Correspondências (2502ª Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

Certificado TCE/MG - curso de especialização em finanças publicas. Luciano Egeno

Certificado Centro Universitário Leonardo da Vinci - curso pos graduação tecnologias digitais e aplicadas à educação.

Oficio nº 11/2024 – Gabinete do Vereador Mario Sidney Nolasco Junior - solicitar providências para apresentação de balanço do que foi feito e as ações a serem executadas ainda na prevenção e planejamento para o período das chuvas.

Oficio nº 12/2024 – Gabinete do Vereador Mario Sidney Nolasco Junior - a possibilidade de determinar que sejam regadas as plantas dos canteiros centrais da cidade e bem como as praças.

Oficio nº 13/2024 – Gabinete do Vereador Mario Sidney Nolasco Junior - solicita providências contra queimadas.

OF n. 49 GP - encaminha indicação aprovada em reunião ordinária de 22 de agosto.

Ocorrência CRJ-TCEMG
nao_responda@tce.mg.gov.br
23 de agosto de 2024 às 08:43
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Ocorrência de Atendimento
Número da Ocorrência: 1618991
Descrição da Ocorrência: ALERTA SOBRE O PRAZO DA REMESSA DOS ATOS DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES LEGISLATURA 2025-2028

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Diretoria de Controle Externo dos Municípios – DCEM, vem alertar os Presidentes das Câmara Municipais sob jurisdição desta Corte que, considerando o disposto no inciso VI do art. 29 da Constituição da República de 1988, no qual estabelece que o subsídio dos Vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, será disponibilizado no Portal do SICOM, na aba “Subsídio Vereadores” um questionário para preenchimento de informações referentes aos atos de fixação dos subsídios de vereadores para a legislatura 2025-2028.
Na oportunidade, ressaltamos que, juntamente com o questionário, deverá ser anexada cópia em formato “pdf” dos atos normativos fixadores dos subsídios e que o prazo foi prorrogado até 30/09/2024.

Alertamos, ainda, que a fixação dos subsídios dos vereadores deverá ser aprovada antes das eleições municipais de 06/10/2024, considerando o disposto no art. 179 da Constituição Estadual/89 e encaminhada ao TCE-MG até 30 dias após a sua aprovação. O subsídio deve estar de acordo com os limites da Constituição, ou seja, nunca pode superar entre 20% a 75% da remuneração paga ao deputado estadual, em função do tamanho populacional do município. O total dos subsídios também não pode ultrapassar 5% da receita municipal do ano anterior.

Para o encaminhamento da norma, deverá ser observado o Comunicado SICOM nº 23/2024
Conclusão da Ocorrência:
ALERTA SOBRE O PRAZO DA REMESSA DOS ATOS DE FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES LEGISLATURA 2025-2028
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Assunto: Solicitação de cessão do plenário da Câmara -Data: 25/09/2024 (quarta-feira), preferencialmente, ou 24/09/2024 (terça-feira) não sendo possível o dia 25. Período solicitado de disponibilidade exclusiva do plenário: 17h às 22h. Hora da transmissão: 19h

Atendimento a LOM, art. 75,XVII

OFÍCIO 11/2024 - 04 09 2024 - ATENDIMENTO À LOM, ART. 75, XVII, com anexo de caixas de documentos.