Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025 em 2542ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2542ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
“Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Votação parecer da CLJ.