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Veto Parcial a Proposição de Lei nº 1 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Veto Parcial a Proposição de Lei

Ano

2023

Número

1

Data de Apresentação

10/04/2023

Número do Protocolo

173

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Especial - Veto

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Veto Parcial à Lei 1866/2023, referente ao Projeto de Lei 05/2023

    Indexação

    Observação

    Protocolo: 173/2023, Data Protocolo: 10/04/2023 - Horário: 13:37:53

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 10 de Abril de 2023
    Documento: OFC Nº 029/2023-PMM - Oficio
    Encaminha sanção das Leis Municipais n.º 1.863/2023; 1.864/2023; 1.865/2023 e 1.866/2023 e encaminha Veto Parcial do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei n.º 1.866/2023, de 31 de março de 2023, conforme razões anexas.
    OpenAPI