Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 em 2543ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura (2543ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 23ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis públicos a empresas com fins de desenvolvimento econômico, mediante contrapartidas obrigatórias, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
O parecer da CLJ opinou pelo arquivamento do referido projeto.