Ordem do Dia/Expediente: 4 - Portaria nº 430 de 2026 em 2552ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2552ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Portaria nº 430 de 2026
Estabelece o regime de plantação durante o recesso legislativo.
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Situação de Pauta
Observação