SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução Legislativa nº 166, de 17 de junho de 1999 Ementa: Designa servidor para o cargo de assistente de divulgação parlamentar e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.136, de 12 de junho de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de direito real de uso de bens municipais, nos termos do artigo 37, inciso VII da L.O.M. e dá outras providências. (à IVAM JOSÉ EMERCK) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.147, de 09 de junho de 1999 Ementa: Revoga a Lei Municipal nº 870, de 28.05.1992 e dá outras providências. (desfazendo-se a permuta de terrenos feita entre o Município de Manhumirim e a Igreja Evangélica Congregacional de Volta Redonda). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.146, de 28 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.145, de 28 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.144, de 28 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.143, de 28 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública a entidade que menciona e dá outras providências - (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CÓRREGO DA LIMEIRA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.142, de 23 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre regras para declaração de utilidade pública, e dá outras providências. normas Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.141, de 23 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências. (“Rua Novo Horizonte” as Ruas Um e Dois, no Bairro Santa Rita) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.140, de 23 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências. (“Alameda Bela Vista” a Rua Projetada nº 02, compreendida no Bairro Nossa Senhora Aparecida). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.139, de 23 de abril de 1999 Ementa: Proíbe o tabagismo nos locais que especifica e dá outras providências. cigarro. tabaco. fumar charuto. cachimbo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.138, de 12 de abril de 1999 Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº852 de 11/09/1991, e dá outras providências. doação à Associação Comunitária Centro Comercial de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.137, de 12 de abril de 1999 Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal a efetuar ajuda para pagamento de aluguel de 36 (trinta e seis) famílias Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.135, de 12 de abril de 1999 Ementa: Altera valores de diárias para os servidores públicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.134, de 12 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.132, de 06 de abril de 1999 Ementa: Dispõe sobre a adaptação dos logradouros e edifícios públicos municipais para garantir acesso às pessoas portadoras de deficiências. VETADO PELO PREFEITO 06/04/1999 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.133, de 29 de março de 1999 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro Cidade Jardim. Art. 1º. Fica denominada “Rua Francisco de Melo Sobrinho” ... Art. 2º. Fica denominada “Rua João Batista Feliph” ... Art. 3º. Fica denominada “Rua Antônio Medeiros” ... Art. 4º. Fica denominada “Rua Neuzi Moreira de Castro"... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 165, de 11 de março de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de título de cidadania honorária ao Dr. Assad Féres. Dentista. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 164, de 11 de março de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de título de cidadania honorária ao Sr. William de Assis Guimarães. Cobrinha. Contador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 163, de 11 de março de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de diploma de honra ao mérito ao Dr. Estéfanes Abi-Sâmara. Dr. Fanim Médico. Doutor Faninho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 162, de 11 de março de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de diploma de honra ao mérito à Senhora Deborah Lima Rust. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 161, de 11 de março de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de diploma de honra ao mérito à Senhora Celina Vieira Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 160, de 11 de março de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de diploma de honra ao mérito ao Senhor José Paulo Raeli. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 159, de 11 de março de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de diploma de honra ao mérito à Senhorita Carla Maria Chabuder da Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 158, de 11 de março de 1999 Ementa: Dispõe sobre concessão de diploma de honra ao mérito à Senhora Maria Vicentina de Castro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.131, de 23 de fevereiro de 1999 Ementa: Institui Plano de Cargos e Salários para Servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.860, de 03 de março de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.861, de 03 de março de 2023
Lei Ordinária nº 1.130, de 21 de janeiro de 1999 Ementa: Estabelece a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Manhumirim (MG) e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 803, de 15 de março de 1989 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.319, de 28 de novembro de 2005
Lei Ordinária nº 1.129, de 30 de dezembro de 1998 Ementa: Cria o regime de adiantamento para realização de gastos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.128, de 30 de dezembro de 1998 Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente aprovado pela lei municipal nº1.087 de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.127, de 30 de dezembro de 1998 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Manhumirim/MG para o exercício de 1999. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.126, de 30 de dezembro de 1998 Ementa: Aprova o orçamento plurianual para o triênio de 1999/2001. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 157, de 23 de dezembro de 1998 Ementa: Altera a Resolução nº 89/96, de 05/09/96, que dispõe sobre o adicional de dedicação exclusiva na Câmara e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 89, de 05 de setembro de 1996
Lei Ordinária nº 1.125, de 18 de dezembro de 1998 Ementa: Autoriza contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.124, de 18 de dezembro de 1998 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências (Rua Marcelo Ferreira Bolçoni” a rua que se encontra perpendicular a Rua Jacinto A. Silva, que dá acesso a propriedade do Senhor Samuel Bolçoni, no Bairro Vila Rica). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.123, de 17 de dezembro de 1998 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público, e dá outras providências (“Rua Rafael Vicente Amil” a “Rua Projetada F”, compreendida entre a Av. Juscelino Kubitschek e a Rua um, nas proximidades do terminal rodoviário). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 156, de 17 de dezembro de 1998 Ementa: Estima a receita e fixa as despesas da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 155, de 10 de dezembro de 1998 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Câmara Municipal de Manhumirim para o exercício de 1999. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 154, de 10 de dezembro de 1998 Ementa: Dispõe sobre doação de impressora para polícia militar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.122, de 08 de dezembro de 1998 Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente aprovado pela lei municipal nº1.087 de 30 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.121, de 11 de novembro de 1998 Ementa: Cria a comissão municipal de defesa civil - COMDEC do município de Manhumirim, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.120, de 11 de novembro de 1998 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências - (Rua Arlindo Vergílio Emerick” a Rua Um do logradouro público perpendicular à Rua Major Leandro, situado no loteamento de mesmo nome, no Bairro do Roque). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.119, de 11 de novembro de 1998 Ementa: Concede descontos fiscais e dá outras providências . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.118, de 11 de novembro de 1998 Ementa: Regulamenta o parcelamento de débitos fiscais e dá outras providências . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.117, de 11 de novembro de 1998 Ementa: Reconhece como de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. (Associação dos Atletas do Esporte do Município de Manhumirim-MG, sediada na Rua Aristides Butheres, nº 33, Bairro Cidade Jardim). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.116, de 13 de outubro de 1998 Ementa: Dispõe sobre os subsídios dos agentes políticos e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.115, de 30 de setembro de 1998 Ementa: Estabelece Diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do município para o exercício de 1999 e dá outras providências. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 153, de 29 de setembro de 1998 Ementa: Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público e dá outras providências. (auxiliar de secretaria). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 152, de 29 de setembro de 1998 Ementa: Altera a Resolução nº 14/94, de 28.04.94, que dispõe sobre a organização dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 14, de 28 de abril de 1994
Resolução Legislativa nº 151, de 29 de setembro de 1998 Ementa: Dispõe sobre autorização p/ recomposição dos subsídios dos Senhores Vereadores – ref. Maio/98. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 150, de 29 de setembro de 1998 Ementa: Dispõe sobre autorização p/ recomposição dos subsídios dos Senhores Vereadores – ref. Abril/98. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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