OFC Nº 29209/2025 - Oficio
Identificação Básica
Tipo Documento
Oficio
Número
29209
Complemento
Ano
2025
Data
18/12/2025
Protocolo
1070/2025
Assunto
Comunica as decisões do Supremo Tribunal Federal proferidas na ADPF 854/DF e dá ciência da publicação da Instrução Normativa TCEMG nº 5/2025, que disciplina a observância aos padrões de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais.
Interessado
Durval Ângelo - Conselheiro Presidente do TCE-MG
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação