antonio da Costa. Mãe Dnª. Maria da Penha Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 622 A, de 22 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre doação de um terreno para construção do Centro Esportivo Manhumiriense Geraldo Reder. Bairro Vidal Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 622, de 01 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre pensão mensal a viúva de ex-funcionário. Viúva de Balbino José Inácio, Florisbela Maria de Jesus Inácio. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 675, de 24 de julho de 1981
Lei Ordinária nº 621, de 01 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre organização administrativa da Prefeitura Municipal de Manhumirim – Minas Gerais. Organograma. Cargos. Estrutura. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 508, de 23 de julho de 1974 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 803, de 15 de março de 1989
Lei Ordinária nº 620, de 01 de dezembro de 1978 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1979. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 620 A, de 01 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre subvenções e auxílios em geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 619, de 01 de dezembro de 1978 Ementa: Estabelece normas para implantação de um sistema de reclassificação de cargos na Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências. plano. salários. funcionários públicos. servidores. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 806, de 20 de março de 1989

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