SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.261, de 27 de fevereiro de 2004

Altera a tabela constante do anexo VIII da Lei Municipal nº 1261 de 27/02/2004, que foi lterada pela lei municipal n. 1.583/13.

O Povo do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Manhumirim aprova, e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o Anexo VIII da nº 1261 de 27/02/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

INTERVALO DE DISTÂNCIA DA SEDE DO MUNICÍPIO	VALOR EM REAIS
DE 0 A 100 KM.	R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)
DE 101 A 200 KM	R$ 220,00 (DUZENTOS E VINTE REAIS)
DE 201 A 300 KM.	R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS)
DE 301 A 400 KM.	R$ 450,00 (QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS)
DE 401 A 500 KM.	R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS)
DE 501 A 800 KM.	R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS)
DE 801 A 900 KM.	R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS)
ACIMA DE 900 KM.	R$ 750,00 (SETESCENTOS E CINQUENTA REAIS)

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Manhumirim - MG, aos 24 de março de 2023.

SÉRGIO BOREL CORRÊA
Prefeito Municipal de
Manhumirim- MG

Lei Ordinária nº 1.864, de 24 de março de 2023