SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 422, de 13 de abril de 1971 Ementa: Dispõe sobre a assinatura de convênio com o Mobral – Movimento Brasileiro de Alfabetização e abertura de crédito especial. Aula. aluno. escola. colégio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 421, de 13 de abril de 1971 Ementa: Dispõe sobre autorização para assinatura do convênio com a Campanha Nacional de Alimentação Escolar. Merenda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 420, de 30 de novembro de 1970 Ementa: Institui a semana Inglesa no município de Manhumirim. Funcionamento do comércio em feriados que coincidam com os dias de sábados Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 438, de 10 de agosto de 1971
Lei Ordinária nº 419, de 30 de novembro de 1970 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1971. orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 418, de 30 de novembro de 1970 Ementa: Autoriza realização de despesas de capital e pagamento de subvenções e auxílios de 1971. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 417, de 30 de novembro de 1970 Ementa: Reorganiza e classifica o quadro geral de servidores municipais, fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 416, de 28 de novembro de 1970 Ementa: Autoriza majoração de vencimentos da bibliotecária. aumento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 415, de 28 de novembro de 1970 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a custear os trabalhos gráficos do livro dos sargentos do 11º batalhão de infantaria. Polícia Militar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 414, de 28 de novembro de 1970 Ementa: Dispõe sobre doação de imóvel ao Abrigo São Vicente de Paulo. Asilo. utilidade pública. Rua Eloi Ubirajara. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 413, de 28 de novembro de 1970 Ementa: Autoriza o Executivo a obter empréstimo junto à Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais para as obras de eletrificação da sede do distrito de Martins Soares. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 475, de 11 de junho de 1973
Lei Ordinária nº 412, de 04 de novembro de 1970 Ementa: Dispõe sobre alienação de terreno ocupado de propriedade da municipalidade nos distritos de Durandé e Martins Soares. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 370, de 05 de maio de 1968
Lei Ordinária nº 411, de 19 de outubro de 1970 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a restituir posse a Anselmo Gomes Campos. DER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 410, de 19 de outubro de 1970 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a criar concessão a exploração do serviço funerário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 409, de 19 de outubro de 1970 Ementa: Dispõe sobre majoração de vencimentos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 408, de 19 de outubro de 1970 Ementa: Dá denominação a logradouro público e dispõe sobre a construção da biblioteca pública de Manhumirim. Praça 31 de março. Bairro do Roque. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.009, de 29 de junho de 1995
Lei Ordinária nº 407, de 19 de outubro de 1970 Ementa: Institui prêmios municipais de incentivo a cultura. Instituto nacional do Livro (INL) . Estudantes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 406, de 30 de junho de 1970 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a revisar a taxa de calçamento, concedendo aos contribuintes uma redução de até 25% (vinte e cinco por cento). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 405, de 30 de junho de 1970 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder a isenção de pagamento de taxas de calçamento à Ana Gonçalves Cruz e Conceição Gonçalves Cruz. Rua Sete de Setembro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 404, de 29 de junho de 1970 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir da Caixa Econômica, uma motoniveladora Allis Chalmers modelo DD. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 403, de 07 de maio de 1970 Ementa: Dispõe sobre a concessão de serviço público. Praça Getúlio Vargas. Bar. Parque. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 402, de 07 de maio de 1970 Ementa: Concede subvenção ao Ginásio Hermenegildo Vieira de Gouveia, de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 401, de 07 de maio de 1970 Ementa: Dá concessão para a exploração de produção e distribuição de energia elétrica no distrito de Durandé, à Carlos Colombo Filho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 400, de 07 de maio de 1970 Ementa: Declara de utilidade pública o “Ginásio Elias Gomes Correa” e o Ginásio “Hermenegildo Vieira de Gouveia”, da campanha nacional de educandários da comunidade. Escola. Colégio. Manhumirim. Durandé. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.061, de 27 de fevereiro de 1997
Lei Ordinária nº 399, de 03 de abril de 1970 Ementa: Dispõe sobre aquisição de uma motoniveladora e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 398, de 09 de março de 1970 Ementa: Dispõe sobre concessão de bolsas de estudo a estudantes pobres. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 397, de 09 de março de 1970 Ementa: Dispõe sobre adicional por quinquênio, gratificação por tempo de serviço e dá outras providências. 10% (dez por cento). Gratificação trintenária. Trintenário. Trintenario. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 396, de 09 de março de 1970 Ementa: Dispõe sobre desapropriação de área de terras no loteamento Cidade Jardim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 395, de 09 de março de 1970 Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública e desapropriação de terras. Bairro do Roque. Construção de casas populares. Ambrosina Vidal Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 394, de 09 de março de 1970 Ementa: Dispõe sobre a criação de serviço odontológico municipal. Dentista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 393, de 09 de março de 1970 Ementa: Dispõe sobre a venda de ações da PETROBRÁS pela bolsa de valores do Rio de Janeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 392, de 09 de março de 1970 Ementa: Dispõe sobre alienação de lotes da municipalidade. Bairro Cidade Jardim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 391, de 09 de março de 1970 Ementa: Dispõe sobre a venda em concorrência pública, de máquinas usadas. Motoniveladora Galion internacional 104 ; Trator Caterpillar D2. 1951 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 390, de 09 de dezembro de 1969 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1970. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 388, de 09 de dezembro de 1969 Ementa: Estabelece o quadro geral de funcionários municipais, fixa-lhes os respectivos vencimentos anuais e dá outras providências. Salários, Proventos Cargos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 389, de 06 de dezembro de 1969 Ementa: Aprova modificação do Plano Plurianual de Investimentos e autoriza despesas de capital. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 387, de 05 de setembro de 1969 Ementa: Dispõe sobre denominação de Praça Pública. Praça Padre Júlio Maria. Matriz do Bom Jesus. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.232, de 20 de dezembro de 2002
Lei Ordinária nº 386, de 23 de março de 1969 Ementa: Dispõe sobre a organização administrativa do Município, institui unidades orçamentárias e contém outras disposições. Prefeito, secretaria, fazenda, contabilidade, estradas, saúde, educação, assistência social, obras, reflorestamento, mudas, árvore, iluminação, eletricidade. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 476, de 11 de junho de 1973 Norma correlata Lei Ordinária nº 508, de 23 de julho de 1974
Lei Ordinária nº 385, de 23 de março de 1969 Ementa: Autoriza assinatura de convênio com A.C.A.R. (Associação de Crédito e Assistência Rural). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 384, de 23 de março de 1969 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno para construção de residência de Policiais. PM Polícia Militar casa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 383, de 16 de março de 1969 Ementa: Autoriza celebração de convênio com o Colégio Normal Santa Terezinha. Escola. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 382, de 29 de dezembro de 1968 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial. ponte. Bairro Roque. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 381, de 29 de dezembro de 1968 Ementa: Dispõe sobre inscrição de funcionários e operários no Instituto de Previdência dos servidores do Estado de Minas Gerais. Tel. 2247528. IPSEMG. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 913, de 06 de setembro de 1993
Lei Ordinária nº 380, de 29 de novembro de 1968 Ementa: Autoriza aquisição e devolução de materiais e abertura de crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 379, de 29 de novembro de 1968 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1969. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 378, de 29 de novembro de 1968 Ementa: Autoriza concessão de subvenções sociais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 377, de 29 de novembro de 1968 Ementa: Estabelece o quadro geral de pessoal do Município, fixa vencimentos e dá outras providências. Salários. cargos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 376, de 05 de setembro de 1968 Ementa: Dispõe sobre desapropriação de terreno. Bairro Cidade Jardim Construção Paço Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 375, de 05 de setembro de 1968 Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e anulação de dotações orçamentárias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 374, de 08 de maio de 1968 Ementa: Autoriza convênio com o Ministério da Agricultura. IBC CAFÉ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 373, de 08 de maio de 1968 Ementa: Altera Planta cadastral da cidade. Bairro Isidoro. Bairro Cidade Jardim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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