Instrução Normativa 05/2025 (OFC Nº 29209/2025 - Oficio)
Documento Acessório
Tipo
Relatório Administrativo
Autor
Durval Ângelo - Conselheiro Presidente do TCE-MG
Nome
Instrução Normativa 05/2025
Data
18/12/2025
Arquivo
Assunto
Estabelece normas para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a conformidade constitucional das emendas parlamentares estaduais e municipais