SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

Identificação Básica

Tipo de Sessão: Ordinária	Abertura: 12/02/2026 - 19:30	Encerramento: 12/02/2026 - 22:00

Correspondências

(Recebida) OFC Nº 001/2026-GVRH - Oficio Data: 12/02/2026 - Interessado: Ver. Remisson Hott Assunto: Of. nº 01/2026/Ver. Remisson - assunto: solicita informações sobre as obras da praça Pe. Júlio Maria.
(Enviada) OFC Nº 008/2026-GP - Oficio Data: 12/02/2026 - Interessado: Ver. Alexandre J. Nascimento - Presidente Assunto: Of. nº 08/2026/GP - assunto: encaminha requerimentos aprovados reunião 05/02/2026.
(Enviada) OFC Nº 009/2026-GP - Oficio Data: 12/02/2026 - Interessado: Ver. Alexandre J. Nascimento - Presidente Assunto: Of. 09/2026/GP - assunto: encaminha indicações aprovadas em 05/02/2026.
(Recebida) Email Nº 001/2026 - E-mail Data: 12/02/2026 - Interessado: Eliziane Amaral Analista de Regulação Econômica Assunto: Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais Ofício 188/2026: Prezados(as) Senhores(as), A Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais – ARIS-MG comunica a abertura da Consulta Pública nº 002/2026, destinada a colher contribuições da sociedade acerca da minuta de Resolução que dispõe sobre a regulamentação dos critérios para a cobrança pela disponibilidade dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados. A proposta normativa decorre da necessidade de harmonização do estoque regulatório da ARIS-MG às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações da Lei nº 14.026/2020, bem como à Norma de Referência ANA nº 13/2025, aprovada pela Resolução ANA nº 271/2025, conforme fundamentado no Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 001/2026. A Consulta Pública permanecerá aberta no período de 11 de fevereiro de 2026 a 25 de fevereiro de 2026, totalizando 15 (quinze) dias corridos para recebimento de contribuições. As manifestações deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico, no endereço: https://aris.mg.gov.br/consultas-publicas/ Os documentos submetidos à consulta, Minuta de Resolução e respectivo Relatório de AIR, encontram-se disponíveis no mesmo endereço eletrônico. Destaca-se que a participação dos titulares dos serviços, prestadores, órgãos de controle, entidades representativas e cidadãos é fundamental para o aprimoramento técnico da norma proposta, garantindo maior segurança jurídica, coerência regulatória e alinhamento com as realidades operacionais dos municípios regulados. As contribuições deverão ser fundamentadas e vinculadas a dispositivos específicos da minuta, de modo a possibilitar adequada análise técnica pela Agência. Após o encerramento do prazo, a ARIS-MG consolidará as manifestações recebidas e publicará relatório com as considerações e encaminhamentos adotados. A ARIS-MG reafirma seu compromisso com a transparência, a participação social e o fortalecimento da governança regulatória no setor de saneamento básico. Atenciosamente, Eliziane Amaral Analista de Regulação Econômica CORECON-MG 8635

Expedientes

Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária

Matérias da Ordem do Dia

Matéria	Ementa	Situação
1 - Portaria nº 433 de 2026 Processo: - Autor: Alexandre de Jesus Nascimento - Parlamentar Turno:	Estabelece atendimento da Comissão especial para análise de veto à proposição de lei.	Não informada
2 - Portaria nº 432 de 2026 Processo: - Autor: Mesa Diretora - Membros Turno:	Estabelece medidas em caráter para o cumprimento da carga horária dos servidores da Câmara Municipal de Manhumirim.	Não informada
3 - Requerimento nº 5 de 2026 Processo: - Autor: Remisson Hott Turno:	Requer cumprimento da lei municipal nº. 1.602/2013, que contém sistema de estacionamento rotativo.	Não informada
4 - Requerimento nº 7 de 2026 Processo: - Autor: Remisson Hott Turno:	Requer informações sobre o cumprimento da lei municipal nº. 991/1995, que dispõe sobre a obrigatoriedade de circulação periódica de ônibus no centro e bairros da cidade de Manhumirim.	Não informada
5 - Indicação nº 10 de 2026 Processo: - Autor: Helinho Mendonça Turno:	Indica manutenção da cobertura (telhado) e revitalização das UBS do Município.	Não informada
6 - Indicação nº 11 de 2026 Processo: - Autor: Priscila Knup Turno:	Indica limpeza no córrego localizado próximo à Rua Silvina Werner – bairro Nossa Senhora de Lourdes.	Não informada
7 - Indicação nº 13 de 2026 Processo: - Autor: João Wilson Barbeiro Turno:	Indica construção de arquibancada na quadra com área de laser no entorno da quadra do bairro Nossa Senhora da Penha.	Não informada
8 - Indicação nº 14 de 2026 Processo: - Autor: Matheus Fully Turno:	Indica volta do transporte circular de passageiros no município de Manhumirim	Não informada
9 - Indicação nº 15 de 2026 Processo: - Autor: Remisson Hott Turno:	Indica aquisição de veículos automotores para a Secretaria M. Obras	Não informada
10 - Indicação nº 16 de 2026 Processo: - Autor: Remisson Hott Turno:	Indica calçamento em área rural – Comunidade Francisco Xavier – Córrego do Malosto.	Não informada
11 - Indicação nº 17 de 2026 Processo: - Autor: Matheus Fully Turno:	Indica construção de praça com vestiário, ao lado da quadra de esportes e ponto de apoio do Bairro Mangueiras	Não informada
12 - Indicação nº 18 de 2026 Processo: - Autor: Bill da Farmácia Turno:	Indica continuidade de limpeza dos bueiros em nossa cidade.	Não informada
13 - Indicação nº 19 de 2026 Processo: - Autor: Bill da Farmácia Turno:	Indica retomada de obras na Rua Conceição Rodrigues, no Bairro Nossa Senhora Aparecida.	Não informada
14 - Veto Total a Proposição de Lei nº 1 de 2025 Processo: - Autor: Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal de Manhumirim Turno:	Restitução à Câmara Municipal de autógrafo de proposição de lei nº 1.926/25	Não informada