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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.234, de 18 de dezembro de 2002

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1234

Ano

2002

Data

18/12/2002

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza o Município de Manhumirim – MG a inscrever seus servidores no Regime Geral de Previdência Social como contribuintes obrigatórios e dá outras providências.
INSS.
IPSEMG.
APOSENTADORIA.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 913, de 06 de setembro de 1993
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI