SAPL - Câmara Municipal de Manhumirim (MG)

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 1.829, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.828, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”. (LDO) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.827, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: “Aprova o Plano Plurianual do Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, para o período de 2022 a 2025.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 336, de 22 de dezembro de 2021 Ementa: Regulamenta a Escala de Férias para o ano de 2022 dos servidores da Câmara M. Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.826, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: “Dispõe sobre denominação de Consultório Odontológico, no PSF do Ouro: Consultório Odontológico Dr. Assad Feres.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.825, de 07 de dezembro de 2021 Ementa: substitutivo ao pl 39 “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$2.250.208,28 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil, duzentos e oito reais e vinte e oito centavos), e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.824, de 03 de dezembro de 2021 Ementa: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$5.910.521,58 (cinco milhões, novecentos e dez mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e oito centavos), e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.823, de 03 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.822, de 03 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 420, de 29 de novembro de 2021 Ementa: “Concede Título de cidadão Honorário ao Marcos Alexandre de Faria Moreira”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 419, de 29 de novembro de 2021 Ementa: “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Rafael Namorato Filho”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 418, de 29 de novembro de 2021 Ementa: “Concede Diploma de honra ao mérito ao 1º PELOTÃO, 29º CIA DO 11º BATALHÃO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 417, de 29 de novembro de 2021 Ementa: “Concede Título de cidadão Honorário ao Adriano Tardem”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 416, de 29 de novembro de 2021 Ementa: “Concede Título de Cidadão Honorário ao Pe. Marcos Antônio Alencar Duarte”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 415, de 29 de novembro de 2021 Ementa: “Concede Diploma de honra ao mérito ao Senhor Antônio Ildefonso da Silva”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 414, de 29 de novembro de 2021 Ementa: Concede Título de Cidadã Honorária à Senhora Edith Pinto Miranda Carvalho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 413, de 29 de novembro de 2021 Ementa: Concede diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Quintino Borel Filho. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 412, de 29 de novembro de 2021 Ementa: Concede diploma de Honra ao Mérito à comissão dos profissionais da educação do Município de Manhumirim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 411, de 29 de novembro de 2021 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário a Fernando Almeida de Andrade. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 410, de 29 de novembro de 2021 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Mauro Jorge de Paula Bomfim. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.821, de 19 de novembro de 2021 Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Menstrual, de conscientização e informação sobre a menstruação, o fornecimento kit´s e de absorventes higiênicos e dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.820, de 19 de novembro de 2021 Ementa: “Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e autoriza a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação que especifica no Município de Manhumirim”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.819, de 16 de novembro de 2021 Ementa: “Autoriza ao poder executivo a INSTITUIR NO CALENDÁRIO A SEMANA DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL E NEONATAL NO MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.818, de 16 de novembro de 2021 Ementa: “Autoriza ao poder executivo a promover o Projeto Centro Cultural e Histórico de Manhumirim” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.817, de 12 de novembro de 2021 Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1.799/2020 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 335, de 12 de novembro de 2021 Ementa: NOMEIA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.816, de 26 de outubro de 2021 Ementa: "Insitui o Dia do Pastor Evangélico" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 334, de 21 de outubro de 2021 Ementa: 'Altera o anexo, da portaria n° 328 - data de reunião altera da data do feriado do servidor público de quinta-feira para sexta-feira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 333, de 14 de outubro de 2021 Ementa: Normatiza a entrega de títulos para 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 332, de 05 de outubro de 2021 Ementa: "Estabelece medidas temporárias para participação in loco das Sessões Públicas da Câmara Municipal de Manhumirim, durante o Enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19), e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.815, de 27 de setembro de 2021 Ementa: Autoriza a adesão do Município de Manhumirim ao Consórcio Intermunicipal de Saúde para o Gerenciamento da Rede de Urgência e de Emergência da Macro Sudeste – CISDESTE e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.814, de 17 de setembro de 2021 Ementa: Institui a campanha Setembro Verde, dedicada a inclusão social da pessoa com deficiência. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.813, de 17 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS DOS SERVIDORES DA CMM. aumento revisão salário reajuste Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 409, de 02 de setembro de 2021 Ementa: Fixa a recomposição dos subsídios dos vereadores e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 408, de 19 de agosto de 2021 Ementa: Dispõe sobre migração de bens inservíveis da Câmara para a Prefeitura Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.812, de 13 de agosto de 2021 Ementa: dispõe sobre a alteração da lei municipal 1799/2020 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 331, de 05 de agosto de 2021 Ementa: "Estabelece medidas temporárias para participação in loco das Sessões Públicas da Câmara Municipal de Manhumirim, através de inscrição prévia, durante o Enfrentamento ao Coronavírus (COVID 19), e dá outras providências" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.811, de 22 de julho de 2021 Ementa: Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Manhumirim o Protocolo de Intenções da AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DA ZONA DA MATA E ADJACENCIAS (ARIS-ZM). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.810, de 22 de julho de 2021 Ementa: “Ratifica a alteração, pelo Município de Manhumirim, do contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico da Zona da Mata - CISAB ZONA DA MATA e dá outras providências” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.809, de 22 de julho de 2021 Ementa: Institui o dia Municipal em Memória às vitimas da COVID-19 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.808, de 22 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI O CIRCUITO CICLOTURÍSTICO DE MANHUMIRIM - MG E DÁ PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.807, de 01 de julho de 2021 Ementa: Estabelece as igrejas e os templos religiosos de qualquer culto e as comunidade missionárias como atividade essencial no Município de Manhumirim/MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.806, de 01 de julho de 2021 Ementa: "Institui como Atividades Essenciais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física públicos e privados, no âmbito do Município de Manhumirim e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 30, de 18 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a adequação dos vencimentos iniciais dos profissionais do magistério na ativa ao disposto na Lei Federal n.º 11.738/2008, mencionados, revoga a Lei Municipal n.º 1.694/2017 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.694, de 29 de setembro de 2017
Resolução Legislativa nº 407, de 02 de junho de 2021 Ementa: Dispõe sobre a rejeição das contas da prefeitura Municipal de Manhumirim, exercício 2007, e dá outras providências. ex-prefeito Ronaldo Lopes Corrêa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.805, de 31 de maio de 2021 Ementa: Autoriza o Município de Manhumirim, Estado de Minas Gerais, a abrir crédito adicional especial, e dá outras providencias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 329, de 20 de maio de 2021 Ementa: Altera portaria nº 323 que nomeia membros para composição da Comissão de Licitação e contratos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.804, de 14 de maio de 2021 Ementa: Determina o parcelamento da cobrança de agua em caso de calamidade pública e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.803, de 29 de março de 2021 Órgão: Gabinete do Prefeito - GABPREF Ementa: Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/ FUNDEB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.802, de 29 de março de 2021 Órgão: Gabinete do Prefeito - GABPREF Ementa: Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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