Matérias do Expediente (2456ª Ordinária da 22ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Processo: -
Autor: Mesa Diretora - Membros
Protocolo: 252
Turno: -
Texto original
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Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Manhumirim de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340 de 7 de agosto de 2006 e dá outras providencias. - |
Não há resultado |