Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 3 de 2024 em 2482ª Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2482ª Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 3 de 2024
Indica estudo para adaptação da Lei Federal nº 13.370 de 12 de Dezembro de 2016 que estende o direito à horário especial ao servidor público federal para uma Lei Municipal que assegure aos trabalhadores municipais o direito para cuidar de filho com deficiência de qualquer natureza.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação