Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024 em 2495ª Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2495ª Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2024
Altera os artigos 1º e 31 da Lei Municipal n.º 1.260/2003, revoga o artigo 32 da Lei Municipal n.º 1.260/2003 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
votação em turno único da proposição de lei nº 1.899/2024.