SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 980, de 10 de novembro de 1994 Ementa: Determina horário de estacionamento proibido no quarteirão da Av. Raul Soares entre as Travessas 16 de Março e Alexandre Miranda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 31, de 10 de novembro de 1994 Ementa: Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos senhores vereadores e dá outras providências. Referente a setembro / 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 30, de 08 de novembro de 1994 Ementa: Autoriza a mesa diretora a efetuar o pagamento do guarda-mirim no valor equivalente a um salário mínimo, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 979, de 07 de novembro de 1994 Ementa: Institui o Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 978, de 07 de novembro de 1994 Ementa: Cria o programa municipal de eletrificação rural - PROMER, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 977, de 07 de novembro de 1994 Ementa: Cria o fundo municipal de eletrificação rural - FUMER, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 976, de 07 de novembro de 1994 Ementa: Institui a Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor e dá outras providências. (PROCON) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 975, de 07 de novembro de 1994 Ementa: Disciplina o funcionamento dos postos de serviços telefônicos em operação no município de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 974, de 07 de novembro de 1994 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a suplementar as seguintes dotações orçamentárias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 973, de 23 de setembro de 1994 Ementa: Altera a Lei Municipal n. 970 de 03 de agosto de 1994 - que dispõe sobre autorização para isenção de taxa de água e outras. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 29, de 22 de setembro de 1994 Ementa: Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos senhores vereadores e dá outras providências. Referente a agosto / 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 972, de 21 de setembro de 1994 Ementa: Dispõe sobre a isenção de Imposto Sobre Serviço - ISS a entidade que menciona. Hospital e Asilo São Vicente de Paulo de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 13 de setembro de 1994 Ementa: Designa servidor em substituição (Décio Peres da Silva). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 28, de 01 de setembro de 1994 Ementa: Dispõe sobre a constituição de comissão de representação da CMM para a finalidade que menciona e dá outras providências. Ida Ouro Preto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 27, de 01 de setembro de 1994 Ementa: Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos senhores vereadores e dá outras providências. Referente a julho / 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 26, de 01 de setembro de 1994 Ementa: Dispõe sobre autorização para recomposição dos subsídios dos senhores vereadores e dá outras providências. Referente a junho / 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 971, de 15 de agosto de 1994 Ementa: Disciplina o funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 970, de 03 de agosto de 1994 Ementa: Dispõe sobre autorização para isenção de taxa de água e outras para instituições que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 969, de 03 de agosto de 1994 Ementa: Concede dispensa de parte de jornada de trabalho à Servidora Pública que seja mãe, esposa ou companheira, tutora, curadora ou responsável por pessoa portadora de deficiência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 01 de agosto de 1994 Ementa: Altera art. 13 da portaria nº 01/94 - comissão de licitação. Texto Original	Altera o(a) Portaria nº 1, de 20 de janeiro de 1994
Lei Ordinária nº 968, de 10 de julho de 1994 Ementa: Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1995 e dá outras providências. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 967, de 01 de julho de 1994 Ementa: Reconhece como de utilidade pública municipal a Associação de Moradores do Bairro Nossa Senhora Aparecida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 966, de 28 de junho de 1994 Ementa: Autoriza contratação por tempo determinado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 25, de 27 de junho de 1994 Ementa: Organiza a identificação e o arquivamento de livros de registro na Câmara Municipal de Manhumirim - MG, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 965, de 21 de junho de 1994 Ementa: Dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 964, de 21 de junho de 1994 Ementa: Fixa o quadro de pessoal da Diretoria Municipal de Saúde. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 24, de 16 de junho de 1994 Ementa: Dispõe sobre autorização para a recomposição dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Referente a maio / 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 23, de 16 de junho de 1994 Ementa: Dispõe sobre autorização para a recomposição dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Referente a abril / 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 963, de 13 de junho de 1994 Ementa: Dispõe sobre a denominação de logradouro público - Rua Aristides Cristóvão Buthers, no bairro Cidade Jardim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 962, de 13 de junho de 1994 Ementa: Reconhece como de utilidade pública a caixa escolar Silvina Werner, da Escola Estadual Silvina Werner. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 961, de 13 de junho de 1994 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público - Rua João Pereira da Silva - bairro Nossa Senhora da Penha. (morro da penha). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 22, de 09 de junho de 1994 Ementa: Dispõe sobre preenchimento de cargos na Câmara e dá outras providências. Resolução 14 Texto Original	Norma correlata Resolução Legislativa nº 14, de 28 de abril de 1994
Lei Ordinária nº 960, de 30 de maio de 1994 Ementa: Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a caixa escolar José Batista dos Reis - da Escola Estadual de Martins Soares 1.4.0.A. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 959, de 30 de maio de 1994 Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a Caixa Escolar Padre Júlio Maria, da Escola Estadual de Manhumirim 0.5.6.B. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 958, de 26 de maio de 1994 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no bairro das Mangueiras. Rua Irmã Eulina; Rua Frei Vicente Nunes; Rua Frei Francisco; e Rua Frei Afonso. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 957, de 26 de maio de 1994 Ementa: Dispõe sobre concessão do direito real de uso de uma laje ao Senhor Antônio Carlos Pinheiro. (localizado na Av. Teófilo Tostes na cabeceira da ponte) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 21, de 26 de maio de 1994 Ementa: Dispõe sobre alteração do Regimento Interno em seu artigo 136, que recebe outra redação. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 10, de 17 de novembro de 1990
Lei Ordinária nº 956, de 20 de maio de 1994 Ementa: Dispõe sobre doação de um lote de terreno de urbano à firma individual de José Alves de Morais, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 20, de 19 de maio de 1994 Ementa: Dispõe sobre autorização para a recomposição dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Referente a março / 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 19, de 19 de maio de 1994 Ementa: Dispõe sobre autorização para a recomposição dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Referente a fevereiro / 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 18, de 19 de maio de 1994 Ementa: Dispõe sobre autorização para a recomposição dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Referente a janeiro / 1994. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 12 de maio de 1994 Ementa: Solicita publicação das prestações de contas da PMM e CMM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 12 de maio de 1994 Ementa: Autoriza licitação para impressão mensal do jornal da Câmara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 17, de 05 de maio de 1994 Ementa: Dispõe sobre normas para pagamento e dá outras providências. Salário. pagar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 16, de 05 de maio de 1994 Ementa: Dispõe sobre autorização para aquisição e / ou locação de uma linha telefônica para a Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. 33 - 3341-1050 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 15, de 05 de maio de 1994 Ementa: Dá nova redação ao artigo 20, das disposições gerais e transitórias do Regimento Interno da Câmara M. Manhumirim. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 10, de 17 de novembro de 1990
Resolução Legislativa nº 14, de 28 de abril de 1994 Ementa: Dispõe sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Plano de cargos e salários. Texto Original	Norma correlata Resolução Legislativa nº 22, de 09 de junho de 1994 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 35, de 15 de dezembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 152, de 29 de setembro de 1998 Reeditada pelo(a) Resolução Legislativa nº 206, de 06 de julho de 2001 Norma correlata Resolução Legislativa nº 220, de 12 de dezembro de 2002 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.261, de 27 de fevereiro de 2004
Resolução Legislativa nº 13, de 28 de abril de 1994 Ementa: Dá nova redação ao artigo 14 das Disposições Gerais e Transitórias do Regimento Interno CMM. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 10, de 17 de novembro de 1990
Resolução Legislativa nº 12, de 28 de abril de 1994 Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara: art. 91, 92 e 93. Texto Original	Altera o(a) Resolução Legislativa nº 10, de 17 de novembro de 1990
Resolução Legislativa nº 11, de 28 de abril de 1994 Ementa: Dispõe sobre a determinação de quórum para a Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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