2541ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura
Correspondencia
Nº Ordem
8
Tipo da Correspondência
Recebida
Sessão Plenária
2541ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura
Documento Administrativo
OFC Nº 116/2025-PREFEITO - Oficio
Ofício nº: 116/2025 - encaminhar o projeto de Lei que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC.
Ofício nº: 116/2025 - encaminhar o projeto de Lei que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC.
Observação