SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 08 de setembro de 2006 Ementa: Altera o art. 4º; 18; 37, XIX; 38, XXI; 39; 39, § 1º; 46, I; 48, I; 79, I; 79, parágrafo único; 86; 124; 131, § 1º; 248, § 2º; 286, I; 296; 297, II, III e IV; 55; 98; 135, parágrafo único; 143; 226; 249, § 3º; 52, § 6º; 52, § 9º; 62, § 4º; 81, I e parágrafo único; 91; 105; 106; 110; 111; 112, III; 130, IV; 191, V; 27, § 4º; 236, § 1º; 237; 239; 241; 245, parágrafo único; 251, § 6º; 275; 277, parágrafo único; 280; 283, V; 283, IX, a; 283, X, a; 295; 301; das Disposições Gerais e Transitórias altera o art. 8º; 12; 21, IX; 23, parágrafo único; 26, parágrafo único; 36; 40; 49 e 57; acresce os incisos XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV no § 1º do art. 76 e o § 7º ao art. 154; suprime os incisos VIII, IX e X do art. 15; 31; o inciso XX do art. 37; o inciso XX do art. 38; o inciso II do art. 79; o inciso II do art. 125; 30 das Disposições Gerais e Transitórias; 37 das Disposições Gerais e Transitórias; 43 das Disposições Gerais e Transitórias; 81 das Disposições Gerais e Transitórias; 147, § 4º; 273, § 2º; 111, § 2º e § 5º; 131, § 2º; 189, § 4º; 82, § 1º e 2º; 6º das Disposições Gerais e Transitórias, e incisos I e II e parágrafo único do art. 8º das Disposições Gerais e Transitórias; renumera seções I a VIII do título VI da “Ordem Social”; e renumera as subseções I, II, III, IV e V da seção II, “Da Saúde” como seções I, II, III, IV e V da Lei Orgânica Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica Municipal nº 1, de 21 de março de 1990
Ata de Reunião Ordinária nº 1.796, de 06 de setembro de 2006 Ementa: Ata da 1.796ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos seis dias do mês de setembro de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 244, de 06 de setembro de 2006 Ementa: “Dispõe sobre a aprovação com restrições, das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2001, e dá outras providências”. Ex-Prefeito Erval Azevedo Mendes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 1.795, de 17 de agosto de 2006 Ementa: Ata da 1.795ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezessete dias do mês de agosto de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 35, de 17 de agosto de 2006 Ementa: “Regulamenta a Resolução 243/2006 do Programa “Acessando a Internet” e dá outras providências.” Texto Original	Regulamentada pelo(a) Resolução Legislativa nº 243, de 29 de junho de 2006
Ata de Reunião Ordinária nº 1.794, de 10 de agosto de 2006 Ementa: Ata da 1.794ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dez dias do mês de agosto de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 1.793, de 03 de agosto de 2006 Ementa: Ata da 1.793ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos três dias do mês de agosto de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.357, de 18 de julho de 2006 Ementa: Autoriza o Município de Manhumirim - estado de Minas Gerais a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.356, de 18 de julho de 2006 Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2007 e dá outras providências. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.355, de 18 de julho de 2006 Ementa: Altera o art. 323 e o § 2º, art. 328 da lei municipal n. 1060 de 17/01/1997 – Código Sanitário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 1.792, de 13 de julho de 2006 Ementa: Ata da 1.792ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos treze dias do mês de julho de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.354, de 05 de julho de 2006 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Travessa Eurides Silva do Nascimento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.353, de 05 de julho de 2006 Ementa: Cria uma banda de música e dá outras providências. BANDA DE MÚSICA MANHUMIRIENSE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 33, de 03 de julho de 2006 Ementa: Determina funções de diversas naturezas dos Servidores da CMM e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 1.791, de 29 de junho de 2006 Ementa: Ata da 1.791ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e nove dias do mês de junho de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.352, de 29 de junho de 2006 Ementa: Institui plano Municipal de Educação no Município de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 243, de 29 de junho de 2006 Ementa: “Institui o programa INTERNET CIDADÃ e dá outras providências.” Texto Original	Regulamenta o(a) Portaria nº 35, de 17 de agosto de 2006
Resolução Legislativa nº 242, de 29 de junho de 2006 Ementa: Concede diploma de Honra ao Mérito ao Cidadão Manhumiriense que menciona.” RODRIGO PEREIRA XAVIER / Fuzileiro Naval da Marinha de Guerra do Brasil . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 241, de 29 de junho de 2006 Ementa: “Dispõe sobre migração de materiais inservíveis na Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 1.790, de 08 de junho de 2006 Ementa: Ata da 1.790ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos oito dias do mês de junho de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.351, de 05 de junho de 2006 Ementa: Institui feriado municipal e dá outras providências. Comemoração a Corpus Crhisti, instituído feriado municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.350, de 05 de junho de 2006 Ementa: Dispõe sobre a doação do lote nº 27, quadra 07, Rua Hortência, Bairro Morada Nova, nesta cidade, Ri nº R-1-4.732-livro 2 p/ ficha, para igreja da fé do Brasil, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.349, de 05 de junho de 2006 Ementa: Dispõe sobre a doação do lote nº 28, quadra 12, rua Bromélia, Bairro Morada Nova, nesta cidade, Ri nº R-1-4.732-livro 2 p/ ficha, para o centro comunitário morada nova, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.348, de 05 de junho de 2006 Ementa: Dispõe sobre a doação de área do imóvel denominado córrego do Lessa, neste município, RI nº R-4-1094, para a igreja maranata presbitério espírito santense, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.347, de 05 de junho de 2006 Ementa: Dispõe sobre a proibição definitiva da conclusão dos procedimentos de construção da infra-estrutura e residências bem como dar início a desenvolvimento de qualquer tipo de projeto habitacional no seio do loteamento Bom Pastor, encosta íngreme, montanha altamente perigosa, área de grande periculosidade do bairro Cidade Jardim na cidade de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 1.789, de 01 de junho de 2006 Ementa: Ata da 1.789ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Ao primeiro dia do mês de junho de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.346, de 25 de maio de 2006 Ementa: Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 1.788, de 18 de maio de 2006 Ementa: Ata da 1.788ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos dezoito dias do mês de maio de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 31, de 18 de maio de 2006 Ementa: Nomeia servidor para substituir o diretor de secretaria no período que menciona e dá outras providências. Servidor Ailton de Souza Neto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.345, de 12 de maio de 2006 Ementa: Dispõe sobre denominação de Ponte que menciona e dá outras providências – Ponte Othon Medina Chaves. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.344, de 12 de maio de 2006 Ementa: Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 1.787, de 11 de maio de 2006 Ementa: Ata da 1.787ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos onze dias do mês de maio de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 1.786, de 04 de maio de 2006 Ementa: Ata da 1.786ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos quatro dias do mês de maio de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.343, de 02 de maio de 2006 Ementa: Regulamenta o prazo para o atendimento aos clientes em estabelecimentos bancários no município de Manhumirim. fila; banco; tempo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.342, de 28 de abril de 2006 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua Herondino Barbosa de Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 1.785, de 27 de abril de 2006 Ementa: Ata da 1.785ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e sete dias do mês de abril de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 1.784, de 20 de abril de 2006 Ementa: Ata da 1.784ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte dias do mês de abril de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 1.783, de 12 de abril de 2006 Ementa: Ata da 1.783ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos doze dias do mês de abril de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.341, de 04 de abril de 2006 Ementa: Autoriza permuta de terreno que menciona e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.340, de 04 de abril de 2006 Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária de profissionais da área de saúde para atender Programa Saúde da Família – PSF, amparado pela Lei Municipal n. 1236/03. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.339, de 04 de abril de 2006 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público que menciona e dá outras providências – Rua Frei Paulo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.338, de 04 de abril de 2006 Ementa: Altera o art. 5º da lei municipal 1322 de 19 de dezembro de 2005 que permite ao poder executivo municipal fixar e cobrar o preço público pela ocupação de espaço de solo urbano pelo sistema de posteamento de rede de energia elétrica e de iluminação pública de propriedade da companhia força e luz cataguases leopoldina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.337, de 04 de abril de 2006 Ementa: Altera dispositivo e anexo do art. 5º, da Lei Municipal nº 1243 de 26/05/2003, que institui o Plano de Cargos e Salários para servidores da Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.336, de 04 de abril de 2006 Ementa: Dispõe sobre da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades dos estabelecimentos de ensino situadas no Município de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 1.782, de 30 de março de 2006 Ementa: Ata da 1.782ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos trinta dias do mês de março de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 1.781, de 23 de março de 2006 Ementa: Ata da 1.781ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três dias do mês de março de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 5, de 14 de março de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO À VISTA, PARCELAMENTO E REMISSÃO DE MULTAS E JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁVEIS INCLUÍDOS EM DIVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 1.780, de 09 de março de 2006 Ementa: Ata da 1.780ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos nove dias do mês de março de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.335, de 02 de março de 2006 Ementa: Altera o art. 3º da lei 1309 de 08 de setembro de 2005, que autoriza o município de Manhumirim a celebrar convênio com Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do programa Máquinas para o desenvolvimento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Ata de Reunião Ordinária nº 1.779, de 23 de fevereiro de 2006 Ementa: Ata da 1.779ª Sessão Pública da Câmara Municipal de Manhumirim – Aos vinte e três dias do mês de fevereiro de 2006. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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