SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.261, de 27 de fevereiro de 2004 Ementa: CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E VENCIMENTOS, ORGANIZA E ESTRUTURA OS DIVERSOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NECESSÁRIOS À CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUMIRIM, ESTRUTURA E ORGANIZA ROTINAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução Legislativa nº 14, de 28 de abril de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.314, de 11 de novembro de 2005 Reeditada pelo(a) Lei Ordinária nº 1.367, de 29 de dezembro de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.555, de 21 de maio de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.583, de 03 de maio de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 23, de 24 de abril de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.864, de 24 de março de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.891, de 19 de março de 2024
Portaria nº 7, de 27 de fevereiro de 2004 Ementa: Designa Servidor da Câmara para o cargo de Chefe de Divisão de Controladoria e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 27 de fevereiro de 2004 Ementa: Designa Servidora da Câmara para o cargo de Assessora de Comunicação Institucional, Divulgação Parlamentar e Cerimonial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 27 de fevereiro de 2004 Ementa: Designa Servidor da Câmara para o cargo de Contador/Tesoureiro Geral e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 27 de fevereiro de 2004 Ementa: Designa Servidor da Câmara para o cargo de Diretor de Secretaria – DS e dá outras providências. Secretário Geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 02 de janeiro de 2004 Ementa: Constitui Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 02 de janeiro de 2004 Ementa: Nomeia membros para a Comissão do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 02 de janeiro de 2004 Ementa: Designa responsável pelas compras e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.266, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2004. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.265, de 22 de dezembro de 2003 Ementa: Autoriza o município através do Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.264, de 04 de dezembro de 2003 Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.263, de 04 de dezembro de 2003 Ementa: Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento da Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.262, de 04 de dezembro de 2003 Ementa: Altera o Item II do anexo I da Lei Municipal n. 1.236/03, o qual versa sobre a tabela de remuneração dos médicos do programa de saúde familiar (PSF) no âmbito do município de Manhumirim/MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.260, de 02 de dezembro de 2003 Ementa: Institui o Estatuto Municipal do Idoso, e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.474, de 08 de dezembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.859, de 30 de dezembro de 2022
Lei Ordinária nº 1.259, de 01 de dezembro de 2003 Ementa: Dispõe sobre a contratação de servidores públicos municipais por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.258, de 01 de dezembro de 2003 Ementa: Aprova o plano plurianual de investimento para o quadriênio de 2004/2007. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.257, de 25 de novembro de 2003 Ementa: Dispõe sobre reajuste dos salários dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 21 de novembro de 2003 Ementa: Declara cargo vago de Vereador, em razão do falecimento do nobre Vereador Marcelo Irineu da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.256, de 19 de novembro de 2003 Ementa: Dispõe sobre autorização para doação de terreno da municipalidade para a Associação Manhumiriense dos Amigos Reunidos – AMAR – e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 18 de novembro de 2003 Ementa: Estabelece ponto facultativo em data que menciona. Devido ao sepultado do Vereador Marcelo Irineu da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 18 de novembro de 2003 Ementa: Declara luto oficial em respeito à morte do nobre Vereador que menciona. Vereador Marcelo Irineu da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 24 de outubro de 2003 Ementa: Designa os membros da Comissão Especial de busca de soluções a respeito da sede do INSS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 24 de outubro de 2003 Ementa: Dispõe sobre o não funcionamento da Câmara Municipal de Manhumirim no dia 27 de outubro de 2003 em virtude do Dia do Servidor Público. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 09 de outubro de 2003 Ementa: Designa os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de Manhumirim/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.255, de 02 de outubro de 2003 Ementa: Disciplina a construção e instalação de cercas eletrificadas no Município de Manhumirim e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 234, de 24 de setembro de 2003 Ementa: “Autoriza a abertura de crédito suplementar”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 19 de setembro de 2003 Ementa: Dispõe sobre os quocientes de participação de cada bancada para fins de composição da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela aprovação do Requerimento de nº31/03 na sessão ordinária do dia 18 de setembro de 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.253, de 27 de agosto de 2003 Ementa: Disciplina o funcionamento de Plantão dos Estabelecimentos Farmacêuticos de Manhumirim e dá outras providências. Farmácia. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 867, de 31 de janeiro de 1992 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.498, de 27 de abril de 2010
Lei Ordinária nº 1.254, de 01 de agosto de 2003 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.131/99 que institui o Plano de Cargos e Salários para os servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.252, de 03 de julho de 2003 Ementa: Recompõe os salários dos agentes políticos do Município de Manhumirim – MG e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.251, de 02 de julho de 2003 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento geral do município e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.250, de 02 de julho de 2003 Ementa: “Altera a Lei Municipal nº 1.094/1998, de 25 de março de1998 que Institui o dia Municipal do café”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.246, de 02 de julho de 2003 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.249, de 01 de julho de 2003 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público e dá outras providências – Vila Manoel Furtado da Rosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.248, de 01 de julho de 2003 Ementa: Dispõe sobre denominação de Praça que menciona e dá outras providências – Praça São Cristóvão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.247, de 01 de julho de 2003 Ementa: Cria o dia Municipal da Cultura e da Paz e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.245, de 30 de junho de 2003 Ementa: Institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.244, de 17 de junho de 2003 Ementa: Dispõe sobre denominação de Praça que menciona e dá outras providências – Praça Hélio Pires de Oliveira. Praça existente no Bairro Santo Antônio, entre as Ruas Elói Ubirajara e Ferreira Ventura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.242, de 27 de maio de 2003 Ementa: Cria o dia Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.241, de 27 de maio de 2003 Ementa: Dispõe sobre denominação de Praça que menciona e dá outras providências – Praça da Bíblia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.240, de 27 de maio de 2003 Ementa: Dispõe sobre denominação de Logradouro que menciona e dá outras providências – Galeria Lourdes Maria Stock. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.243, de 26 de maio de 2003 Ementa: Altera dispositivos e anexos da Lei Municipal nº. 1.131/99 que ‘Institui Plano de Cargos e Salários para servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 30 de abril de 2003 Ementa: Estabelece recesso em data que menciona. dia 02 de maio de 2003. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 233, de 24 de abril de 2003 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de Título de Honra ao Mérito à Sra. Herondina Werner”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 232, de 24 de abril de 2003 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário ao Sr. Obadias de Oliveira”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 231, de 24 de abril de 2003 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário ao Sr. José Mansur Japur”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 230, de 24 de abril de 2003 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Honorária à Sra. Regina Coeli Monteiro Frias”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 229, de 24 de abril de 2003 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de Título de Honra ao Mérito à Sra. Maria Emília Danesio”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 228, de 24 de abril de 2003 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de Título de Honra ao Mérito ao Senhor Moacir de Castro”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 227, de 24 de abril de 2003 Ementa: “Dispõe sobre a concessão de Título de Honra ao Mérito à Sra. Elza Lima Werner”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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