SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 439, de 05 de junho de 2026 Ementa: “Altera o calendário da Câmara Municipal de Manhumirim no mês de junho”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.933, de 02 de junho de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse financeiro ao Hospital Padre Júlio Maria de Manhumirim, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, para fins de parceria destinada ao custeio parcial de execução de serviço desaterro, drenagem pluvial, e terraplanagem na área próxima ao muro divisório do hospital e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.932, de 02 de junho de 2026 Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.931, de 02 de junho de 2026 Ementa: Autoriza o Poder Publico Municipal a conceder premiação em dinheiro a equipes e atletas vencedores de eventos esportivos no Município de Manhumirim e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.930, de 02 de junho de 2026 Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público, no Córrego do Lessa. Rua Luiza Maria Pires. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.929, de 02 de junho de 2026 Ementa: Institui a Política Municipal de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio e à Automutilação no Município de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.928, de 02 de junho de 2026 Ementa: Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com deficiência no âmbito do Município de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 438, de 02 de junho de 2026 Ementa: “Nomeia membros para a Comissão de Arquivo e Descarte de Documentos da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.927, de 29 de abril de 2026 Ementa: “Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhumirim e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.926, de 23 de abril de 2026 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de bens públicos municipais (quiosques) localizados na Praça Padre Júlio Maria para exploração comercial no âmbito do Município de Manhumirim e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 437, de 17 de abril de 2026 Ementa: Altera o calendário da CMM - 21 de abril Tiradentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 471, de 16 de abril de 2026 Ementa: “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2024, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 470, de 16 de abril de 2026 Ementa: “Dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício de 2021, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.925, de 07 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre denominação do CREAS do bairro Campestre - CREAS – Nelson Correa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.924, de 07 de abril de 2026 Ementa: Reconhece como utilidade publica a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de Manhumirim - APAAM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 43, de 07 de abril de 2026 Ementa: Dispõe sobre a implantação do reajuste do piso nacional do magistério, conforme a medida Provisória nº 1.334/2026 Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Complementar nº 42, de 20 de fevereiro de 2026
Portaria nº 436, de 31 de março de 2026 Ementa: “Altera o calendário da Câmara Municipal de Manhumirim no mês de abril”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 469, de 19 de março de 2026 Ementa: Altera a Resolução 198 de 16 de novembro de 2000, Regimento Interno da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.923, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre recomposição das perdas salariais dos servidores da Câmara Municipal de Manhumirim e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 42, de 20 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre a implementação do reajuste do piso nacional do magistério, conforme a Medida Provisória n.º 1.334/2026. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 43, de 07 de abril de 2026
Portaria nº 435, de 19 de fevereiro de 2026 Ementa: “Fixa o Calendário Legislativo da Câmara Municipal de Manhumirim para o ano de 2026 e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 434, de 13 de fevereiro de 2026 Ementa: Dispõe sobre o recesso das atividades da câmara em razão do período de carnaval. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 433, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: "Estabelece atendimento da Comissão especial para análise de veto à proposição de lei". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 432, de 05 de fevereiro de 2026 Ementa: Estabelece medidas em caráter para o cumprimento da carga horária dos servidores da Câmara M. de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 431, de 08 de janeiro de 2026 Ementa: Nomeia servidores da Câmara M. Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 430, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Estabelece o regime de plantão durante o recesso legislativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 429, de 05 de janeiro de 2026 Ementa: Nomeia os servidores da Câmara M. Manhumirim que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 428, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o calendário da Câmara Municipal de Manhumirim Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 427, de 30 de dezembro de 2025 Ementa: Exonera os servidores da CMM que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 41, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº. 1.449/2008, a qual “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Manhumirim. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.449, de 18 de dezembro de 2008
Portaria nº 426, de 26 de dezembro de 2025 Ementa: Estabelece atendimento da Comissão Representativa durante o Recesso Legislativo de janeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.922, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Lei Orçamentária Anual (LOA), estima a receita e fixa a despesa do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais para o exercício financeiro de 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.921, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM PARA O QUADRIÊNIO 2026–2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 425, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Altera o calendário da Câmara Municipal de Manhumirim em razão das festividades de final de ano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 468, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Honra ao mérito ao Sr. Felipe Cunha Azevedo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 467, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Cidadão Honorário ao Dep. Dr. Wilson Roberto Batista Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 466, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Cidadão honorário ao Dep. João Lúcio Magalhães Bifano Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 465, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Honra ao mérito a Luis Felipe Diniz Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 464, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Cidadão Honorário a Eli Araújo de Cristo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 463, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Cidadão Honorário a Ari de Oliveira Filho Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 462, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Honra ao mérito a Elio Rodrigues Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 461, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Honra ao mérito ao Sr. João Paulo Raposo Ferreira Jaeger Gama Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 460, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Mérito desportivo ao Sr. Gustavo Henrique Souza de Faria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 459, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Concede Mérito desportivo a Amós Cutis Ferreira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 458, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Título de cidadão honorário a Newton Cardoso Junior. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 457, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Diploma de Honra ao mérito ao Sr. Marcos Alexandre Saldanha de OIiveira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 456, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: Título de cidadão honorário ao Dep. Adriano Alvarenga Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 424, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: Homologa as indicações da comissão especial para análise de títulos honoríficos e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 423, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Altera o calendário da Câmara Municipal de Manhumirim em razão do feriado do Dia da Consciência Negra o 20 de novembro Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.920, de 04 de novembro de 2025 Ementa: “Autoriza o Município de Manhumirim a retirar-se do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CINVALPI, e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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