Correspondências (2485ª Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Total de Correspondências: 12
| Tipo | Data / Interessado | Documento Administrativo | Assunto |
|---|---|---|---|
| Recebida | 14/03/2024 - Ver. Anderson Vidal | OT Nº 001/2024-ato - Outros |
Ato de promulgação n. 01/2024 - “Promulga proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, no tempo hábil previsto no 52 da Lei Orgânica Municipal”. PROMULGAR a Lei nº 1.887/2024 de 14 de março de 2024, que institui sobre Política Pública do Município de Manhumirim, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares; oriunda do projeto de Lei nº 1.821/2021, de autoria do Poder Legislativo Municipal, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.
|
| Recebida | 14/03/2024 - Prefeito Municipal | OFC Nº 2107/2024 - Oficio |
Atendimento a LOM, art. 75, XVII
|