OFC Nº 116/2025-PREFEITO - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
116
Complemento
PREFEITO
Ano
2025
Data
24/09/2025
Protocolo
797/2025
Assunto
Ofício nº: 116/2025 - encaminhar o projeto de Lei que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui
a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC.
a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC.
Interessado
Sergio Borel Corrêa prefeito
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação