Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 em 2474ª Extraordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2474ª Extraordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Autoriza a Criação do Programa de Assistência Judiciária Gratuita da População Hipossuficiente do Município de Manhumirim-MG, fixa os critérios para
atendimento e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
- Votação em 1º turno: (parecer da CLJ).
- Votação das 3 emendas apresentadas ao projeto.
- Votação das 3 emendas apresentadas ao projeto.