Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023 em 2459ª Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2459ª Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2023

Altera o art. 1º, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº. 1308/05, de 31/08/2005 que dispõe sobre a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável no município de Manhumirim e dá outras providências”.

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Situação de Pauta

 

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