Documentos Acessórios (OFC Nº 29209/2025 - Oficio)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Assunto |
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| Instrução Normativa 05/2025 | Relatório Administrativo | 18/12/2025 | Durval Ângelo - Conselheiro Presidente do TCE-MG |
Estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares estaduais e municipais
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