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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.314, de 11 de novembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1314

2005

11 de Novembro de 2005

Altera dispositivo das vagas do anexo I – Assistente de Processo Legislativo II e Reajusta a tabela constante do anexo VIII da Lei 1261 de 27/02/2004.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.261, de 27 de fevereiro de 2004
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Altera dispositivo das vagas do anexo I – Assistente de Processo Legislativo II e Reajusta a tabela constante do anexo VIII da Lei 1261 de 27/02/2004

    O povo do município de Manhumirim – MG, por seus representantes legais aprova, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      O ANEXO I da Lei Municipal n. 1261 de 27/02/2004, passa a vigorar com a seguinte redação constante do Anexo I, que esta lei faz parte integrante.

        Art. 2º. 

        O ANEXO VIII da Lei Municipal n. 1261 de 27/02/2004, passa a vigorar com a redação constante do ANEXO II, que esta lei faz parte integrante.

          Art. 3º. 

          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

            Art. 4º. 

            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Gabinete do Prefeito Municipal de Manhumirim,
              Estado de Minas Gerais, aos onze dias do mês de
              novembro do ano de dois mil e cinco (11/11/2005).

               

              RONALDO LOPES CORRÊA

              Prefeito Municipal

                Anexo I

                DOS CARGOS, VENCIMENTOS E SÍMBOLOS IDENTIFICADORES

                  ORGÃOCARGO PÚBLICOVENCIMENTO BÁSICO (VB)SÍMB.Nº.
                  VAGAS
                  ASSESSORIA CONTÁBIL E FINANCEIRACONTADOR/TESOUREIRO GERALR$ 1.270,00CTG01
                  SECRETARIA GERALDIRETOR DE SECRETARIAR$ 900,00DS01
                  1. DIV. SECRETARIA LEGISLATIVAASSISTENTE DE PROCESSO LEGISLATIVO IR$ 700,00APL-I01
                   ASSISTENTE DE PROCESSO LEGISLATIVO IIR$ 480,00APL-II04
                  2. DIV. PUBLICIDADE, COMUNICAÇÃO E CERIMONIALASSESSOR DE COM. INSTITUCIONAL, DIV. PARLAMENTAR E CERIMONIALR$ 790,00ACC01
                  DIV. SERVIÇOS GERAISAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAISR$ 240,00ASG02
                  CHEFE DE DIVISÃO DE CONTROLADORIACHEFE DE DIVISÃO DE
                  CONTROLADORIA                  		R$ 900,00CT01

                   

                    RONALDO LOPES CORRÊA

                      Anexo II

                      DAS DIÁRIAS

                        INTERVALO DE DISTÂNCIA DA SEDE DO MUNICÍPIO VALOR EM REAIS
                        DE 0 A 100 KM. R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS)
                        DE 101 A 200 KMR$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS)
                        DE 201 A 300 KM.R$ 125,00 (CENTO E VINTE E CINCO REAIS)
                        DE 301 A 400 KM.R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS)
                        DE 401 A 500 KM.R$ 175,00 (CENTO E SETENTA E CINCO REAIS)
                        DE 501 A 800 KM.R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS)
                        DE 801 A 1.200 KM.R$ 225,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS)
                        ACIMA DE 1.200 KM.R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS)

                         

                          RONALDO LOPES CORRÊA