SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 105, de 02 de agosto de 1952 Ementa: Regulamenta a venda de lote na área rescen-adquirida do Sr. Virgílio Rodrigues de Oliveira e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 104, de 18 de junho de 1952 Ementa: Concede subvenção particular em virtude da realização de obra de utilidade pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 103, de 28 de maio de 1952 Ementa: Cria escola municipal na sede da Vila de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 102, de 28 de maio de 1952 Ementa: Estabelece normas para o aforamento de terrenos municipais e dá outras providências. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 370, de 05 de maio de 1968
Lei Ordinária nº 101, de 18 de março de 1952 Ementa: Dispõe sobre aquisição de imóveis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 100, de 18 de dezembro de 1951 Ementa: Autoriza o prefeito de Manhumirim a firmar contrato com o Estado para construção de obras públicas no município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 99, de 18 de dezembro de 1951 Ementa: Regulamenta a abertura e o fechamento dos Estabelecimentos comerciais e industriais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 98, de 18 de dezembro de 1951 Ementa: Concede abono de natal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 97, de 18 de dezembro de 1951 Ementa: Declara caducidade de privilégios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 96, de 18 de dezembro de 1951 Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 95, de 18 de dezembro de 1951 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 94, de 22 de novembro de 1951 Ementa: Modifica incidência sobre taxa rodoviária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 93, de 22 de novembro de 1951 Ementa: Autoriza a construção de uma estação rodoviária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 22 de novembro de 1951 Ementa: Exige plantas para construção em geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 91, de 22 de novembro de 1951 Ementa: Concede subvenção ao Quinzenário Avante. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 22 de novembro de 1951 Ementa: Concede privilégios. Telefone; Telefônica; comunicação; Lei 201. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 89, de 22 de novembro de 1951 Ementa: Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências. Matadouro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 88, de 13 de novembro de 1951 Ementa: Concede posse vaga à Exma. Senhora Dona Idevina de Paula. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 13 de novembro de 1951 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar com um particular a construção de ponte na Independência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 86, de 13 de novembro de 1951 Ementa: Autoriza aquisição e doação de terrenos destinados à cadeia, Fórum e mais um grupo escolar nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 13 de novembro de 1951 Ementa: Autoriza a aquisição de imóveis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 13 de novembro de 1951 Ementa: Modifica incidência sobre taxa rodoviária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 20 de outubro de 1951 Ementa: Revoga a isenção relacionada com imposto de diversões e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 20 de outubro de 1951 Ementa: Estabelece medidas relativas a construções. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 81, de 20 de outubro de 1951 Ementa: Eleva o subsídio e a verba de representação do Prefeito. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 80, de 09 de outubro de 1951 Ementa: Autoriza a venda do trator "SANÇÃO" e compra de outro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 04 de julho de 1951 Ementa: Institui o Dia Municipal de Manhumirim - 16 de março. (feriado) ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 176/55. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 176, de 21 de junho de 1955
Lei Ordinária nº 78, de 05 de junho de 1951 Ementa: Autoriza ao Executivo Municipal a contratação com o Sr. Teófilo Tostes, o serviço de calçamento em determinados logradouros públicos locais e estabelece condições. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 04 de junho de 1951 Ementa: Cria cargos e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 04 de junho de 1951 Ementa: Fixa vencimentos e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 04 de junho de 1951 Ementa: Autoria a venda de máquina remington. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 04 de junho de 1951 Ementa: Aquisição de contas da rádio sociedade a voz de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 04 de junho de 1951 Ementa: Autoriza a compra de uma moto niveladora e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 19 de abril de 1951 Ementa: Autoriza o Executivo a contratara um engenheiro para relocação de estradas no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 71, de 19 de abril de 1951 Ementa: Autoriza contrair empréstimo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 03 de março de 1951 Ementa: Autoriza abrir uma rua na Vila de Presidente Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 03 de março de 1951 Ementa: Autoriza a compra de uma plainadeira ou moto niveladora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 03 de março de 1951 Ementa: Autoriza a aquisição de mais um trator. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 03 de março de 1951 Ementa: Autoriza a compra de ferramentas para explorar paralelepípedos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 03 de março de 1951 Ementa: Autoriza a compra de um Jeep para a Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 03 de março de 1951 Ementa: Autoriza a venda de Jeep de propriedade desta prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 30 de dezembro de 1950 Ementa: Concede auxílio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 30 de dezembro de 1950 Ementa: Concede abono de natal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 30 de dezembro de 1950 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 30 de dezembro de 1950 Ementa: Abre crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 30 de dezembro de 1950 Ementa: Concede isenção de impostos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 23 de novembro de 1950 Ementa: Autoriza a inscrição na Associação Brasileira dos Municípios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 23 de outubro de 1950 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 23 de outubro de 1950 Ementa: Abre crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 23 de outubro de 1950 Ementa: Autoriza a venda de machina Underwood. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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