SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 89, de 22 de novembro de 1951 Ementa: Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências. Matadouro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 88, de 13 de novembro de 1951 Ementa: Concede posse vaga à Exma. Senhora Dona Idevina de Paula. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1951 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar com um particular a construção de ponte na Independência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 86, de 13 de novembro de 1951 Ementa: Autoriza aquisição e doação de terrenos destinados à cadeia, Fórum e mais um grupo escolar nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 13 de novembro de 1951 Ementa: Autoriza a aquisição de imóveis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 13 de novembro de 1951 Ementa: Modifica incidência sobre taxa rodoviária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 20 de outubro de 1951 Ementa: Revoga a isenção relacionada com imposto de diversões e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 20 de outubro de 1951 Ementa: Estabelece medidas relativas a construções. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 81, de 20 de outubro de 1951 Ementa: Eleva o subsídio e a verba de representação do Prefeito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 80, de 09 de outubro de 1951 Ementa: Autoriza a venda do trator "SANÇÃO" e compra de outro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 04 de julho de 1951 Ementa: Institui o Dia Municipal de Manhumirim - 16 de março. (feriado) ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 176/55. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 176, de 21 de junho de 1955
Lei Ordinária nº 78, de 05 de junho de 1951 Ementa: Autoriza ao Executivo Municipal a contratação com o Sr. Teófilo Tostes, o serviço de calçamento em determinados logradouros públicos locais e estabelece condições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 04 de junho de 1951 Ementa: Cria cargos e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 04 de junho de 1951 Ementa: Fixa vencimentos e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 04 de junho de 1951 Ementa: Autoria a venda de máquina remington. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 04 de junho de 1951 Ementa: Aquisição de contas da rádio sociedade a voz de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 04 de junho de 1951 Ementa: Autoriza a compra de uma moto niveladora e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 19 de abril de 1951 Ementa: Autoriza o Executivo a contratara um engenheiro para relocação de estradas no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 71, de 19 de abril de 1951 Ementa: Autoriza contrair empréstimo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 03 de março de 1951 Ementa: Autoriza abrir uma rua na Vila de Presidente Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 03 de março de 1951 Ementa: Autoriza a compra de uma plainadeira ou moto niveladora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 03 de março de 1951 Ementa: Autoriza a aquisição de mais um trator. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 03 de março de 1951 Ementa: Autoriza a compra de ferramentas para explorar paralelepípedos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 03 de março de 1951 Ementa: Autoriza a compra de um Jeep para a Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 03 de março de 1951 Ementa: Autoriza a venda de Jeep de propriedade desta prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 30 de dezembro de 1950 Ementa: Concede auxílio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 30 de dezembro de 1950 Ementa: Concede abono de natal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 30 de dezembro de 1950 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 30 de dezembro de 1950 Ementa: Abre crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 30 de dezembro de 1950 Ementa: Concede isenção de impostos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 23 de novembro de 1950 Ementa: Autoriza a inscrição na Associação Brasileira dos Municípios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 23 de outubro de 1950 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 23 de outubro de 1950 Ementa: Abre crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 23 de outubro de 1950 Ementa: Autoriza a venda de machina Underwood. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 23 de outubro de 1950 Ementa: Cria o serviço especial de estradas e caminhos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 26 de junho de 1950 Ementa: Autoriza construção de ponte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 26 de junho de 1950 Ementa: Autoriza aquisição de cotas da rádio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 24 de abril de 1950 Ementa: Perdão da dívida ativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Concede auxílio a campanha da Boa Vontade, em favor "Natal dos Lázaros". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 50, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Autoriza aquisição de um imóvel e respectiva doação ao Governo da União, para construção de edifício do correios e telégrafos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Concede abono de natal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Perdão da dívida ativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Orça a despesa e fixa a despesa para o exercício de 1950. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Aquisição de um veículo para limpeza pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Autoriza o levantamento de uma planta urbanística para a cidade e de uma planta cadastral do povoado séde do recém criado distrito de Martins Soares, deste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Aumenta subvenção. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos e salários do pessoal da prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Cria cargos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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