Email Nº 001/2026 - E-mail

Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais Ofício 188/2026:

Prezados(as) Senhores(as),

A Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento de Minas Gerais – ARIS-MG comunica a abertura da Consulta Pública nº 002/2026, destinada a colher contribuições da sociedade acerca da minuta de Resolução que dispõe sobre a regulamentação dos critérios para a cobrança pela disponibilidade dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito dos municípios regulados.
A proposta normativa decorre da necessidade de harmonização do estoque regulatório da ARIS-MG às diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445/2007, com as alterações da Lei nº 14.026/2020, bem como à Norma de Referência ANA nº 13/2025, aprovada pela Resolução ANA nº 271/2025, conforme fundamentado no Relatório de Análise de Impacto Regulatório nº 001/2026.
A Consulta Pública permanecerá aberta no período de 11 de fevereiro de 2026 a 25 de fevereiro de 2026, totalizando 15 (quinze) dias corridos para recebimento de contribuições.
As manifestações deverão ser encaminhadas exclusivamente por meio eletrônico, no endereço:
https://aris.mg.gov.br/consultas-publicas/

Os documentos submetidos à consulta, Minuta de Resolução e respectivo Relatório de AIR, encontram-se disponíveis no mesmo endereço eletrônico.

Destaca-se que a participação dos titulares dos serviços, prestadores, órgãos de controle, entidades representativas e cidadãos é fundamental para o aprimoramento técnico da norma proposta, garantindo maior segurança jurídica, coerência regulatória e alinhamento com as realidades operacionais dos municípios regulados.

As contribuições deverão ser fundamentadas e vinculadas a dispositivos específicos da minuta, de modo a possibilitar adequada análise técnica pela Agência. Após o encerramento do prazo, a ARIS-MG consolidará as manifestações recebidas e publicará relatório com as considerações e encaminhamentos adotados.

A ARIS-MG reafirma seu compromisso com a transparência, a participação social e o fortalecimento da governança regulatória no setor de saneamento básico.

Atenciosamente,

Eliziane Amaral
Analista de Regulação Econômica
CORECON-MG 8635