Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 em 2556ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2556ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de bens públicos municipais (quiosques) localizados na Praça Padre Júlio Maria para exploração comercial no âmbito do Município de Manhumirim e dá outras providências.”
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