SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 537, de 18 de agosto de 1975 Ementa: Declara e reconhece de utilidade pública a APAE - Associação de pais e amigos dos excepcionais de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 536, de 18 de agosto de 1975 Ementa: Dispõe sobre alteração da lei nº 511 de 04 de novembro de 1974. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 511, de 04 de novembro de 1974
Lei Ordinária nº 535, de 18 de agosto de 1975 Ementa: Abre crédito especial, no valor de Cr$28.416,00, à Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 534, de 23 de junho de 1975 Ementa: Dispõe sobre concessão de pensão a viúvas de funcionários em caráter vitalício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 533, de 23 de junho de 1975 Ementa: Dispõe sobre criação do serviço de obras sociais da prefeitura Municipal de Manhumirim (M.G.). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 532, de 23 de maio de 1975 Ementa: Dispõe sobre majoração de vencimentos e salários e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 531, de 13 de maio de 1975 Ementa: Dispõe sobre Plano Rodoviário. Estradas municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 530, de 13 de maio de 1975 Ementa: Dispõe sobre condenação de imóveis da Rede Ferroviária Federal. Trem. Ferrovia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 529, de 20 de março de 1975 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com a ‘Gerfamig’, Grupo executivo de erradicação da febre aftosa de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 528, de 08 de março de 1975 Ementa: Dispõe sobre criação da APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 527, de 31 de janeiro de 1975 Ementa: Autoriza o Executivo assinar convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública FSESP – do Ministério da Saúde, para estudo, projeto e construção do sistema de abastecimento de água da cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 526, de 17 de dezembro de 1974 Ementa: “Dispõe sobre gratificação aos fiscais dos Distritos de Martins Soares e Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 525, de 17 de dezembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre complementação de verba destinada ao pagamento de bolsas de estudo da Escola Normal Santa Terezinha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 524, de 17 de dezembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de gratificação de Natal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 523, de 17 de dezembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre ajuda à Judman (Juventude de Manhumirim). Grupo de jovens. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 522, de 14 de novembro de 1974 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1975. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 521, de 11 de novembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre despesas de capital. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 520, de 11 de novembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre subvenções e auxílios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 519, de 11 de novembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre aumento de vencimento e salários, reestrutura quadro de professores e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 492, de 10 de dezembro de 1973
Lei Ordinária nº 518, de 11 de novembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre acréscimo de subvenção destinada ao Colégio Hermenegildo Vieira Gouvêia de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 517, de 04 de novembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre iluminação a vapor de mercúrio na Avenida J. K. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 516, de 04 de novembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre ampliação do Perímetro Urbano da cidade e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 123, de 19 de novembro de 1952
Lei Ordinária nº 515, de 04 de novembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre aquisição de veículo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 514, de 04 de novembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre ajuda aos alunos da 8ª série curso noturno, do Colégio Estadual de Manhumirim, por ocasião dos festejos de formatura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 513, de 04 de novembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre ajuda ao Grêmio Estudantil João XXIII da escola Normal Santa Terezinha por ocasião do 1º Festival da Canção Popular de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 512, de 04 de novembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria de Estado dos Negócios do Interior e Justiça. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 511, de 04 de novembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre autorização para o Governo Municipal contrair empréstimo. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 500, de 23 de julho de 1974 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 536, de 18 de agosto de 1975
Lei Ordinária nº 510, de 23 de julho de 1974 Ementa: Dispõe sobre asfaltamento da Avenida J. K. Av. JK. Juscelino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 509, de 23 de julho de 1974 Ementa: Dispõe sobre criação do Centro Universitário de Manhumirim. Faculdade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 508, de 23 de julho de 1974 Ementa: Dispõe criação dos Estatutos dos Funcionários Públicos Municipais e Organograma Administrativo. Estatuto dos Servidores. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 386, de 23 de março de 1969 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 621, de 01 de dezembro de 1978 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 658, de 10 de julho de 1980
Lei Ordinária nº 507, de 23 de julho de 1974 Ementa: Dispõe sobre alienação de terrenos municipais. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 540, de 05 de novembro de 1975
Lei Ordinária nº 506, de 23 de julho de 1974 Ementa: Dispõe sobre aquisição de terrenos do Senhor Ataíde Fontoura. Bairro Santa Rita. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 505, de 23 de julho de 1974 Ementa: Dispõe sobre autorização para pagamento de aluguel da Sede da Inspetoria Seccional do Ensino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 504, de 23 de julho de 1974 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar projetos e serviços de comunicações de interesse para o município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 503, de 23 de julho de 1974 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 502, de 23 de julho de 1974 Ementa: Dispõe sobre desapropriação de terrenos e casas da Rua das Flores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 501, de 23 de julho de 1974 Ementa: Ajuda de custo para funcionário do cartório eleitoral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 500, de 23 de julho de 1974 Ementa: Autoriza o Governo Municipal a contrair empréstimo. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 511, de 04 de novembro de 1974
Lei Ordinária nº 499, de 24 de dezembro de 1973 Ementa: Autoriza a alienação e doação de terrenos da Municipalidade. Doados a funcionários da Agência do Banco do Brasil S/A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 498, de 24 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre instalação de 3 (três) repetidores de canais de televisão, a cores, em nossa cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 497, de 24 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos suplementares às dotações do orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 496, de 13 de dezembro de 1973 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1974. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 496 A, de 13 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre alienação de bens móveis da municipalidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 495, de 10 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre concessão de pensão a viúva de servidor municipal aposentado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 494, de 10 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre despesas de capital. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 493, de 10 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre subvenções e auxílio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 492, de 10 de dezembro de 1973 Ementa: Reorganiza o quadro geral de funcionários, fixa novos vencimentos e salários e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 519, de 11 de novembro de 1974 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 541, de 30 de novembro de 1975
Lei Ordinária nº 491, de 07 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre majoração de vencimentos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 490, de 07 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial para construção de um muro no cemitério de Pinheiros. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 489, de 07 de dezembro de 1973 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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