SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 648, de 30 de novembro de 1979 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Manhumirim para o exercício de 1980. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 647, de 30 de setembro de 1979 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria de Estado de Educação ou qualquer órgão a ela subordinado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 646, de 30 de setembro de 1979 Ementa: Dispõe sobre aposentadoria de funcionários. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 645, de 11 de agosto de 1979 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial. veículo. carro. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 631, de 23 de março de 1979
Lei Ordinária nº 644, de 30 de julho de 1979 Ementa: Dispõe sobre compra de terreno para construção de campo de futebol - distrito de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 643, de 30 de julho de 1979 Ementa: Dispõe sobre loteamento no Distrito de Durandé. Loteamento de Guanair de Souza. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 642, de 18 de junho de 1979 Ementa: Dispõe sobre compra de terreno para construção de casas populares. Deslizamento. chuva. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 653, de 31 de dezembro de 1979
Lei Ordinária nº 641, de 18 de junho de 1979 Ementa: Dispõe sobre liberação de parte de terreno doado. Durandé. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 371, de 08 de maio de 1968
Lei Ordinária nº 640, de 18 de junho de 1979 Ementa: Cria oficialmente Escolas Municipais e lhes dá denominação. Martins Soares. “Escola Municipal São José da Tapera”; “Escola Municipal do Cristal”; e “Escola Municipal do Canadá”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 639, de 18 de junho de 1979 Ementa: Autoriza renovação de Convênio referente ao ano de 1979, entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 638, de 12 de junho de 1979 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com o Ministério da Agricultura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 637, de 17 de maio de 1979 Ementa: Dispõe sobre isenção do Imposto Predial. chuvas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 636, de 17 de maio de 1979 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria do Estado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 635, de 17 de maio de 1979 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com a polícia militar do Estado de Minas Gerais. PM PMMG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 634, de 17 de maio de 1979 Ementa: Dispõe sobre Escritura de Terreno no Distrito de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 633, de 17 de maio de 1979 Ementa: Dispõe sobre atualização dos subsídios dos vereadores e autoriza abertura de crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 632, de 17 de maio de 1979 Ementa: Dispõe sobre isenção de imposto sobre serviço de qualquer natureza. Cine São Caetano Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 631, de 23 de março de 1979 Ementa: Dispõe sobre contrato de operação leasing financeiro. aquisição veículos caminhão. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 645, de 11 de agosto de 1979
Lei Ordinária nº 630, de 31 de janeiro de 1979 Ementa: Dispõe sobre autorização de abertura de crédito especial para diversos fins. subsídios dos vereadores; IPSEMG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 629, de 01 de janeiro de 1979 Ementa: Código tributário municipal. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 652, de 31 de dezembro de 1979
Lei Ordinária nº 628, de 30 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre aprovação do Plano Rodoviário do Município de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 627, de 22 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre gratificação de Natal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 626, de 22 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre permuta de terrenos. Bairro Vidal Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 625, de 22 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre perímetro urbano no Povoado de Pinheiros. Martins Soares - MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 624, de 22 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre permuta de terreno no bairro Vidal Soares, por outro no bairro Cidade Jardim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 623, de 22 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre permuta de terreno no bairro Vidal Soares. Terreno dos menores Luiz Geraldo da Costa e Fábio Antonio da Costa. Mãe Dnª. Maria da Penha Costa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 622 A, de 22 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre doação de um terreno para construção do Centro Esportivo Manhumiriense Geraldo Reder. Bairro Vidal Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 622, de 01 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre pensão mensal a viúva de ex-funcionário. Viúva de Balbino José Inácio, Florisbela Maria de Jesus Inácio. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 675, de 24 de julho de 1981
Lei Ordinária nº 621, de 01 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre organização administrativa da Prefeitura Municipal de Manhumirim – Minas Gerais. Organograma. Cargos. Estrutura. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 508, de 23 de julho de 1974 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 803, de 15 de março de 1989
Lei Ordinária nº 620, de 01 de dezembro de 1978 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 1979. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 620 A, de 01 de dezembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre subvenções e auxílios em geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 619, de 01 de dezembro de 1978 Ementa: Estabelece normas para implantação de um sistema de reclassificação de cargos na Prefeitura Municipal de Manhumirim e dá outras providências. plano. salários. funcionários públicos. servidores. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 806, de 20 de março de 1989
Lei Ordinária nº 618, de 14 de outubro de 1978 Ementa: Autoriza a renovação de Convênio com Promunicípio, referente ao ano de 1978 entre a Prefeitura Municipal de Manhumirim e a Secretaria de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 618 A, de 14 de outubro de 1978 Ementa: “Dispõe sobre autorização para o Chefe do Executivo a assinar Convênio com a Secretaria de Estado de Educação, para execução do Programa de Desenvolvimento Integrado da Zona da Mata - Prodemata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 617, de 14 de outubro de 1978 Ementa: Dispõe sobre subsídios dos vereadores no presente exercício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 617 A, de 14 de outubro de 1978 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito suplementar. Decorrentes da lei nº 617. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 616, de 13 de setembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre alienação de terrenos da municipalidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 615, de 13 de setembro de 1978 Ementa: Dispõe sobre loteamento no Bairro Vila Verde. Roque Porcaro e Filhos. Rua dos Barbosas. Bairro Nossa Senhora Aparecida. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 614, de 19 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre aumento salarial de todos os servidores públicos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 613, de 19 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno no Bairro Vidal Soares. Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 612, de 19 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno no Cemitério local. Dr. Oscar Lira Pedroza. Pedrosa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 611, de 19 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre loteamento do Bairro Cidade Jardim. Loteamentos de Guaracy Antônio da Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 610, de 19 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre autorização para contrair empréstimo bancário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 609, de 19 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre venda de ações das Centrais Elétricas de Minas Gerais. CEMIG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 608, de 19 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica de Minas Gerais e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 607, de 19 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre aprovação de planta de loteamento. Propriedade do Sr. Ataíde Fontoura. Bairro Santa Rita. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 606, de 01 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre celebração de convênio com Instituto Estadual de Florestas. IEF. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 605, de 01 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno da municipalidade ao Instituto Brasileiro do Café – IBC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 603, de 01 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre aumento de diversas subvenções. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 602, de 01 de julho de 1978 Ementa: Dispõe sobre a compra de veículos e equipamentos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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