SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 571, de 06 de junho de 1977 Ementa: Estabelece o valor por hectare possuído pelo produtores rurais na cobrança da taxa de conservação das estradas Municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 570, de 06 de junho de 1977 Ementa: Modifica a sistemática de cobrança do Imposto de Transmissão Imobiliária dentro do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 569, de 06 de junho de 1977 Ementa: Referente à compra de um veículo de passageiros para atendimento de setor educacional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 568, de 06 de junho de 1977 Ementa: Renovando o convênio entre a Prefeitura Municipal e a EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 567, de 06 de junho de 1977 Ementa: Colaborando financeiramente com o MOBRAL e no próprio interesse do município na erradicação do analfabetismo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 566, de 06 de junho de 1977 Ementa: Solicitando autorização para o executivo efetuar empréstimo junto a rede bancária local para pagamento de restos a pagar – ano anterior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 565, de 06 de junho de 1977 Ementa: Alterando valores atrasados de calçamento não pago, de anos anteriores, a partir de 1969 até 1976. taxa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 564, de 28 de fevereiro de 1977 Ementa: Estabelece novos vencimentos aos servidores. Aumento salário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 563, de 06 de dezembro de 1976 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de gratificação de Natal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 562, de 10 de novembro de 1976 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1977. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 561, de 30 de outubro de 1976 Ementa: Dispõe sobre despesas de capital. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 560, de 30 de outubro de 1976 Ementa: Dispõe sobre subvenções e auxílios em geral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 559, de 20 de outubro de 1976 Ementa: Autoriza assinatura de convênio com DAE (Departamento de Aguas e Energia Elétrica do Estado de Minas Gerais) e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 558, de 20 de outubro de 1976 Ementa: Dispõe sobre doação de um terreno para construção de uma capela. Morro da Penha. Bairro Nossa Senhora da Penha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 557, de 20 de outubro de 1976 Ementa: Dispõe sobre doação de terreno à Igreja Evangélica Petencostal Brasil em Cristo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 556, de 08 de agosto de 1976 Ementa: Dispõe sobre permuta de terreno. propriedade do Patrimônio do Bom Jesus. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 555, de 08 de agosto de 1976 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para assistência técnica ao Ensino Municipal – Pró – Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 554, de 25 de julho de 1976 Ementa: Dispõe sobre majoração de vencimentos e salários e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 553, de 15 de julho de 1976 Ementa: Dispõe sobre declaração de utilidade pública. Instituto dos Missionários Sacramentinos de Nossa Senhora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 552, de 15 de julho de 1976 Ementa: Dispõe sobre doação de verba à APAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 551, de 15 de julho de 1976 Ementa: Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Estado de Viação e Obras Públicas e dá outras providências. ponte sore o rio Jequitibá, ligando esta cidade à BR – 262 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 550, de 15 de julho de 1976 Ementa: Dispõe sobre contribuição da prefeitura de Manhumirim – MG para realização de uma partida de futebol entre a equipe local e a seleção do Rio de Janeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 549, de 15 de julho de 1976 Ementa: Concede aumento de subsídios aos vereadores e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 548, de 15 de dezembro de 1975 Ementa: Dispõe sobre assinatura do convênio com a Secretaria de Estado da Educação, para assistência técnica ao ensino municipal, PRÓMUNICIPIO. Escola. Colégio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 547, de 15 de dezembro de 1975 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de gratificação de Natal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 546, de 15 de dezembro de 1975 Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 545, de 15 de dezembro de 1975 Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 544, de 15 de dezembro de 1975 Ementa: Dispõe sobre acréscimo de subvenção destinada ao Colégio Hermenegildo Vieira de Govêia de Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 543, de 30 de novembro de 1975 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1976. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 542, de 30 de novembro de 1975 Ementa: Dispõe sobre despesas de capital. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 541, de 30 de novembro de 1975 Ementa: Dispõe sobre subvenções e auxílios e dá outras providências. Lei Municipal nº 492, de 10 de dezembro de 1973. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 492, de 10 de dezembro de 1973
Lei Ordinária nº 540, de 05 de novembro de 1975 Ementa: Dá nova redação a lei nº 507, de 23 de julho de 1974, que autoriza a alienação de terrenos municipais. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 507, de 23 de julho de 1974
Lei Ordinária nº 539, de 05 de novembro de 1975 Ementa: Dispõe sobre concessão de terreno no cemitério local, para construção de jazigo perpétuo da famílias de Sebastião Batista Januário. Vereador Sebastião. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 538, de 05 de novembro de 1975 Ementa: Dispõe sobre a instalação da TV – Itacolomi a cores em Manhumirim. televisão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 537, de 18 de agosto de 1975 Ementa: Declara e reconhece de utilidade pública a APAE - Associação de pais e amigos dos excepcionais de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 536, de 18 de agosto de 1975 Ementa: Dispõe sobre alteração da lei nº 511 de 04 de novembro de 1974. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 511, de 04 de novembro de 1974
Lei Ordinária nº 535, de 18 de agosto de 1975 Ementa: Abre crédito especial, no valor de Cr$28.416,00, à Câmara Municipal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 534, de 23 de junho de 1975 Ementa: Dispõe sobre concessão de pensão a viúvas de funcionários em caráter vitalício. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 533, de 23 de junho de 1975 Ementa: Dispõe sobre criação do serviço de obras sociais da prefeitura Municipal de Manhumirim (M.G.). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 532, de 23 de maio de 1975 Ementa: Dispõe sobre majoração de vencimentos e salários e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 531, de 13 de maio de 1975 Ementa: Dispõe sobre Plano Rodoviário. Estradas municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 530, de 13 de maio de 1975 Ementa: Dispõe sobre condenação de imóveis da Rede Ferroviária Federal. Trem. Ferrovia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 529, de 20 de março de 1975 Ementa: Dispõe sobre assinatura de convênio com a ‘Gerfamig’, Grupo executivo de erradicação da febre aftosa de Minas Gerais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 528, de 08 de março de 1975 Ementa: Dispõe sobre criação da APAE - Associação de Pais e Amigos do Excepcional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 527, de 31 de janeiro de 1975 Ementa: Autoriza o Executivo assinar convênio com a Fundação Serviços de Saúde Pública FSESP – do Ministério da Saúde, para estudo, projeto e construção do sistema de abastecimento de água da cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 526, de 17 de dezembro de 1974 Ementa: “Dispõe sobre gratificação aos fiscais dos Distritos de Martins Soares e Durandé. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 525, de 17 de dezembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre complementação de verba destinada ao pagamento de bolsas de estudo da Escola Normal Santa Terezinha. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 524, de 17 de dezembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre o pagamento de gratificação de Natal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 523, de 17 de dezembro de 1974 Ementa: Dispõe sobre ajuda à Judman (Juventude de Manhumirim). Grupo de jovens. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 522, de 14 de novembro de 1974 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1975. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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