Lei Ordinária nº 913, de 06 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
913
Ano
1993
Data
06/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebrar convênio de filiação previdenciária, com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 381, de 29 de dezembro de 1968
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.234, de 18 de dezembro de 2002
Anexos Norma Jurídica