SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 679, de 24 de julho de 1981 Ementa: Dispõe sobre alienação de terrenos municipais (bairro Vidal Soares). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 678, de 24 de julho de 1981 Ementa: Dispõe sobre isenção de imposto predial aos Expedicionários. IPTU. FEB. Força Expedicionária Brasileira Pracinha Guerra. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 677, de 24 de julho de 1981 Ementa: Dispõe sobre alienação de terrenos da municipalidade, em Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 676, de 24 de julho de 1981 Ementa: Dispõe sobre permuta de terrenos no bairro Vidal Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 675, de 24 de julho de 1981 Ementa: Dispõe sobre revogação da lei nº 622 de 1º de dezembro de 1978. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 622, de 01 de dezembro de 1978
Lei Ordinária nº 674, de 03 de julho de 1981 Ementa: Antecipa reajuste de vencimentos e dá outras providências. Texto Original	Reedita o(a) Lei Ordinária nº 649, de 30 de novembro de 1979 Altera o(a) Lei Ordinária nº 668, de 04 de dezembro de 1980
Lei Ordinária nº 673, de 24 de junho de 1981 Ementa: Dispõe sobre isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano. IPTU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 24 de março de 1981 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução Legislativa nº 10, de 17 de novembro de 1990
Regimento Interno nº 1, de 24 de março de 1981 Ementa: Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara M. Manhumirim. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Regimento Interno nº 10, de 17 de novembro de 1990
Lei Ordinária nº 672, de 04 de dezembro de 1980 Ementa: Dispõe sobre 13º salário para o funcionalismo municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 671, de 04 de dezembro de 1980 Ementa: Autoriza liberação de verba complementar para aquisição de uma ambulância. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 670, de 04 de dezembro de 1980 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno ao Estado de Minas Gerais e assinatura de convênio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 669, de 04 de dezembro de 1980 Ementa: Concede subvenções a várias entidades municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 668, de 04 de dezembro de 1980 Ementa: Reajusta vencimentos dos funcionários municipais de Manhumirim e dá outras providências. Aumento salarial. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 674, de 03 de julho de 1981
Lei Ordinária nº 667, de 04 de dezembro de 1980 Ementa: Autoriza desconto de meio por cento do ICM a favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 666, de 04 de dezembro de 1980 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a assinar convênio com a Comissão de Construção, ampliação e reconstrução dos prédios escolares do Estado - CARPE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 665, de 04 de dezembro de 1980 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1981. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 664, de 24 de novembro de 1980 Ementa: Dispõe sobre aposentadoria de professora municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 663, de 24 de novembro de 1980 Ementa: Altera dispositivo da lei nº 652 de 31 de dezembro de 1979 em cumprimento às determinações contidas no Decreto – Lei nº 1704 de 23 de outubro de 1979. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 652, de 31 de dezembro de 1979
Lei Ordinária nº 662, de 26 de setembro de 1980 Ementa: Dispõe sobre cancelamento de débitos em dívida ativa, parcelamentos e não aplicação de juros e correção monetária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 661, de 26 de setembro de 1980 Ementa: Dispõe sobre participação da Paróquia na arrecadação das barracas do Jubileu. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 660, de 26 de setembro de 1980 Ementa: Dispõe sobre atualização de salários de servidores municipais. Aumento. Revisão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 659, de 26 de setembro de 1980 Ementa: Dispõe sobre reforma no carro da Polícia local. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 658, de 10 de julho de 1980 Ementa: Institui o estatuto dos funcionários públicos. Servidores. Normas. Direitos. Licença. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 508, de 23 de julho de 1974 Norma correlata Lei Ordinária nº 728, de 10 de outubro de 1983 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.179, de 20 de setembro de 2000
Lei Ordinária nº 657, de 10 de julho de 1980 Ementa: Dispõe sobre os limites urbanos da Sede do Município e dos Distritos e Povoados. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 656, de 10 de julho de 1980 Ementa: Dispõe sobre aposentadoria de servidor municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 655, de 10 de julho de 1980 Ementa: Dispõe sobre permuta de terrenos no povoado de Pinheiros, distrito de Martins Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 654, de 10 de julho de 1980 Ementa: Disciplina pagamentos de pensões a viúvas de ex servidores não filiados ao IPSEMG e INPS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 29 de maio de 1980 Ementa: Concede título de cidadão honoris-causa ao Senhor Erval de Azevedo Mendes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 653, de 31 de dezembro de 1979 Ementa: Dispõe sobre aquisição de terreno e doação de partes do mesmo. Casas populares. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 642, de 18 de junho de 1979
Lei Ordinária nº 652, de 31 de dezembro de 1979 Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Manhumirim. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 629, de 01 de janeiro de 1979 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 663, de 24 de novembro de 1980
Lei Ordinária nº 651, de 26 de dezembro de 1979 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, termo de adesão, termo de ajuste, termo aditivos com o Ministério da Fazenda, visando a implantação e manutenção do projeto Ciata no Município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 650, de 30 de novembro de 1979 Ementa: Concede subvenções à várias entidades. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 649, de 30 de novembro de 1979 Ementa: Registra os vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências. Aumento. Reajuste. Texto Original	Reeditada pelo(a) Lei Ordinária nº 674, de 03 de julho de 1981
Lei Ordinária nº 648, de 30 de novembro de 1979 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1980. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 647, de 30 de setembro de 1979 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria de Estado de Educação ou qualquer órgão a ela subordinado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 646, de 30 de setembro de 1979 Ementa: Dispõe sobre aposentadoria de funcionários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 645, de 11 de agosto de 1979 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial. veículo. carro. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 631, de 23 de março de 1979
Lei Ordinária nº 644, de 30 de julho de 1979 Ementa: Dispõe sobre compra de terreno para construção de campo de futebol - distrito de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 643, de 30 de julho de 1979 Ementa: Dispõe sobre loteamento no Distrito de Durandé. Loteamento de Guanair de Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 642, de 18 de junho de 1979 Ementa: Dispõe sobre compra de terreno para construção de casas populares. Deslizamento. chuva. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 653, de 31 de dezembro de 1979
Lei Ordinária nº 641, de 18 de junho de 1979 Ementa: Dispõe sobre liberação de parte de terreno doado. Durandé. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 371, de 08 de maio de 1968
Lei Ordinária nº 640, de 18 de junho de 1979 Ementa: Cria oficialmente Escolas Municipais e lhes dá denominação. Martins Soares. “Escola Municipal São José da Tapera”; “Escola Municipal do Cristal”; e “Escola Municipal do Canadá”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 639, de 18 de junho de 1979 Ementa: Autoriza renovação de Convênio referente ao ano de 1979, entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 638, de 12 de junho de 1979 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com o Ministério da Agricultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 637, de 17 de maio de 1979 Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Predial. chuvas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 636, de 17 de maio de 1979 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria do Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 635, de 17 de maio de 1979 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com a polícia militar do Estado de Minas Gerais. PM PMMG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 634, de 17 de maio de 1979 Ementa: Dispõe sobre Escritura de Terreno no Distrito de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 633, de 17 de maio de 1979 Ementa: Dispõe sobre atualização dos subsídios dos vereadores e autoriza abertura de crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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