SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.281, de 21 de junho de 2004 Ementa: Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Comunitária Morada Nova. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.280, de 21 de junho de 2004 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 236, de 17 de junho de 2004 Ementa: Institui normas para tramitação de projetos de lei que denominem logradouros públicos e da outras providências. Nome de rua. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução Legislativa nº 111, de 26 de junho de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.776, de 19 de junho de 2020
Lei Ordinária nº 1.279, de 14 de junho de 2004 Ementa: Dispõe sobre normas de preservação de rio, córregos e nascentes, no âmbito do Município de Manhumirim, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 09 de junho de 2004 Ementa: Estabelece ponto facultativo em data que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.283, de 03 de junho de 2004 Ementa: Dispõe sobre a implantação do Conselho Tutelar em Manhumirim –MG e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.861, de 03 de março de 2023
Resolução Legislativa nº 235, de 03 de junho de 2004 Ementa: Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.277, de 17 de maio de 2004 Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural sustentável no município de Manhumirim – CMDRS / MIRIM e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.278, de 15 de maio de 2004 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.276, de 14 de maio de 2004 Ementa: Dispõe sobre alteração e denominação de Logradouro que menciona e dá outras providências. Altera o nome do logradouro público denominado 14 de outubro, localizado no bairro do Izidoro para Rua Desembargador Dr. Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.275, de 30 de abril de 2004 Ementa: Dispõe sobre troca de nome de Logradouro público que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.273, de 28 de abril de 2004 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.272, de 28 de abril de 2004 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do cemitério do município de Manhumirim e daqueles que vierem a ser construídos, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.271, de 30 de março de 2004 Ementa: Dispõe sobre denominação de Logradouro que menciona e dá outras providências. ‘Rua Abrão Tânnus’ o logradouro público localizado superior a Praça Getúlio Vargas, compreendida entre as ruas Elias Mussi e João H. França. Abraão. Tannus. Tanus. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.270, de 25 de março de 2004 Ementa: Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.269, de 25 de março de 2004 Ementa: Dispõe sobre da venda de bebidas alcoólicas nas dependências dos estabelecimentos de ensino situadas no Município de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.268, de 25 de março de 2004 Ementa: Institui o código de Obras e Edificações do Município de Manhumirim - Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.261, de 27 de fevereiro de 2004 Ementa: CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E VENCIMENTOS, ORGANIZA E ESTRUTURA OS DIVERSOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, ESTRUTURA E ORGANIZA ROTINAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução Legislativa nº 14, de 28 de abril de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.314, de 11 de novembro de 2005 Reeditada pelo(a) Lei Ordinária nº 1.367, de 29 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.555, de 21 de maio de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.583, de 03 de maio de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 23, de 24 de abril de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.864, de 24 de março de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.891, de 19 de março de 2024
Portaria nº 7, de 27 de fevereiro de 2004 Ementa: Designa Servidor da Câmara para o cargo de Chefe de Divisão de Controladoria e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 27 de fevereiro de 2004 Ementa: Designa Servidora da Câmara para o cargo de Assessora de Comunicação Institucional, Divulgação Parlamentar e Cerimonial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 27 de fevereiro de 2004 Ementa: Designa Servidor da Câmara para o cargo de Contador/Tesoureiro Geral e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 27 de fevereiro de 2004 Ementa: Designa Servidor da Câmara para o cargo de Diretor de Secretaria – DS e dá outras providências. Secretário Geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 02 de janeiro de 2004 Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 02 de janeiro de 2004 Ementa: Nomeia membros para a Comissão do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 02 de janeiro de 2004 Ementa: Designa responsável pelas compras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.266, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2004. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.265, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: Autoriza o município através do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.264, de 04 de dezembro de 2003 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.263, de 04 de dezembro de 2003 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.262, de 04 de dezembro de 2003 Ementa: Altera o Item II do anexo I da Lei Municipal n. 1.236/03, o qual versa sobre a tabela de remuneração dos médicos do programa de saúde familiar (PSF) no âmbito do município de Manhumirim/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.260, de 02 de dezembro de 2003 Ementa: Institui o Estatuto Municipal do Idoso, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.474, de 08 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.859, de 30 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.259, de 01 de dezembro de 2003 Ementa: Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.258, de 01 de dezembro de 2003 Ementa: Aprova o plano plurianual de investimento para o quadriênio de 2004/2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.257, de 25 de novembro de 2003 Ementa: Dispõe sobre reajuste dos salários dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 21 de novembro de 2003 Ementa: Declara cargo vago de Vereador, em razão do falecimento do nobre Vereador Marcelo Irineu da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.256, de 19 de novembro de 2003 Ementa: Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos – AMAR – e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 18 de novembro de 2003 Ementa: Estabelece ponto facultativo em data que menciona. Devido ao sepultado do Vereador Marcelo Irineu da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 18 de novembro de 2003 Ementa: Declara luto oficial em respeito à morte do nobre Vereador que menciona. Vereador Marcelo Irineu da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 24 de outubro de 2003 Ementa: Designa os membros da Comissão Especial de busca de soluções a respeito da sede do INSS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 24 de outubro de 2003 Ementa: Dispõe sobre o não funcionamento da Câmara Municipal de Manhumirim no dia 27 de outubro de 2003 em virtude do Dia do Servidor Público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 09 de outubro de 2003 Ementa: Designa os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Manhumirim/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.255, de 02 de outubro de 2003 Ementa: Disciplina a construção e instalação de cercas eletrificadas no Município de Manhumirim e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 234, de 24 de setembro de 2003 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito suplementar”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 19 de setembro de 2003 Ementa: Dispõe sobre os quocientes de participação de cada bancada para fins de composição da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela aprovação do Requerimento de nº31/03 na sessão ordinária do dia 18 de setembro de 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.253, de 27 de agosto de 2003 Ementa: Disciplina o funcionamento de Plantão dos Estabelecimentos Farmacêuticos de Manhumirim e dá outras providências. Farmácia. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 867, de 31 de janeiro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.498, de 27 de abril de 2010
Lei Ordinária nº 1.254, de 01 de agosto de 2003 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.131/99 que institui o Plano de Cargos e Salários para os servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.252, de 03 de julho de 2003 Ementa: Recompõe os salários dos agentes políticos do Município de Manhumirim – MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.251, de 02 de julho de 2003 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.250, de 02 de julho de 2003 Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 1.094/1998, de 25 de março de1998 que Institui o dia Municipal do café”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.246, de 02 de julho de 2003 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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