Lei Ordinária nº 1.633, de 19 de maio de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1633
Ano
2015
Data
19/05/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Revoga o artigo 118 do Código de Posturas.
Indexação
Observação
Revogado por esta lei o artigo 118, subseção II do horário de funcionamento, da lei municipal nº. 1.621/2014.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica