SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 76, de 04 de junho de 1951 Ementa: Fixa vencimentos e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 75, de 04 de junho de 1951 Ementa: Autoria a venda de máquina remington. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 04 de junho de 1951 Ementa: Aquisição de contas da rádio sociedade a voz de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 73, de 04 de junho de 1951 Ementa: Autoriza a compra de uma moto niveladora e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 19 de abril de 1951 Ementa: Autoriza o Executivo a contratara um engenheiro para relocação de estradas no Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 71, de 19 de abril de 1951 Ementa: Autoriza contrair empréstimo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 03 de março de 1951 Ementa: Autoriza abrir uma rua na Vila de Presidente Soares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 03 de março de 1951 Ementa: Autoriza a compra de uma plainadeira ou moto niveladora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 03 de março de 1951 Ementa: Autoriza a aquisição de mais um trator. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 03 de março de 1951 Ementa: Autoriza a compra de ferramentas para explorar paralelepípedos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 03 de março de 1951 Ementa: Autoriza a compra de um Jeep para a Prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 03 de março de 1951 Ementa: Autoriza a venda de Jeep de propriedade desta prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 30 de dezembro de 1950 Ementa: Concede auxílio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 30 de dezembro de 1950 Ementa: Concede abono de natal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 30 de dezembro de 1950 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 61, de 30 de dezembro de 1950 Ementa: Abre crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 30 de dezembro de 1950 Ementa: Concede isenção de impostos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 23 de novembro de 1950 Ementa: Autoriza a inscrição na Associação Brasileira dos Municípios. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 23 de outubro de 1950 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 23 de outubro de 1950 Ementa: Abre crédito suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 23 de outubro de 1950 Ementa: Autoriza a venda de machina Underwood. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 23 de outubro de 1950 Ementa: Cria o serviço especial de estradas e caminhos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 26 de junho de 1950 Ementa: Autoriza construção de ponte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 26 de junho de 1950 Ementa: Autoriza aquisição de cotas da rádio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 24 de abril de 1950 Ementa: Perdão da dívida ativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Concede auxílio a campanha da Boa Vontade, em favor "Natal dos Lázaros". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 50, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Autoriza aquisição de um imóvel e respectiva doação ao Governo da União, para construção de edifício do correios e telégrafos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Concede abono de natal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Perdão da dívida ativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 47, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Orça a despesa e fixa a despesa para o exercício de 1950. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Aquisição de um veículo para limpeza pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 45, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Autoriza o levantamento de uma planta urbanística para a cidade e de uma planta cadastral do povoado séde do recém criado distrito de Martins Soares, deste Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Aumenta subvenção. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Dispõe sobre os vencimentos e salários do pessoal da prefeitura. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Cria cargos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 41, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Abre créditos suplementares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 39, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 22 de novembro de 1949 Ementa: Autoriza fechamento de parte da Rua Adolfo de Carvalho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 37, de 29 de outubro de 1949 Ementa: Denomina Praça Alair Dias, nesta cidade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 36, de 05 de setembro de 1949 Ementa: Perdão da dívida ativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 24 de agosto de 1949 Ementa: Considera feriado municipal o 14 de setembro (Jubileu do Bom Jesus). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 34, de 24 de agosto de 1949 Ementa: Aprova contas a regularizar de gestões anteriores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 24 de agosto de 1949 Ementa: Abre crédito especial para pagamento de ajuda de custo a vereadores referente ao exercício de 1948. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 24 de agosto de 1949 Ementa: Anula parte de verba do exercício vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 31, de 24 de agosto de 1949 Ementa: Autoriza a aquisição de um Jeep e abre crédito especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 30, de 18 de abril de 1949 Ementa: Taxa de tributo rodoviário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 18 de abril de 1949 Ementa: Disciplina construção nos terrenos da ferrovia Railway. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 18 de abril de 1949 Ementa: Crédito especial para pagamento de professora. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 30 de novembro de 1948 Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1949. Orçamento. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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