OFC Nº 029/2023-PMM - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
29
Complemento
PMM
Ano
2023
Data
10/04/2023
Protocolo
168/2023
Assunto
Encaminha sanção das Leis Municipais n.º 1.863/2023; 1.864/2023; 1.865/2023 e 1.866/2023 e encaminha Veto Parcial do Parágrafo Único do Art. 1º da Lei n.º 1.866/2023, de 31 de março de 2023, conforme razões anexas.
Interessado
Sérgio Borel Corrêa - Prefeito Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação
Matérias Legislativas Vinculadas
Data Anexação: 10 de Abril de 2023
Matéria: Veto Parcial a Proposição de Lei nº 1 de 2023
Veto Parcial à Lei 1866/2023, referente ao Projeto de Lei 05/2023
Matéria: Veto Parcial a Proposição de Lei nº 1 de 2023
Veto Parcial à Lei 1866/2023, referente ao Projeto de Lei 05/2023