Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 em 2498ª Extraordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2498ª Extraordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Altera os artigos 16; 17 e 18 da Lei Municipal nº 1.360, de 09 de outubro de 2006, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Manhumirim e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Leitura e votação da emenda modificativa n. 12/2024 de autoria do Ver. Doutor Rodrigo.
A pedido votação em turno único, parecer da Comissão de Legislação e Justiça.
A pedido votação em turno único, parecer da Comissão de Legislação e Justiça.