Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025 em 2515ª Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2515ª Extraordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025

Institui o regime tarifário como instrumento de cobrança do serviço público de manejo de resíduos sólidos no âmbito do Município de Manhumirim e dá outras providências

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