Indicação nº 3 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2024
Número
3
Data de Apresentação
15/02/2024
Número do Protocolo
30
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica estudo para adaptação da Lei Federal nº 13.370 de 12 de Dezembro de 2016 que estende o direito à horário especial ao servidor público federal para uma Lei Municipal que assegure aos trabalhadores municipais o direito para cuidar de filho com deficiência de qualquer natureza.
Indexação
Observação