Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023 em 2473ª Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (2473ª Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar a gratificação de incentivo aos indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº. 960/2023.
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Situação de Pauta
Observação