Matérias da Ordem do Dia (2453ª Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

REQUER: informações sobre obras em execução.

REQUER: informações ao Setor responsável pelos convênios com iluminação pública.

Indica drenagem do córrego e captação da rede de esgoto das residências aos fundos da Rua Marcelo Ferreira Bolsone e Loteamento Belo Vale no Bairro Vila Rica e Bairro de Lourdes.

Indica recapeamento do asfaltamento da Rua Durandé no entroncamento com a Rua Nunes da Rosa, e revitalização do muro da Rua Durandé.

Indica reparos no calçamento da Avenida Raul Soares em frente ao Plano Em Vida

Indica construção de Parque Infantil no Vivenda, bairro Vila Verde

Indica inclusão de café da manhã aos alunos da rede municipal de ensino.

Indica inclusão da disciplina escolar de empreendedorismo na rede municipal de ensino.

DISPÕE SOBRE AIMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N.º 14.434/2022, CONDICIONANDO A VIGÊNCIA AO INÍCIO DOS REPASSES DO GOVERNO FEDERAL.

Trata-se do Projeto de Lei nº 005/2023, de 16 de fevereiro de 2023, autoria do Prefeito Municipal, que, “Dispõe sobre Implementação do piso nacional dos enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares de enfermagem ao disposto na Lei Federal nº. 14.434/2020, condicionado a vigência ao início dos repasses do Governo Federal”.

Verifica-se que após a aprovação do referido projeto o Chefe do Executivo no uso das suas atribuições legais vetou o parágrafo único do artigo 1º, ponto esse que sofreu modificações quanto da tramitação nesta casa de Leis.

O veto apresentado retirou totalmente o parágrafo único do artigo 1º, verificando que a modificação imposta no artigo 4º por esta casa foi mantida, o que no entender desta comissão não prejudicou quanto a intenção almejada por esta Edilidade.

Sendo assim, a retirado do texto em comento deve ser mantida conforme justificado junto as razoes do veto.