SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 713, de 20 de junho de 1983 Ementa: Dispõe sobre aquisição de veículos novos. Mercedes Bens. Caminhão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 712, de 20 de junho de 1983 Ementa: Dispõe sobre autorização de convênio para cessão da biblioteca municipal à faculdade de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 711, de 20 de junho de 1983 Ementa: Autoriza a criação, na sede do Município, de Feiras Livres do Produtor Rural. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.539, de 09 de dezembro de 2011
Lei Ordinária nº 710, de 20 de junho de 1983 Ementa: Dispõe sobre venda de veículos usados. Volkswagen, modelo 1979. Rural Willys, modelo 1975. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 709, de 20 de junho de 1983 Ementa: Dispõe sobre disciplina e uso da área de terrenos e periferia onde se encontram os mananciais de captação e o reservatório de água que abastece a cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 26 de maio de 1983 Ementa: Dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim no exercício financeiro de 1982 do ex-prefeito Jorge Caetano dos Santos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 708, de 24 de maio de 1983 Ementa: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos do funcionalismo público e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 707, de 24 de maio de 1983 Ementa: Dispõe sobre permuta de um trator usado, ferro velho, por 40.000 tijolos de barro, furados. Trator Malves 1972. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 706, de 24 de maio de 1983 Ementa: Suspende a cobrança da correção monetária sobre débitos vencidos de tributos e taxas municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 705, de 24 de maio de 1983 Ementa: Dispõe sobre assinatura de contrato da Prefeitura Municipal de Manhumirim com a TELEMIG para operação do Posto de Serviço Telefônico Interurbano. Telefone. Comunicação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 25 de abril de 1983 Ementa: Dispõe sobre a criação do Brasão de armas e a bandeira do Município de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 21, de 15 de dezembro de 1982 Ementa: Fixa os subsídios e a verba de representação do vice-prefeito nos termos da lei complementar nº 15 de 10/11/1982 e parágrafo 3º do art. 72 da lei complementar 03 de 28/12/1972. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 704, de 10 de dezembro de 1982 Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo para pagamento de Tributos Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 703, de 30 de novembro de 1982 Ementa: Reajusta os vencimentos do funcionalismo municipal e dá outras providências. Aumento. Salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 702, de 30 de novembro de 1982 Ementa: Aprova o plano plurianual de investimentos triênio 1983 / 1985. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 701, de 30 de novembro de 1982 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1983. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 700, de 30 de novembro de 1982 Ementa: Concede subvenções: Instituto Mineiro de Administração Municipal , Ao Hospital São Vicente de Paula de Manhumirim, etc. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 699, de 09 de novembro de 1982 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Manhumirim a firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, abre crédito especial e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 698, de 25 de outubro de 1982 Ementa: “Dispõe sobre perdão de multas, juros e correção monetária.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 697, de 30 de setembro de 1982 Ementa: “Autoriza empréstimo da ordem de Cr$9.500.000,00.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 20, de 21 de setembro de 1982 Ementa: Atualiza subsídios e representação do prefeito municipal na forma prevista pela lei complementar Estadual nº 14/79. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 696, de 08 de setembro de 1982 Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar termo aditivo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 695, de 08 de setembro de 1982 Ementa: Dispõe sobre venda de ações da Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 694, de 08 de setembro de 1982 Ementa: Dispõe sobre doação de uma quadra de terreno para jazigo perpétuo do ex-funcionário municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 693, de 28 de junho de 1982 Ementa: Dispõe sobre isenção de Imposto Sobre Serviços. Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora. O Lutador. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 692, de 28 de junho de 1982 Ementa: Dispõe sobre perdão de multas, juros e correção monetária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 12, de 23 de junho de 1982 Ementa: Dispõe sobre aprovação das contas da Prefeitura M. Manhumirim, do ex-prefeito municipal Jorge Caetano dos Santos, exercício de 1981. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 691, de 08 de junho de 1982 Ementa: Dispõe sobre isenção de impostos e taxas. Sociedade São Vicente de Paulo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 690, de 08 de junho de 1982 Ementa: Dispõe sobre pagamento de aluguel de uma casa para a Promotoria Pública. moradia. residência. casa. lar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 689, de 18 de maio de 1982 Ementa: Reajusta vencimentos do funcionalismo público municipal. Aumento. salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 688, de 02 de abril de 1982 Ementa: Dispõe sobre perdão de multas, juros e correção monetária. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 11, de 30 de março de 1982 Ementa: Dispõe sobre a verba de representação do Presidente da Câmara M. Manhumirim. Texto Original	Ressalva o(a) Resolução Legislativa nº 7, de 08 de março de 1982
Resolução Legislativa nº 10, de 30 de março de 1982 Ementa: Dispõe sobre denominação da Rua Dr. Percy a rua que liga a Rua Padre Júlio Maria à Vila Quinca Barbeiro - Bairro Vidal Soares Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 30 de março de 1982 Ementa: Dispõe sobre troca de nome de rua: Rua Bernardino Corrêa para Rua Rodrigues Campos, bairro do Roque. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 30 de março de 1982 Ementa: Dispõe sobre denominação da Rua Manoel Barbosa. Texto Original	Ressalva o(a) Resolução Legislativa nº 6, de 08 de março de 1982
Resolução Legislativa nº 7, de 08 de março de 1982 Ementa: Fixa verba de representação do Presidente da CMM e dá outras providências. salário. vereador. Texto Original	Ressalvada pelo(a) Resolução Legislativa nº 11, de 30 de março de 1982
Resolução Legislativa nº 6, de 08 de março de 1982 Ementa: Dispõe sobre denominação da Rua Manoel Barbosa. Texto Original	Ressalvada pelo(a) Resolução Legislativa nº 8, de 30 de março de 1982
Lei Ordinária nº 687, de 26 de fevereiro de 1982 Ementa: Autoriza abertura de crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 15 de fevereiro de 1982 Ementa: Volta o nome da Rua Eloi Ubirajara, Rua Bernardino Corrêa e Rua Rodrigues Campos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 4, de 08 de fevereiro de 1982 Ementa: Fica proibida a troca de nomes das ruas na cidade de Manhumirim. regras. normas. logradouros. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Resolução Legislativa nº 111, de 26 de junho de 1997
Resolução Legislativa nº 3, de 01 de fevereiro de 1982 Ementa: Atualiza os subsídios do Prefeito Municipal para o exercício de 1982. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 01 de fevereiro de 1982 Ementa: Atualiza os subsídios dos vereadores para 1982. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 686, de 21 de dezembro de 1981 Ementa: Dispõe sobre contagem de tempo de atividade privada para efeito de aposentadoria no serviço público municipal nos termos das Leis Federais nº 6.226 de 14/07/1975, com as alterações da Lei nº 6.864 de 1º/12/1980. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 685, de 21 de dezembro de 1981 Ementa: Autoriza pagamento de gratificação de Natal aos funcionários públicos Municipais. 13º salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 684, de 30 de novembro de 1981 Ementa: Concede subvenções à várias entidades Municipais. Hospital São Vicente de Paula . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 683, de 30 de novembro de 1981 Ementa: Aprova o plano plurianual de investimentos triênio 1982 / 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 682, de 30 de novembro de 1981 Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício financeiro de 1982. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 681, de 15 de outubro de 1981 Ementa: Dispõe sobre criação de perímetro urbano - povoado de São José das Filgueiras, localizado no distrito de Durandé Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 680, de 15 de setembro de 1981 Ementa: Autoriza perdão de multas e juros moratórios e dá outras providências. IPTU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 10 de agosto de 1981 Ementa: Extensão da Rua Elias Mussi até o nº 117 da Rua Joaquim Martins. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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