Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023 em 2473ª Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2473ª Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2023
Autoriza a Criação do Programa de Assistência Judiciária Gratuita da População Hipossuficiente do Município de Manhumirim-MG, fixa os critérios para
atendimento e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação