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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Requerimento nº 30 de 2026

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2026

Número

30

Data de Apresentação

23/04/2026

Número do Protocolo

303

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

cpp_luciano.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Abertura de processo de comissão parlamentar processante nos termos do Decreto Lei nº 201.

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 303/2026, Data Protocolo: 23/04/2026 - Horário: 20:00:20
    Data Votação: 23 de Abril de 2026

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 24 de Abril de 2026
    Documento: REQ Nº 006/2026 - Requerimento
    REQUERIMENTO INCIDENTAL A SER ANEXADO AOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ÉTICO-DISCIPLINAR.
    OpenAPI