Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda a Projeto de Lei nº 5 de 2023 em 2474ª Extraordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2474ª Extraordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Emenda a Projeto de Lei nº 5 de 2023
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 26/2023 – Autoriza a criação do programa de assistência judiciária gratuita da população hipossuficiente do município de Manhumirim - MG - EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º § 1º.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação